Cumprimento de sentença 0012587-22.2016.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012587-22.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012587-22.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012587-22.2016.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.400,00 Autor(s): Jair Antonio Massoni Moreira Réu(s): S. W. CARDOSO DA SILVA CIA LTDA - ME Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de reparação de danos ajuizada por Jair Antônio Massoni Moreira, já qualificado, contra S. W. Cardoso da Silva & Cia Ltda., igualmente qualificada. A parte autora asseverou, resumidamente, que: a) “é proprietário do veículo marca Volkswagen, modelo Gol, modelo Seleção MB, álcool/gasolina, cor branca, ano/modelo 2014/2015, placa AYL 5506 de Francisco Beltrão (PR), com chassi nº 9BWAA45U7FP018716, motor nº CPB602582 e RENAVAN nº 01011737830”; b) “trabalha como representante comercial (vendedor externo) e viaja de segunda a sexta-feira, para diversas cidades dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul”; c) “em data de 30 de dezembro de 2015, levou o seu veículo até a sede da ré para ser submetido a uma pequena revisão. Após as análises preliminares, funcionários da ré informaram que haveria a necessidade da troca do óleo do motor e a substituição de alguns componentes do veículo, em especial da correia de comando, mais conhecida como ‘COREIA DENTADA’”; d) “no dia 28 de abril de 2016, por volta das 11h15min, quando viajava a trabalho, trafegando pela Rodovia RS 324, entre os municípios de Pontão e Passo Fundo, distante uns 25 km da cidade de Passo Fundo (RS), ficou ‘na estrada’, por várias horas, pois seu veículo de súbito acendeu as luzes do painel, paralisando o motor, gerando a perda de controle da direção hidráulica e freios, além de outros componentes elétricos”; e) “no local onde ocorreu o problema no veículo do autor, não havia sinal de telefonia celular e nem moradores nas imediações. Era um lugar ermo e extremamente perigoso, com riscos inclusive de assaltos. Ainda assim, diante da necessidade, tentou abordar veículos que transitavam pela via, porém, ninguém parou para lhe prestar socorro, obrigando-o a caminhar por mais de dois quilômetros, até obter sinal no seu telefone celular, com o qual ligou para a ré, comunicando os fatos e indagando como deveria agir”; f) “a ré, por seus prepostos, negou-se em mandar consertar o veículo”; g) “solicitou o auxílio de um guincho para encaminhá-lo (o veículo) até a cidade de Passo Fundo (RS), levando-o na concessionária da Volkswagen, identificada como PAMPA Serviços e Auto Peças Ltda., aonde chegou após as 15h00min do dia 28/04/2016. Naquela especializada, o veículo foi submetido a exames preliminares, onde os mecânicos constataram que o motor do veículo do autor havia fundido parcialmente (a parte de cima) e a causa foi a ruptura da correia do comando (CORREIA DENTADA), em razão do travamento do rolamento do tensionador da referida correia”; h) “os mecânicos da concessionária informaram que, embora tivesse havido a troca da correia dentada, não houve a troca do tensionador, o qual possui rolamento integrado à peça e o mesmo travou, provocando a ruptura da correia”; e i) o conserto do veículo custou R$ 3.400,00 e só ficou pronto no dia 30/04/2016, tendo que ficar hospedado em Passo Fundo, RS, neste intervalo de tempo. Pretende, assim, a condenação da parte ré a ressarcir os danos emergentes, correspondentes ao valor gasto com o conserto do veículo, bem como a indenizar os danos morais supostamente experimentados. Recebida a petição inicial, este juízo concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, designou data para realização de audiência de conciliação / mediação e determinou a citação da parte ré (mov. 10.1). A audiência de conciliação / mediação realizada pelo CEJUSC restou infrutífera (mov. 19.1). Devidamente citada, a parte ré ofereceu resposta, na modalidade de contestação (mov. 21.1). Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, asseverou, basicamente, que não há prova de falha na prestação do serviço, ou seja, de que existe um nexo de causalidade entre a peça substituída na oficina mecânica em 30/12/2015 e o defeito apresentado no dia 28/04/2016, além de argumentar que a situação vivida pela parte autora não caracterizaria dano moral passível de indenização. Não obstante, impugnou o pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pela parte adversa (mov. 25.1). As partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. Sequencialmente, este juízo saneou o processo, oportunidade na qual manteve a concessão da gratuidade processual em favor da parte autora, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, atestou a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sub judice, inverteu o ônus probatório, especificou os pontos controvertidos e reabriu o prazo para especificação de provas (mov. 38.1). Após nova manifestação das partes, foi deferida a produção de prova oral e pericial (mov. 46.1). O laudo pericial e a respectiva complementação foram juntados nos movs. 317.1 e 328.1. Em virtude do teor da prova técnica, foi cancelada a produção de prova oral e, concomitantemente, encerrada a fase de instrução processual (mov. 345.1). Embora ambas as partes tenham sido intimadas, somente a parte ré apresentou razões finais escritas (mov. 350.1). É o relatório do necessário. Decido. II – PRÓLOGO Não há questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. III – MÉRITO Cuida-se de ação através da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré a ressarcir os danos emergentes, correspondentes ao valor gasto com o conserto do veículo, bem como a indenizar os danos morais supostamente experimentados. Depreende-se dos autos que, no dia 30/12/2015, o autor levou o veículo Volkswagen / Gol, placa AYL-5506, até a oficina mecânica ré para que fosse realizada uma revisão de rotina, oportunidade na qual houve a troca do óleo do motor e da correia de comando (“correia dentada”). Ocorre que, no dia 28/04/2016, o autor trafegava com o referido veículo pela rodovia RS 324, nas proximidades da cidade de Passo Fundo, RS, quando ocorreu um defeito, que o impediu de continuar a viagem. De acordo com a versão apresentada pelo autor, “solicitou o auxílio de um guincho para encaminhá-lo (o veículo) até a cidade de Passo Fundo (RS), levando-o na concessionária da Volkswagen, identificada como PAMPA Serviços e Auto Peças Ltda., aonde chegou após as 15h00min, do dia 28/04/2016. Naquela especializada, o veículo foi submetido a exames preliminares, onde os mecânicos constataram que o motor do veículo do autor havia fundido parcialmente (a parte de cima) e a causa foi a ruptura da correia do comando (CORREIA DENTADA), em razão do travamento do rolamento do tensionador da referida correia”. A ré, por sua vez, asseverou, basicamente, que não há prova de falha na prestação do serviço, ou seja, de que existe um nexo de causalidade entre a peça substituída na oficina mecânica em 30/12/2015 e o defeito apresentado no dia 28/04/2016. Pois bem. Cumpre consignar, inicialmente, que restou evidenciada nos autos a ocorrência do problema mecânico narrado na peça vestibular, qual seja, o rompimento da “correia dentada”. Com efeito, segundo o Sr. Perito: O que se percebe nas peças apresentadas é que a correia dentada está rompida e que está faltando uma parte desta, indicando que a correia se rompeu em dois lugares distintos. Se percebe também que como consequência do rompimento da correia, a sua proteção foi danificada (cf. item n° 5 do laudo pericial juntado no mov. 317.1). Pondero, todavia, que, ao se referir ao “tensionador”, afirmou que: O tensionador mostrado na Figura 2, é basicamente um rolamento utilizado para ajustar a tensão da correia dentada, garantindo que esta permaneça constantemente “esticada”, garantindo que não escorregue (pule), mantendo a polia do virabrequim girando sincronizada com a polia do comando de válvulas. Para que o tensionador execute corretamente sua função, este deve estar girando livremente e sem apresentar desgastes na banda de rolamento, que dificultem o correto contato com a correia dentada. Pela argumentação da parte autora, foi esta peça (tensionador) que travou, fazendo com que a correia dentada estourasse. Caso fosse este o caso, o rolamento do tensionador estaria travado e uma parte da banda de rodagem estaria desgastada pelo atrito gerado quando a correia girou