Procedimento Comum Cível 0020017-79.2019.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020017-79.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020017-79.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020017-79.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ELIELTHON ALMEIDA DE OLIVEIRA Réu(s): AMANDA FURTADO DOS SANTOS Caixa Seguradora S.A. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por ELIELTHON ALMEIDA DE OLIVEIRA em face de AMANDA FURTADO DOS SANTOS. Posteriormente, por meio de denunciação à lide, a CAIXA SEGURADORA S.A. também passou a figurar no polo passivo. A parte autora alegou na inicial que no dia 26/06/2019, por volta das 22horas, conduzia, em velocidade compatível (tanto é que pouco antes passou por uma lombada), a motocicleta Yamaha/Fazer YS250, cor branca, placa AYS-6482, na Avenida Sebastião de Camargo Ribas, nº 1.765, em frente à Pizzaria Forno D'Lenha, quando foi surpreendida com a tentativa de conversão proibida pela ré, atingindo o veículo Fiat/Uno Way 1.0, cor branca, placa BAH-2902, conduzido pela ré. Em decorrência do acidente, causado pela imprudência da ré, restaram danos de grande monta à saúde e ao patrimônio do autor, sendo que até o momento nenhum auxílio foi prestado pela ré que nem mesmo acionou o seguro para cobertura dos danos materiais. Foram várias as tentativas de composição amigável, mas sem êxito, sendo necessário o ajuizamento da presente ação. Requereu a procedência da ação a fim de que seja a ré condenada ao pagamento de danos materiais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (despesas com conserto da motocicleta e despesas médicas) e danos morais de R$ 40.000,00. Pugnou pela justiça gratuita e juntou documentos (eventos 1.1 a 1.18). Emendas à inicial nos eventos 8.1, 13 e 18.1. A decisão do evento 20.1 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita e determinou a realização de audiência de conciliação. Citada (evento 34.1), a ré requereu sua habilitação nos autos (evento 32). Realizada audiência, restou frustrada a tentativa de conciliação (evento 72). Em contestação, a ré alegou as seguintes preliminares: a) ilegitimidade ativa, eis que a motocicleta não é de propriedade do autor, mas sim de Vanderli de Oliveira, e portanto, não possui legitimidade para pleitear indenização em decorrência dos danos da motocicleta; b) denunciação à lide da Caixa Seguradora S.A., sendo que em eventual condenação deverá a seguradora suportar os prejuízos requeridos na exordial, até os limites da apólice contratada. No mérito, disse que no boletim de ocorrência não consta que houve uma conversão proibida, que a motocicleta estava em alta velocidade (verificável até pelo estado em que o veículo ficou) e atingiu a ré sem qualquer chance de manobra evasiva de qualquer um dos motoristas. Que para existir o dever de indenizar é necessária a demonstração dos elementos da responsabilidade civil subjetiva, sendo que ausentes, não há possibilidade de se impor a reparação de danos; que no caso está configurada a culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, arguiu a culpa concorrente, pois o autor estava em alta velocidade e concorreu na causa do acidente. Refutou os pedidos de indenização por danos morais e materiais, sendo que o autor não comprovou os danos materiais suportados. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, e, subsidiariamente, a improcedência da ação. No caso de eventual condenação, deve ser oficiada a Seguradora Líder para informar se houve o recebimento de seguro DPVAT para abatimento. Pugnou pela justiça gratuita e juntou documento (evento 76). A parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou os argumentos da contestação (preliminar de ilegitimidade ativa e mérito) e disse que não se opõe à denunciação à lide da Caixa Seguradora S.A. (evento 79.1). Intimadas para especificação de provas, a ré deixou decorrer o prazo sem contestação (evento 84) enquanto o autor pugnou pelo depoimento pessoal das partes, prova pericial médica a fim de verificar a extensão dos danos e oitiva de testemunhas (evento 86.1). No evento 88.1, foi deferida a denunciação da lide à Caixa Seguradora S.A., determinada a intimação da ré para juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira e intimação do autor para juntar novamente o vídeo do evento 33.1. O autor juntou o vídeo no evento 96.2. No evento 106.1, o autor requereu a desistência da prova testemunhal. A litisdenunciada foi citada (evento 110.1) e apresentou contestação (evento 111). Arguiu as seguintes preliminares: a) ilegitimidade ativa, eis que o autor não é proprietário da motocicleta envolvida no acidente; b) impugnação ao valor da causa, pois não reflete a pretensão econômica do autor já que não apresentou argumentos ou informações que justifiquem o valor atribuído à demanda; c) ausência de interesse processual pela superveniente perda total do objeto da ação, pois o autor pretende ressarcimento pela perda de motocicleta que não