Execução de Título Extrajudicial 0006115-76.2011.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006115-76.2011.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006115-76.2011.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0006115-76.2011.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$94.340,40 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANA CAROLINA SANTANA Ana Carolina Santana JOSÉ PAULO SANTANA Tratam-se dos Embargos de Declaração opostos por Ana Carolina Santana em face da decisão de mov. 180, que determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente, ante o indeferimento da impenhorabilidade alegada pela parte executada. Os embargos foram interpostos tempestivamente. Conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, todavia deixo de acolhê-los. O pleito recursal merece recebimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão não assiste ao recorrente. Assim, nego provimento aos Embargos, posto que a título de omissão no julgado, pretende, claramente, a recorrente impugnar e modificar o mérito da decisão, reiterando teses já apreciadas e utilizando-se de linha argumentativa própria a recurso a ser apreciado perante o Tribunal ad quem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, não se prestando para rediscutir a lide. Em resumo, os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou completar o julgado. Em regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor desta ou daquela parte. O que pretende o embargante é justamente provocar reapreciação do tema, questão já analisada na decisão, sendo, portanto vedado. As razões da decisão ficaram plenamente demonstradas e, querendo nova apreciação da questão o caminho é o recurso pertinente e cabível para tal. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: "Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não tem por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2° Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. em 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338)” No caso em análise, verifica-se que, em sede de recurso de Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a decisão de mov. 171, mantendo o entendimento de que os valores bloqueados não são impenhoráveis. Dessa forma, recebo os embargos de declaração opostos e os rejeito, por não haver omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida. Havendo o trânsito em julgado da decisão/acórdão, cumpra-se a última decisão proferida nos autos. Posto isso, persiste a decisão conforme foi lançada. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA SANTANA

DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA SANTANA

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PAULO SANTANA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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Todos os documentos(17)