Procedimento Comum Cível 0001992-06.2020.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001992-06.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001992-06.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001992-06.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LUIZ APARECIDO DE GOES Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual C/C Restituição de Valores e Indenização Por Dano Moral ajuizada por LUIZ APARECIDO DE GOES em face do BANCO PAN S. A., ambos qualificados na peça inicial. Aduz a parte autora, em síntese, que, se valendo da condição de beneficiário do INSS, percebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 153.807.688-5), realizou empréstimo consignado junto ao banco réu para que as parcelas fossem descontadas diretamente no seu benefício e que, em determinado momento, ao verificar seu extrato bancário, constatou que o banco réu implantou um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (RMC), passando a debitar todos os meses o valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Sustenta que referida modalidade de empréstimo nunca foi contratada pelo autor. Afirma que houve ausência de informação quando da contratação, não havendo consentimento do autor. Alegou, ainda, que sofreu abalo moral em razão da conduta ilícita da ré. Ao final pugnou pela procedência da demanda e pelo deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos aos movs. 1.2/1.8. O despacho inicial foi proferido ao mov. 11.1, momento em que foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. O réu apresentou contestação ao mov. 16.1, alegou, em síntese, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado com manifesta expressão de vontade da parte autora quando exarada assinatura no Termo de Adesão. Argumentou inexistência de vício na prestação do serviço, impossibilidade de declaração de nulidade do contrato e conversão em empréstimo consignado, visto que o contrato foi redigido de forma clara, tendo a parte autora concordado com termos descrito no contrato. Expôs que descabe a repetição de indébito, visto que não houve ato ilícito pelo banco. Ao final pugnou pela improcedência da demanda e condenação da parte autora na condenação de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos aos movs. 16.2/16.10. A autora apresentou impugnação à contestação (movs. 19.1). Em seguida, a parte autora ao mov. 25.1 requereu o julgamento antecipado da lide e a ré, ao mov. 26.1, manifestou no sentido de que, caso reste dúvida quanto as provas apresentadas, que seja tomado depoimento pessoal da parte autora. Em mov. 29.1, houve inversão do ônus da prova. Ao mov. 34.1 a parte autora reiterou o pedido de mov. 25.1 e a ré, ao mov. 35.1, reiterou o pedido de mov. 26.1. Determinou-se a intimação do réu para que traga aos autos cópia do contrato firmado entre as partes (seq. 41.1). O réu juntou contrato no seq. 44.2. A fase instrutória foi encerrada no seq. 49.1. Alegações finais pelas partes nos seqs. 54.1 e 55.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada por LUIZ APARECIDO DE GOES em face do BANCO PAN S/A., ambos devidamente qualificados na peça inicial. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do pedido com fundamento no art. 355, I, do CPC. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Conforme cediço, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as operações bancárias estão submetidas às regras contidas no Código de Defesa do Consumir. E não poderia ser diferente, ante a regra estabelecida no §2º do art. 3º da Lei nº 8.078/1990. Em razão de tal dispositivo legal, e visando pacificar a divergência jurisprudencial então existente, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, o CDC mitigou o princípio do pacta sunt servanda para possibilitar a revisão das cláusulas contratuais, para o fim de, em atendimento aos princípios e preceitos constitucionais que determinam a defesa do consumidor, restabelecer-se o equilíbrio contratual naquelas avenças em que o consumidor encontre-se em posição de desvantagem, seja pela excessiva onerosidade da contraprestação que lhe é exigida, seja pela pactuação de cláusulas e condições não coerentes com a proteção do polo mais fraco da relação negocial. Assim, serão aplicadas na presente decisão as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. DA NULIDADE DO CONTRATO Conforme já dito, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Depreende-se dos autos, que a parte autora celebrou contrato denominado “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan”, em março de 2007, por meio do qual obteve crédito total de R$ 1.237,00 (mil, duzentos e trinta e sete reais), conforme documentação anexada nos autos em movs 44.2, 16.8 e 16.9. Destaca-se que a contratação de crédito consignado por meio do respectivo cartão de crédito encontra autorização legal expressa, na Lei nº 13.172/2015, que alterou o art. 6º da Lei nº 10.820/2003: Art. 6. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] §5º Os descontos e as retenções mencionadas no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Além disso, a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS – que regulamente a reserva de margem consignável dos rendimentos de aposentados e pensionistas – autoriza expressamente, em seu art. 3º, §1º, inciso II, o comprometimento da reserva de margem consignável com cartão de crédito, exigindo apenas a anuência expressa e escrita do beneficiário: Art. 3º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderá a arte autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] §1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: [...] II – até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. [...] §4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes. No caso dos autos, foi realizada uma transferência no valor de R$ 1.111,00 e outra no valor de R$126,00, destinadas à conta do autor (mov. 16.8 e 16.9), bem como o contrato encontra-se devidamente assinado (mov. 44.2). Nesse contexto, não há