Execução Fiscal 0005990-02.2013.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0005990-02.2013.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005990-02.2013.8.16.0064 Cuida-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Castro em face de Valdecir de Matos – Nova Era Produções. Após diversas tentativas de citação pessoal da empresa e de localização de seu endereço atual (movs. 8.1, 32.1/37.1, 40.1/41.1, 49.1, 59.1 e 84.1), houve a determinação de citação por edital do executado, conforme se extrai da decisão de mov. 97.1 e do edital juntado no expedido no mov. 97.1 e publicado no mov. 100.1. Houve a nomeação de curador especial ao executado citado por edital, cumprindo o encargo a defensoria pública instalada nessa comarca (mov. 117.1). Após diversas tentativas infrutíferas de bloqueio de bens registrados em nome da empresa executada, por se tratar de empresário individual não abrangido pelo instituto da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, foi deferido, pela decisão proferida no mov. 172.1, o pedido de habilitação do responsável pela pessoa jurídica. Por decisão proferida no mov. 209.1, foi determinada a penhora de ativos através do sistema Sisbajud. No mov. 211.1, a parte executada se habilitou, argumentando que os valores bloqueados através do sistema Sisbajud são impenhoráveis, eis que depositados em conta poupança. Argumentou, ainda, que o executado nunca foi citado para compor a lide. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Da citação por edital e da responsabilidade do sócio De início, registro que não vislumbro qualquer irregularidade na condução do feito. Explico. A citação por edital, determinada pela decisão proferida no mov. 97.1, observou todas as normas a ela atinentes. Isso porque, consoante se extrai da detida leitura do feito, apesar das diversas diligências adotadas por este juízo, a empresa requerida se encontrava em lugar incerto, enquadrando-se o caso à hipótese prevista no art. 256, I, do CPC, mostrando-se cumprida exigência prevista no §3°, do mesmo dispositivo: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Portanto, sem razão a parte executada em sua insurgência. Outrossim, como é sabido, salvo no caso de adoção de espécies específicas de empresa, o empresário individual responde ilimitadamente com seu patrimônio pelos ônus decorrentes do exercício da atividade, não se lhes aplicando a autonomia entre sociedade e sócios prevista no art. 49-A, do CC. Portanto, não merece acolhida a alegação do executado acerca da citação pessoal. Da impenhorabilidade Verifica-se que a arguição de impenhorabilidade é tempestiva, haja vista considerando que, até o presente momento, o executado não havia sido intimado acerca da penhora, habilitando-se espontaneamente no feito. Portanto, o pedido está em consonância com a previsão do art. 854, §3°, I, do CPC. Entretanto, não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud, notadamente porque os documentos carreados ao feito são capazes de, por si só, refutar a tese defensiva. De fato, o artigo o artigo 833, X, do CPC, prevê que é impenhorável: Art. 833. [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A norma tem como objetivo preservar as economias do devedor, as quais, no mais das vezes, se destinam a socorrer possíveis contingências decorrentes de problemas de saúde, desemprego, crise financeira, aumento de despesas, entre outros. Em razão disso, é pacífica jurisprudência no sentido de não admitir a alegação de impenhorabilidade quando patente a utilização de conta poupança para a movimentação de ativos. Explico. Havendo diversas movimentações, as quais infirmam a alegação de que os valores se destinam à formação de uma poupança, a jurisprudência costuma afastar a incidência da norma supratranscrita, porquanto é manifesta a utilização da conta poupança como conta corrente. Verifica-se, assim, um desvirtuamento da conta poupança, cuja utilização se dá, única e exclusivamente, para prejudicar credores, furtando-se o mau pagador do dever de satisfação da dívida. O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado possui ampla jurisprudência nesse sentido, inclusive em julgados recentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA AO DESPACHO QUE DETERMINOU A PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, AFASTADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. EXTRATO BANCÁRIO QUE INDICA INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA REFERIDA CONTA, INDICANDO QUE A CONTA BANCÁRIA OBJETO DA CONSTRIÇÃO VEM SENDO UTILIZADA COMO “CONTA CORRENTE”. EM FACE DESTE CENÁRIO, A IMPENHORABILIDADE FICA AFASTADA CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0030184-20.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 01.02.2021) (TJ-PR - ES: 00301842020208160000 PR 0030184-20.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat, Data de Julgamento: 01/02/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM POUPANÇA E CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES. DESVIRTUAMENTO. MANUTENÇÃO DOS BLOQUEIOS. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050415-34.2021.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021) (TJ-PR - AI: 00504153420218160000 Ortigueira 0050415-34.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/11/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) No caso em exame, os poucos documentos trazidos aos autos pelo executado demonstram, indene de dúvidas, que a há diversas movimentações na conta poupança, fato que desvirtua a natureza do instituto. Note-se que o executado utiliza da conta com o cartão na função débito, o que demonstra que a conta não se destina à criação de reservas de contingência, impedindo, assim, que se aplique a norma insculpida no art. 833, X, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. Junte aos autos o resultado da busca junto ao sistema Sisbajud. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005990-02.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005990-02.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.362,52 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Valdecir de Matos Valdecir de Matos - Nova Era Promocoes e Eventos Ltda Vistos. 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, com base no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 5. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 5.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 6. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(32)