Execução de Título Extrajudicial 0010208-63.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010208-63.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010208-63.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010208-63.2016.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$15.057,60 Autor(s): FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CPF/CNPJ: 17.167.412/0001-13) Rua Alameda Santos, 466 - CERQUEIRA CESAR - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.418-000 Réu(s): DINO CESAR CORDEIRO (RG: 63693685 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.632.679-78) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 12285 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-300 Vistos e examinados 1. Porque ainda não citada a parte ré, defiro o pedido de conversão da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Retifique-se a autuação e procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. 1.1. Em razão do novo valor atribuído à causa, intime-se a parte exequente para que efetue o complemento de eventuais custas do cartório/taxa judiciária remanescentes, caso necessário. 2. Cite-se a parte executada para que, em 3 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida em execução (arts. 829, caput, e 827, caput, ambos do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser notificada de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fixada será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, § 1º, do CPC. 3. No mandado deverá constar: a) a ordem de penhora e avalição a ser cumprida pelo Oficial de Justiça caso seja verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, § 1º, do CPC). b) que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 231, II, e 915, caput, ambos do CPC); c) ou, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). 3.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, vindo em conclusão a seguir. 4. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução, procedendo o senhor Oficial de Justiça a avaliação e penhora dos bens indicados pelo exequente (art. 829, § 2º, do CPC). 4.1. Se outros bens forem indicados pela parte executada, retornem conclusos para análise. 4.2. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada. 5. O Oficial de Justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de preferência aqueles eventualmente indicados pela parte exequente, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-la 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º). 6. Na forma do artigo 840, II, do CPC, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o Oficial de Justiça removê-lo (s) para o depositário público e se não houver, os bens ficarão em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º) ou da parte executada (CPC, art. 840, § 2º). 7. Indicado para penhora imóvel, lavre-se o competente termo, cabendo a exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do CPC). 7.1. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora na forma do artigo 841 do CPC. 7.2. Após, proceda-se à avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 5 dias, observando-se que de tal intimação constará: I – ciência às partes sobre a constrição; II – abertura de prazo de cinco (5) dias ao exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação. 7.3. Havendo impugnação, diga o senhor avaliador, em 5 dias. 7.4. Não havendo impugnação, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e ainda, se manifeste sobre a adjudicação do bem penhorado. Prazo: 10 dias. 7.5. Observe a escrivania que o Oficial de Justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar a comunicação ao depositário público da Comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela escrivania. 7.6. Observe também a escrivania que a constrição incidente sobre veículo sujeito à certificado de registro será comunicada ao DETRAN para lançamento no cadastro respectivo, preferencialmente por meio eletrônico. 8. Caso a parte executada não seja encontrada, ou não seja (m) encontrado (s) bem (ns) suscetível de penhora, diga a parte credora em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do artigo 921, III, do CPC. 9. Permanecendo inerte a parte credora, certifique-se e arquivem-se os autos provisoriamente até ulterior manifestação da parte interessada ou prescrição intercorrente. 10. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 5 dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

DECORRIDO PRAZO DE FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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