que se falar em desconhecimento do autor sobre os termos pactuados entre as partes, eis que o instrumento contratual é claro a respeito da modalidade contratada e das condições a serem aplicados na relação estabelecida. O instrumento contratual não viola o dever de informação, porque prevê de forma clara a contratação de cartão de crédito consignado, com a previsão expressa quanto às características do negócio jurídico. E a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a ocorrência de falha no dever de informação ou de qualquer vício de consentimento. Ressalte-se que não cabe ao banco a prova negativa do fato,. Assim, deve ser reputado como válido o negócio jurídico celebrado entre as partes. Acrescenta-se que não se discute a contratação do empréstimo, mas sim a cobrança na modalidade RMC vinculada ao contrato de empréstimo consignado cartão de crédito, razão pela qual não há o que se falar em nulidade da contratação, ante o princípio da conservação contratual, bem como a liberalidade contratual. Da mesma forma, não há que se falar em dívida infindável, pois as faturas apresentadas demonstram a possibilidade de liquidação do saldo devedor mediante pagamento de montante superior ao mínimo com vistas a saldar a dívida. Com isso, não procede o pedido quanto a declaração de nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo do valor mínimo da fatura do cartão de crédito ou a readequação do contrato. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO VÁLIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO OCORRIDO. NATUREZA CONTRATUAL INEQUÍVOCA, À LUZ DO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE RAZÃO A DÚVIDAS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, INC. III, E 31) CUMPRIDO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE EFETIVADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REJEITADA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO POR SUPOSTO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“Havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável, é indevida a declaração de inexistência de débito e, por consequência, de condenação em indenização por danos morais e a determinação de restituição de valores” (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0068818-48.2017.8.16.0014, de Londrina, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado em 20.4.20). (TJPR - 13ª C.Cível - 0008881-81.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JOSE CAMACHO SANTOS - J. 14.05.2021). DA VENDA CASADA Argumentou a parte autora que o empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, mesmo na hipótese em que o banco junta o contrato, caracteriza a venda casada. Por sua vez o banco réu aduziu que não há que se falar em venda casada, porque a modalidade de crédito contratada é autorizada em lei, não havendo condicionamento de um produto para com outro. De fato, a modalidade prevista em lei, realizada por meio de documento hábil, não autoriza interpretação de que se trata de negócio diverso, quando expressamente contratada. Verifica-se que o valor do empréstimo consignado foi realizado por meio de saque, assim, não obrigou o consumidor/autor a realizar a contratação do cartão de crédito para obter o valor do crédito consignado, não caracterizando então a venda casada. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO EXCLUSIVO DA PARTE REQUERIDA. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. VENDA CASADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 0000762-30.2017.8.16.012, Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann, 2ª Turma Recursal, Data do Julgamento: 18/04/2018, Data da publicação: 20/04/2018). Desse modo, conquanto a nulidade do contrato tenha sido aduzida pelo autor sob o fundamento de que houve venda casada do cartão de crédito, quando pretendeu contratar somente empréstimo consignado, observo que as provas apresentadas pela instituição financeira ré demonstram a inexistência da alegada venda casada, mas sim a assinatura de contrato específico, como já consignado acima. Ademais, comprovado o saque dos créditos, inexiste direito a repetição do indébito, nos termos do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor uma vez que os descontos se impuseram para amortizar a dívida contraída pela parte autora e não houve a obtenção de vantagem indevida pelo banco réu. DA SÚMULA 532 DO STJ E ENUNCIADOS 1.8 E 2.10 TRU/PR – DANO MORAL “IN RE IPSA”. Na exordial o autor argumentou que houve abusividade por parte do banco réu, configurando-se ato ilícito indenizável. Contudo, conforme já mencionado, o banco réu trouxe aos autos a pactuação contratual, na qual dispõe expressamente sobre a liberação de valores e o cartão de crédito. A retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC), em contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, desde que expressamente autorizada, é possível, conforme Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III. Além do mais, no caso dos autos não resta evidenciada violação ao direito de informação, dever este inerente à correta formação dos contratos, visto que a parte autora assinou os termos contratuais, havendo cláusula explícita, redigida em destaque, que autoriza o desconto mensal junto ao benefício previdenciário da reclamante em favor do banco, para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. Dessa forma, deve ser afastada a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com reserva de margem consignável, restando prejudicados os demais pedidos referentes à restituição em dobro e indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pela parte LUIZ APARECIDO DE GOES em face do BANCO PAN S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, forte no art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo despendido para a solução da lide, a qualidade do trabalho realizado e o zelo profissional, com as ressalvas da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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