Procedimento Comum Cível 0000715-53.2019.8.16.0067 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000715-53.2019.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000715-53.2019.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Cerro Azul/PR - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000715-53.2019.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$19.960,00 Autor(s): Lourival Miguel Geliet (CPF/CNPJ: 946.192.719-34) localidade rural da sete quedas, 00 - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA RELATÓRIO Lourival Miguel Geliet ajuizou ação para restabelecimento de benefício por incapacidade em face do Instituto Nacional do Seguro Social ao argumento de que teve aposentadoria por invalidez concedida desde 26/06/2007, pois acometido de sequelas de acidente vascular cerebral, todavia, em 29/09/18, o benefício foi cessado tendo como fundamento o não atendimento para convocação. Esclareceu que nunca recebeu qualquer comunicação do réu. Disse que em 06/02/2019, ao solicitar a concessão de auxílio-doença, o requerimento foi negado pela ausência de comprovação da qualidade de segurado. Pretende o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde quando o benefício foi cessado. Deferiu-se o direito à justiça gratuita e parcialmente a tutela de urgência (mov. 8.1). O réu sustentou que constatou a ausência da persistência da invalidez, por isso cessou o benefício. Argumentou que é necessário averiguar se, na data da alegada incapacidade, o autor detinha a qualidade de segurado e que não se verificou a incapacidade, cabendo ao autor demonstrar o preenchimento dos requisitos (mov. 16.1). Impugnação no movimento 19.1. Determinou-se a realização de estudo social (mov. 33.1). O relatório do estudo social foi juntado no movimento 46.1. As partes se manifestaram sobre a necessidade da realização de perícia médica (movs. 55.1, 56.1, 57.1 e 58.1), sendo que o autor postulou, ainda, pelo acréscimo de 25% na aposentadoria (mov. 60.1). Determinou-se a realização de perícia indireta (mov. 61.1). O laudo foi juntado no movimento 79.1. O réu formalizou proposta de acordo (mov. 84.2), com discordância do autor (mov. 92.1). O autor postulou pela procedência do pedido (mov. 102.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, concedida em 31/07/2018 (NB 1437546363), ao argumento de as condições que ensejam a concessão do NB 1437546363 permanecem. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Para o deferimento de qualquer dessas prestações, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em 12 (doze) meses de contribuição. Não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei n. 8.213/91. No caso de segurado especial são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91). A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito temporalidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez, exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Da incapacidade laborativa Analisando o laudo médico administrativo (mov. 11.3), verifica-se que o autor foi diagnosticado com sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID I694), sendo que o perito concluiu pela incapacidade desde 06/07/2006. De tal modo, de 22/11/2006 a 25/06/2007 foi concedido auxílio-doença que, posteriormente, foi convertido em aposentadoria por invalidez, cessada em 31/07/2018 (mov. 11.2). O perito judicial (mov. 79.1, p. 64/67) diagnosticou o autor com a mesma moléstia informada no laudo médico administrativo e informou que em 25/06/2007 a incapacidade do autor era permanente. Afirmou, ainda, que existe “uma incapacidade total, omniprofissional e indefinida, sem possibilidade de readaptação”. Desse modo, conclui-se que a decisão administrativa foi errônea, visto que o autor jamais recuperou a capacidade laboral. Da qualidade de segurado Do cadastro nacional de informações sociais (mov. 11.2), verifica-se que o último vínculo do autor ocorreu em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez no interregno 26/06/2007 a 31/07/2018. Além disso, o perito atestou que a incapacidade total se iniciou em 25/06/2007; ou seja, remonta ao período em que percebeu benefício previdenciário, sendo que, quando cessado, ainda persistia na condição de incapaz. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, tem direito a parte autora a receber o benefício de aposentadoria por invalidez. Do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) Disciplina o caput do art. 45 da Lei nº 8.213/91 que “o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. Nesses moldes, por intermédio da petição juntada no mov. 60.1, o autor postulou o acréscimo a que se refere a legislação, visto que necessita do auxílio constante de outras pessoas. Inconteste que o autor necessita do auxílio de terceiros para atender as necessidades básicas de sobrevivência, o que se extrai do laudo judicial que confirmou que há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros desde 18/02/2019. Vale destacar que, embora o pedido não tenha sido realizado com a inicial, de modo que o réu deveria ter sido intimado em conformidade com o art. 329, II, do CPC, diversas foram as oportunidades em que o réu se manifestou após o requerimento e não se opôs - inclusive, apresentou proposta de acordo para implementar o benefício. Assim, em vista do o princípio da instrumentalidade das formas, não há diligência a ser sanada nesse ponto. Ainda, como cediço, o STF e o STJ estabeleceram a necessidade do prévio requerimento administrativo de concessão de benefício, como condição para ter por caracterizado o interesse de agir, o que não se verificou em relação ao pedido de acréscimo. Contudo, a jurisprudência do TRF4 já sedimentou o entendimento de que o direito ao adicional surge com a concessão do benefício, desde que presente a necessidade de assistência permanente. Nesse sentido, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o direito ao adicional de 25% alcança os benefícios posteriores, desde a respectiva DIB (data inicial do benefício), independentemente de prévio requerimento do segurado. Se a lei reconhece o direito ao acréscimo, não fazendo qualquer menção a estar ele condicionado ao requerimento, é evidente que o direito ao adicional surge com a concessão do benefício, desde que presente a necessidade de assistência permanente. 2. Reconhecido o direito do segurado à percepção do adicional, desde a concessão da aposentadoria por invalidez, não havendo parcelas alcançadas pela prescrição qüinqüenal. (TRF4, AC 5000424-38.2016.4.04.7116, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 19/09/2018) Desse modo, o acréscimo objeto do artigo 45 da LBPS decorre da natureza do pedido, sendo viável a sua implantação, com consequente reflexo no cálculo do salário de benefício do segurado, desde 18/02/2019. Friso, por fim, que deverá ser feito o pagamento dos valores atrasados, ficando autorizado, por outro lado, o desconto de eventuais benefícios recebidos ou tidos por inacumuláveis durante o período do pagamento das parcelas vencidas. Termo inicial – Data de Início do Benefício (DIB) Considerando que o autor mantém a mesma condição física de quando ingressou com o requerimento administrativo do NB 1437546363, tem direito a receber a aposentadoria por invalidez ora concedida desde o dia seguinte à cessação daquele benefício, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme dispõe o art. 44 da Lei 8.213/91. Por outro lado, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) somente será devido desde 18/02/2019, data em que o perito judicial constatou a necessidade do auxílio permanecente de terceiros. Consectários legais Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) desde 29/03/2009 até 31/12/2013 e IPCA desde 31/12/2013 até a presente data, conforme modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento das ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF. Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ) em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSS: (i) a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com efeitos financeiros desde 01/08/2018; (ii) a acrescer o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez com efeitos financeiros desde 18/02/2019; (iii) ao pagamento dos valores atrasados com correção monetária pelo IPCA desde o vencimento de cada valor devido e com juros de mora no percentual da caderneta de poupança a partir da citação. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A despeito da iliquidez da sentença, é possível vislumbrar que a condenação não ultrapassa 200 salários mínimos. Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC, da Súmula nº 76 do TRF4 e da Súmula nº 111 do STJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não há necessidade de remessa necessária. O STJ tem entendimento de que, embora a sentença contra o INSS seja ilíquida, é possível mensurar o valor devido por simples cálculos aritméticos, os quais, invariavelmente, não superarão mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Nesse sentido: AgInt no REsp 1860256/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 dias, apresente os cálculos do valor que entende devido. Na sequência, intime-se a autora para que, em 10 dias, informe se concorda com os valores propostos pelo INSS ou requeira, desejando, a execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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