Cumprimento de sentença 0000638-19.2012.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000638-19.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000638-19.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000638-19.2012.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$613,74 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): ORLANDO BRAIDOTTI NETO (CPF/CNPJ: 007.063.939-61) Rua do Campo, 140 Apto. 102 - Bloco Canaris - BARRA DOS COQUEIROS/SE - CEP: 49.140-000 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE IBIPORÃ em face de ORLANDO BRAIDOTTI NETO. Através da petição de seq. 184.1 o exequente noticia o pagamento da dívida tributária. 2. Assim sendo, declaro EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à presente, conforme artigo 1º, da Lei nº 6.830/80. Honorários advocatícios pagos (seq. 184.4). Eventuais custas processuais pela parte executada. Levantem-se eventuais constrições/restrições. Arbitro os honorários ao defensor dativo, Dr. Adriano Pereira da Silva, OAB-PR 68.537, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), visto que apresentou manifestação com teses defensivas (seq. 58.1), a serem pagos pelo Estado, devidamente atualizados pelo IPCA-E, desde a publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, pelo índice de juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 com redação da Lei 11.960/09 (Tema 905, do STJ). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 31 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO BRAIDOTTI NETO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO BRAIDOTTI NETO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO BRAIDOTTI NETO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(18)