com este travado. Entretanto, o tensionador apresentado para perícia (Figura 2) está girando livremente e sua banda de rodagem não está danificada, indicando que este estava girando quando a correia se rompeu. Portanto, considerando as condições do tensionador apresentado, pode-se afirmar que esta não foi a peça que causou o rompimento da correia dentada (cf. item n° 4 do laudo pericial juntado no mov. 317.1). Vale dizer, diferentemente do que consta na petição inicial, certamente não foi o tensionador o causador do rompimento da “correia dentada”. Aliás, ainda sobre o assunto, o Expert esclareceu que: A instalação incorreta, ou falha do tensionador é apenas uma das possíveis causas do excesso ou falta de tensão na correia dentada, que também podem ocorrer por outros motivos, como acelerações e/ou arrancadas bruscas e/ou falhas de outros componentes do motor como comando de válvulas, Bomba d’água, etc. (cf. resposta ao quesito n° 2 no laudo complementar juntado no mov. 328.1). Especificamente no que tange à mola de torção do tencionador, o Sr. Perito disse que: Teoricamente, se a mola de torção perder suas propriedades elásticas, poderá haver retardos na atuação do tensionador, fazendo com que a correia fique sem a tensão adequada por pequenos instantes. Em casos extremos a correia pode sair de sua posição e/ou se romper. Entretanto, a mola de torção do tensionador apresentado para perícia apresenta-se íntegra e sem a presença de folgas ou indícios de perda de carga (cf. resposta ao quesito n° 3 no laudo complementar juntado no mov. 328.1). Por fim, ao ser questionado sobre a “correia dentada” ter sido submetida a um excesso de carga, respondeu afirmativamente, argumentando, porém, que: (...) com as evidências apresentadas não é possível afirmar se este excesso de carga foi proveniente de uma aceleração brusca, de um problema de qualidade da correia dentada, ou da falha de algum outro componente do motor. O que é possível afirmar é que o tensionador apresentado não apresenta indícios de falha, estando com todas as suas partes íntegras (cf. resposta ao quesito n° 14 no laudo complementar juntado no mov. 328.1). Ante o exposto, bem como tendo em vista que o defeito só foi constatado 04 (quatro) meses após o serviço prestado pela ré, o que constitui mais um forte indício de que não há nexo causal entre a simples troca de óleo e da “correia dentada” e o episódio ocorrido no dia 28/04/2016, não resta outra alternativa senão rejeitar os pedidos autorais. Registro, a propósito, que, em relação aos fatos absolutamente negativos, não há como determinar que o réu os provem, sob pena de caracterização do que a doutrina denomina de “prova diabólica”. Segundo o escólio do ilustre processualista civil FREDIE DIDIER JÚNIOR: Quando se está diante de uma prova diabólica, o ônus probatório deverá ser distribuído dinamicamente, caso a caso. (...). Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se pelos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades de caso concreto, da cooperação e da igualdade (DIDIER JÚNIOR, FREDIE. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo do conhecimento. Salvador: Juspodivm, 2006, p. 524). Além do mais, é pacífico no C. TJPR o entendimento de que os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de produzir prova mínima do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA MÓVEL – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, DENOMINADOS “TIM MUSIC” E “TIM BANCA VIRTUAL”–RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE COMPROVEM A COBRANÇA INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É ABSOLUTA – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Recurso da reclamada conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004121-70.2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 11.12.2019). Assim, o simples fato de ter havido a inversão do ônus da prova não implica, automaticamente, o dever do réu de provar todos os fatos, quanto mais a procedência dos pedidos autorais. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC), corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 28 de janeiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(578)

Todos os documentos(27)