Execução Fiscal 0003651-62.2009.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0003651-62.2009.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003651-62.2009.8.16.0112 Em análise aos documentos colacionados ao mov. 161, verifico que há indícios suficientes que permitem aferir a alegada sucessão empresarial. Os ramos de atividade das duas sociedades são os mesmos, os endereços coincidem, uma vez que o local onde funcionava a PASTIFICIO MAJU LTDA-ME, funciona, atualmente, a empresa ALIMENTOS SANTA FÉ LTDA LTDA, conforme pode-se verificar da qualificação da primeira na petição inicial dos presentes autos, bem como em consulta ao CNPJ da última referida. Além disso, da certidão do oficial de justiça extraída dos autos n° 5008725-95.2011.4.04.7003/PR, consta a seguinte informação “deixei de realizar a penhora determinada, em razão de ter sido informado pelo representante legal da empresa Alimentos Santa Fé Ltda., (...), de que não existe mais contrato de arrendamento, vez que a adquiriram a empresa Pastificio Ltda (...)”, conforme mov.161.3. Ademais verifica-se que a sucessão empresarial já restou reconhecida nos autos n°5008725-95.2011.4.04.7003/PR e n°5007613-47.2018.4.04.7003/PR, ambos em trâmite na 5° Vara Federal de Maringá, conforme movs. 161.4/161.5. Assim, os elementos fáticos apresentados levam à conclusão de que a pessoa jurídica Alimentos Santa Fé Ltda sucedeu a empresa Pastificio Maju Ltda, sendo irrelevante ao caso o fato de a primeira possuir razão social, contrato social e quadro societário diversos da última. Pelo exposto, considero configurada a sucessão de empresas e determino a inclusão da empresa ALIMENTOS SANTA FÉ LTDA (CNPJ nº 03.246.921/0001-27), no polo passivo da presente execução (art. 4º, inc. V, da Lei nº 6.830/80). Retifique-se em D.R.A. Após, cite-se, nos termos do artigo 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80. Expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, inclusive, tratando-se de pessoa física, por mão própria (ARMP). Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. Havendo requerimentos, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(16)