Execução de Título Extrajudicial 0005489-91.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005489-91.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005489-91.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0005489-91.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$26.919,17 Exequente(s): LT INCORPORADORA LTDA representado(a) por LUIZ ALBERTO TRUSONI Executado(s): NELSON MENDES RODRIGUES Intime-se a requerente para que emende a inicial, nos termos do art. 321 do NCPC, uma vez que a presente ação não se encontra devidamente instruída com o Contrato Social atualizado de LT INCORPORADORA LTDA, sendo este documento essencial para a análise da capacidade processual. Outrossim, na forma do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, constituem títulos executivos extrajudiciais, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Desse modo, intime-se a autora para comprovar/retificar o documento acostado aos autos no mov. 1.5, a fim de comprovar a qualificação e as assinaturas das duas testemunhas, bem como da fiadora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO QUE ALEGA INVALIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NOS TERMOS DO ARTIGO 784, INCISO III DO CPC/2015. VÍCIO SANADO PELO EXEQUENTE. JUNTADA POSTERIOR DO CONTRATO ASSINADO. EMENDA À PEÇA INICIAL DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 801 DO CPC/2015. OPORTUNIDADE DE DEFESA AO EXECUTADO. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS POSTERIOR À PROPOSITURA. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE QUE PODE SER SUPRIDO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DAS ASSINATURAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054069-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 13.03.2020) Assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a peça inicial, na forma aludida no Art. 321, do CPC. Decorrido o prazo e não havendo cumprimento, voltem conclusos para decisão de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 320 e 321 do CPC. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado eletrônicamente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito Je

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

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