é de sua propriedade, assim como que a litisdenunciada já indenizou terceiro pela perda do bem, ou seja, como se trata de bem alienado, primeiro foi quitado o financiamento e o saldo residual foi depositado na conta da segurada, tendo, portanto, já ocorrido a indenização. No mérito, discorreu sobre as condições e coberturas da apólice, que após o envio da documentação foi realizada a quitação do veículo para baixa do gravame, mas não foi enviada documentação que comprovasse que a parte tinha pleiteado o DPVAT, nem que as despesas médicas e hospitalares excediam o limite da importância paga pelo seguro DPVAT, motivo pelo qual não houve indenização por danos corporais, mas tão somente por danos materiais. Arguiu a ausência de provas acerca da culpa do condutor do veículo segurado e que este não possui cobertura para indenização por danos morais. Ademais, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 115.1). Intimadas sobre a mídia juntada no evento 96.2, as partes deixaram de se manifestar (eventos 123 a 125). Intimada para especificar provas, a litisdenunciada informou que não possui provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (evento 131.1). Os autos foram remetidos à conclusão. É o relatório. Decido. Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis à análise pelo juízo, passo a SANEAR E ORGANIZAR O FEITO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Das questões processuais pendentes Ilegitimidade ativa A ré e a litisdenunciada arguiram ilegitimidade ativa do autor em virtude deste não ser o proprietário da motocicleta envolvida no acidente. A litisdenunciada alegou ainda, que há nos autos documento assinado por Vanderli de Oliveira, em que afirmou ser proprietário do veículo para solicitação e autorização para liberação do crédito da indenização. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, a pessoa que suportou o prejuízo para reparação do dano possui legitimidade para ajuizar ação de indenização por danos materiais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano. Precedente. 3. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação dos prejuízos experimentados pela agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1472649/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) Assim, independe se o autor da ação se trata de condutor ou de proprietário do veículo, basta que comprove que arcou com as despesas referentes ao conserto do bem: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NO CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO PARTICULARES. 2. Legitimidade ativa do condutor. Mesmo que não seja proprietário do veículo, é parte legítima aquele que comprova ter arcado com as despesas para o reparo, nos termos da jurisprudência do STJ. Proprietária que é esposa do condutor. 3. Ilegitimidade passiva do segundo réu, proprietário do veículo causador do acidente, reconhecida. Prova da alienação do bem antes do sinistro. Súmula nº 132 do STJ. Extinção do feito, sem resolução do mérito, no tocante ao segundo réu, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC 4. Dinâmica do acidente incontroversa. Engavetamento. Colisão na traseira. Presunção de culpa do motorista que colide por trás. Presunção não afastada. A jurisprudência do STJ é assente na presunção iuris tantum de culpa do motorista que colide na traseira do veículo da frente, cabendo a ele, para eximir-se do dever de indenizar, demonstrar que não teve culpa no evento. 5. Nexo de causalidade não rompido, pois não se vislumbra nos autos qualquer prova de culpa exclusiva da vítima. 6. Dano material especificado e comprovado. Relação entre as peças e serviços custeados pelo autor com as avarias descritas no BRAT. Réu que impugnou apenas o valor requerido, sem requerer perícia de engenharia mecânica ou oferecer outros valores que pudessem contrariar aquele apresentado pelo autor. 7. Pedido de indenização por desvalorização do veículo que não merece prosperar. 8. Dano moral não configurado. Ausência de qualquer abalo psicológico ou circunstância capaz de causar mácula à honra ou dignidade do autor. Mero aborrecimento. Precedentes do TJRJ. 9. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRJ; APL 0080889-74.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Mônica de Faria Sardas; DORJ 17/03/2020; Pág. 353) APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÉRITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR QUE NÃO ARCOU COM O PREJUÍZO MATERIAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO COMPROVADO. DISSABORES DO COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O condutor do veículo somente é parte legítima para propor ação de reparação de danos materiais causados por acidente de trânsito ao veículo automotor pertencente a outrem, se comprovar que suportou os prejuízos perante o proprietário. No caso, restou-se ausente de comprovação dos danos a serem reparados (art. 927 do CC). Ilegitimidade ativa da parte autora reconhecida (art. 485, VI, do CPC). II. Reconhece-se, porém, a legitimidade ativa do condutor do veículo em relação ao pedido de indenização do suposto abalo moral, que se compreende nos seus direitos pessoais, havendo em relação a ele pertinência subjetiva no polo ativo da lide. III. As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito da personalidade que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. (TJMS; AC 0826691-15.2017.