Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005805-03.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005805-03.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: RITA DE CASSIA BARBEDO TESSARI, MARIA LUCIA BARTOLINI BAGGIO, JOCELY DE BARROS MIGUEL, HORTENCIA ALVES DICENZO, CLEUSE KARAN FRANÇA, CELY PERRONE PEREIRA DA COSTA, ZENAIDE CECILIA KLEIN, TERESINHA PIRES DE ALMEIDA BARBEDO, ELZA OKUYAMA e TERESINHA BARCELOS NEGRELLO Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Impugnação ao Cumprimento de Sentença 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão inicial de mov. 16.1. O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo que há excesso de execução, apontando como correto o valor de R$ 69.689,26 (sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos) – 23.1/23.2. Com a impugnação do Executado, concordou a parte Exequente, conforme se vê ao mov. 30.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro. Passo a fundamentar e decidir. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença 2.1 Ao mov. 23.1, a parte Executada apresentou impugnação, arguindo a existência de excesso de execução, pois o valor total Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 correto devido seria de R$ 69.689,26 (sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos). Com tal alegação concordou a parte Exequente ao mov. 30.1. A despeito da discussão jurídica acerca da divergência na base de cálculo que não está em conformidade com o título judicial, observa-se a certeza nas alegações do Executado, que foram devidamente demonstradas, resultando em cálculo com valor de R$684,12 (seiscentos e oitenta e quatro reais e doze centavos) a menor daquele apresentado pela Exequente. 2.2 Isto posto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo os argumentos apresentados pela parte Impugnante/Executada (mov. 23.1), e reconheço como devido o valor de R$ 69.689,26 (sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), apontados ao mov. 23.2. 2.3 Nessa linha de raciocínio, havendo concordância com o pleito de excesso de execução, condeno a parte Impugnada/Exequente ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, assim como aos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §8º do artigo 85, do CPC, observados o grau de zelo profissional, a natureza e o valor da causa e o trabalho exercido pelo advogado. Isso porque entendo que não se trata de mera impugnação aos cálculos apresentados, sendo cabível a fixação de honorários. 3. Dando prosseguimento ao feito, expeça-se Requisição de Pequeno Valor única, a fim de que o Estado do Paraná efetue o pagamento do débito a que foi condenado, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, posto que o valor individualizado do Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 crédito devido a cada Exequente não é superior a R$ 18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos) e a sentença transitou em julgado a partir de 23/12/2015 (Leis Estaduais nº 18.664/2015, 2.095/2015 e Resolução nº 02/2021 da SEFA). 4. Efetuado o pagamento, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0005805-03.2020.8.16.0004 Processo principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos intime-se a parte Exequente para que, em quinze dias, manifeste-se sobre a satisfação do crédito. 5. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

APENSADO AO PROCESSO 0010204-36.2024.8.16.0004

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

Todas as movimentações(153)