Procedimento Comum Cível 0003541-13.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003541-13.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003541-13.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003541-13.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ADONAI CONVENIÊNCIA EIRELI - ME Réu(s): BANCO BRADESCO S/A GABRIELLY INDÚSTRIA DE GARRAFAS PET EIRELI EPP 1. ADONAI CONVENIÊNCIA EIRELI –ME ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais culminada com pedido de antecipação de tutela em face de GABRIELLY INDÚSTRIA DE GARRAFAS PET EIRELE – EPP e BANCO BRADESCO S/A. Alegou, em síntese, que em 01/2015 foi cientificada a proceder o pagamento da quantia de R$ 3.321,10, referente às duplicatas mercantis sob nº 35/03, 411/04, 5711/04 e 691/04, com vencimentos programados para os meses de janeiro e fevereiro de 2015, ambas emitidas pela primeira requerida. Ocorre que, mesmo tendo entrado em contato com a empresa ré, informando a ilegalidade das duplicatas, dada a inexistência de relação jurídica entre as partes, postulando pelo cancelamento/baixa dos títulos, esta concordou mediante envio de E-mail, mas não procedeu conforme combinado. Para sua surpresa, a autora, em 01/02/2016, objetivando a realização de empréstimo bancário, foi surpreendida pela negativa em decorrência de sua negativação nos cadastros de proteção ao crédito, oriundo do protesto realizado sobre a duplicata nº 571/04, no valor de R$ 802,20, em 06/04/2015, por indicação do banco requerido. Em razão dos fatos narrados, a autora registrou Boletim de Ocorrência sob nº 2015/167454, tendo sido informado pela autoridade policial que a primeira requerida estava sendo objeto de investigação policial, ante o grande número de reclamações acerca de saques ilegais de duplicatas. Em linhas conclusivas, a autora pontuou que para além da desonra, humilhação sofrida e do seu descrédito junto ao comércio local, encontra-se impossibilitada de abrir e movimentar contas bancárias, obter financiamentos, retirar talões de cheques, bem como adquirir produtor e mercadorias a prazo de seus fornecedores. Ao final, pugnou, em sede liminar, pela baixa de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na sequência, requereu a procedência da ação e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Prolação de decisão inicial no evento 11, que deferiu o pedido de tutela de urgência, contudo, determinou o oferecimento de bem em caução. Indicação de bens em caução (evento 52). Aceitação dos bens e determinação da expedição do respectivo termo de caução (evento 54). Termo assinado (evento 67.2). Ante a resposta do Cartório de Protestos juntada ao evento 64.1, a autora informou que o título alvo de negativação não é nenhum daqueles informados pelo Cartório, mais sim a duplicata de nº 571/04, requerendo nova expedição de ofício (evento 68.1). Prolação de decisão reconhecendo o erro material (evento 71.1). Retorno dos ofícios expedidos ao Cartório de Proteste, SPC e SERASA (eventos 80 e 82) Expedição de citação das requeridas (eventos 84 e 85). Pedido de habilitação do Banco Bradesco no evento 95, com posterior apresentação de contestação (evento 96.1), alegando a inexistência de ato ilícito ante ao exercício regular de seu direito, além de impugnar o pedido de danos morais ante a ausência de sua comprovação. Pedido sucessivos de dilação de prazo para indicação do endereço da empresa ré, ante ao retorno negativo de sua citação (eventos 103, 114 e 119). O banco réu juntou aos autos os borderôs de desconto dos títulos objeto desta ação, reiterando as alegações suscitadas em sua defesa, bem como a improcedência dos pedidos elencados na exordial (evento 124). Indicação de novo endereço para citação da empresa ré (evento 126). Retorno negativo com a marcação de “ausente” (eventos 139.1 e 151.1). Busca de endereço do representante legal da empresa ré junto ao sistema SIEL (evento 170.1). Expedida a carta de citação, esta retornou infrutífera com a marcação de “ausente” (evento 187.1). Pedido de dilação de prazo para indicação de novo endereço (evento 190.1). Pedido de citação por edital (evento 198.1). Pleito indeferido pela decisão de evento 200.1, ante a ausência de outras modalidades de citação, bem como a existência de diversos mecanismos para localização de endereço. Pedido de busca de endereços mediante uso das ferramentas informadas da deliberação anterior (evento 206.1). Retorno das minutas nos eventos 218, 219 e 220. Pedido de renovação das buscas em nome do representante legal da empresa (evento 225). Retorno das minutas nos eventos 237, 238, 239 e 242. Indicação de novo endereço para citação (evento 250.1), com retorno negativo ante a marcação de “ausente” (evento 263.1). Indicação de novo endereço para citação (evento 270.1). Solicitação de prazo para comprovação do pagamento das custas de expedição da carta citatória (evento 274.1). Juntada do respectivo comprovante no evento 278.1. Intimação para o recolhimento das despesas postais (evento 280 e 281). Solicitação de prazo pelo autor (evento 283.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Haja vista o fato de que a parte autora já comprovou o pagamento das custas para expedição da carta de citação (evento 278.1), concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que comprove o recolhimento das despesas postais indicadas no evento 280.1. 3. Com o recolhimento das custas, expeça-se a carta de citação. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(449)

Todos os documentos(21)