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 09/04/2021; Pág. 183) Na inicial, o autor requereu a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais para conserto do veículo; todavia, não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem que arcou com as despesas do conserto do aludido bem, sendo que o único documento juntado foi a consulta ao preço médio da motocicleta, tabela FIPE (evento 1.9). Reitera-se que não se discute a legitimidade ativa com base na propriedade do bem, mas sim quanto a quem arcou com as despesas para conserto do veículo, consoante julgado do Superior Tribunal de Justiça colacionado acima. Desta maneira, tem-se que o autor não é parte legítima para requerer indenização por dano material (conserto do bem), uma vez que não comprovou que suportou com as despesas para conserto da motocicleta. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré Amanda Furtado dos Santos e pela litisdenunciada Caixa Seguradora S.A. e JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, quanto ao pedido de indenização por dano material referente ao conserto do veículo, nos termos dos artigos 337, IX, e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência (a serem rateados entre os procuradores dos réus Amanda e Caixa Seguradora), no importe de 10% sobre o valor atualizado do pedido objeto de extinção, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Atente-se ao teor do art. 98, § 3º CPC. Custas processuais serão deliberadas quando do julgamento remanescente do mérito. Da ausência de interesse processual A litisdenunciada requereu a extinção da ação sem resolução do mérito em virtude do autor buscar o ressarcimento pela perda da motocicleta que não é de sua propriedade, bem como que já indenizou o terceiro pela perda do bem, sendo a motocicleta avaliada pelo valor de mercado de acordo com a data do sinistro. Disse que efetuou o pagamento do financiamento da motocicleta e o saldo residual foi pago para a segurada porque o terceiro não indicou a conta para depósito. Dos documentos juntados pela parte, verifica-se que o valor de quitação do financiamento foi R$ 8.936,08 à BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento (evento 111.2, 111.3, 111.11) e o saldo residual de R$ 733,92 foi pago para a proprietária do veículo Fiat/Uno Way 1.0, cor branca, placa BAH-2902 (evento 111.12 e 111.13) Foi reconhecida a ilegitimidade ativa do autor para pleitear ação de indenização por dano material referente ao conserto da motocicleta. Por outro lado, a ação ainda prosseguirá quanto aos pedidos de ressarcimento das despesas médicas e indenização por dano moral. Neste ponto, saliente-se que consoante ensinamentos de Nelson Nery Junior, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático[1]. Trata-se do binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Outros ainda incluem o elemento adequação, consistente na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto[2]. Analisando o interesse do autor in status assertionis[3], tem-se que o alcance do bem da vida pretendido por ele (ressarcimento das despesas médicas e indenização por dano moral) depende de provimento do Judiciário, e que a procedência do pedido implicaria, em tese, em benefício prático ao autor. Ademais, o instrumento processual utilizado mostra-se adequado para tanto. Para corroborar, extrai-se do julgado da Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Exigência de apresentação de prévia tentativa de acordo administrativo. Insurgência. Acolhimento. Narrativa fática e documentos que correspondem à pretensão da parte autora e demonstram o seu interesse processual. Sentença anulada. Baixa dos autos à origem. A ausência de pedido administrativo não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse contexto, tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento de falta de interesse de agir. Recurso provido. (TJPR; ApCiv 0000949-58.2020.8.16.0145; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 30/08/2021; DJPR 30/08/2021) Portanto, REJEITO a preliminar. Da impugnação ao valor da causa Neste ponto, alegou a litisdenunciada que o autor não especificou os prejuízos suportados e que, portanto, o valor da causa não reflete a sua pretensão econômica e está em desacordo com o que dispõe o art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 292, V e VI, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles [...] Na inicial, o autor requereu indenização por danos morais em R$ 40.000,00 e danos materiais em valor não inferior a R$ 20.000,00, o que totaliza o valor dado à causa. Logo, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Da justiça gratuita à ré Na contestação, a ré requereu a concessão da justiça gratuita e na decisão do evento 88.1 foi determinada a sua intimação para que juntasse documentos a fim de subsidiar seu pedido. A ré foi intimada mas deixou o prazo decorrer sem a juntada dos documentos solicitados (eventos 92, 98 e 100). Desta forma, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à ré Amanda Furtado dos Santos. Superadas a preliminares e prejudicial de mérito, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. 2. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais deve recair a atividade probatória: a) ação e/ou omissão, culpa e/ou dolo e nexo de causalidade da ré para a ocorrência do acidente; b) existência e extensão dos danos materiais (ressarcimento despesas médicas) e danos morais; c) culpa concorrente do autor; d) existência e extensão da responsabilidade da litisdenunciada. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III CPC) Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (itens a, b, d). Eventual prova de fato impeditivo (ou modificativo ou extintivo) ao direito dos autores incumbirá à ré (item c). 4. Das questões de direito relevantes para decisão do mérito (inciso IV CPC) Não há questões de direito controvertidas, posto não haver divergência entre as partes quanto a interpretação ou conteúdo de norma jurídica. 5. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatórias, e respectivos meios de prova admitidos (art. 357, II CPC) O autor requereu a produção de prova oral, mediante depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, a fim de comprovar o motivo da ré não ter acionado o seguro à época do acidente, bem como a fim de demonstrar a extensão dos danos sofridos pelo autor e impossibilidade em realizar atividades rotineiras básicas. Além disso, pugnou também pela prova pericial a fim de apurar a extensão dos danos sofridos e medidas necessária para sua correção. Posteriormente, o autor desistiu da oitiva de testemunhas (evento 106.1). Considerando os fatos narrados nos autos, DEFIRO a produção da prova oral, mediante colheita do depoimento pessoal das partes. Quanto a prova pericial, importante salientar que na inicial os pedidos do autor são condenação da ré ao pagamento de danos materiais e danos morais. Os danos materiais se resumem a ressarcimento de despesas médicas (quanto ao pedido de despesas quanto ao conserto do veículo, foi reconhecida sua ilegitimidade ativa), os quais se comprovam facilmente mediante prova documental. Além disso, referida prova não se revela oportuna para a comprovação da conduta da ré e os documentos constantes nos autos, aliada à colheita dos depoimentos pessoais a ser produzida em juízo serão suficientes para o exame do mérito da ação, razão pela qual INDEFIRO o pedido de realização de prova pericial. 5.1. Da prova oral DEFIRO a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor e da ré. Designo, desde logo, audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de junho de 2022, às 13:30h, primeira data desimpedida da pauta. A princípio, a audiência será na modalidade virtual, espécie em que as partes participarão do ato por meio puramente virtual. Esclareça-se que a plataforma tecnológica a ser utilizada para a coleta dos depoimentos será o “Microsoft Teams”, ferramenta que deve ser utilizada por ser a implementada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sublinhe-se que o Servidor responsável para atuar como organizador do ato e a quem competirá admitir o ingresso dos participantes, conferir as respectivas conexões e identidades será Tatiani Aparecida Serbai, funcionária da Serventia deste juízo, ou pessoa a seu mando. Intimem-se pessoalmente as partes acerca da audiência, advertindo-as quanto a pena de confesso para o caso de intimada, não comparecer (art. 385, CPC). Intimem-se as partes, através do seu advogado, para que forneçam o número de telefone com WhatsApp para os quais será enviado o link de acesso à audiência para tomada dos depoimentos pessoais. Por fim, saliente-se que a juntada de novos documentos será admitida desde que presentes os requisitos legais e a pertinência temática, até o final da instrução, observado o disposto no art. 435 e seguintes do CPC. Cumpra-se a Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta [1] NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª edição revista, ampliada e atualizada. SP: RT, 2010, p. 526. [2] NEGRÃO, Theotonio (e outros). Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 43ª edição atualizada e reformada. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 107. [3] Segundo MARINONI, as condições da ação devem ser aferidas à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 3ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista do Tribunais, 2001, p. 100.

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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