Execução de Título Extrajudicial 0005404-94.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005404-94.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005404-94.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005404-94.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$30.067,50 Exequente(s): MARCELO THEODORO DA SILVA Executado(s): VALDIR APARECIDA FRAZÃO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, o exequente requereu a penhora de 30% sobre o benefício assistencial recebido pela parte executada (mov. 111.1). Conforme resposta ao ofício de mov. 104.1, verificou-se que a parte executada recebe benefício previdenciário no montante de R$ 1.100,00 Decido. 2. Pois bem. Quanto à possibilidade de penhora de salário, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, mitigando a norma inscrita no artigo 649, inciso IV, do CPC, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado nº 13.18). Nesse contexto, tem-se entendido que a regra do artigo 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Novo Código Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade constrição sobre essas verbas. No caso em exame, todavia, verifica-se que não foram esgotadas as tentativas de satisfação do crédito por meio da expropriação de outros bens do executado, já que há veículo penhorado nos autos (mov. 34.1). Ademais, depreende-se dos autos que a penhora do benefício assistencial recebido pelo executado a título de “amparo social ao idoso” (mov. 104.1), no equivalente de 30%, compromete sua subsistência, dada a sua condição de pessoa idosa, bem como da ausência de demonstração, pelo exequente, da capacitação financeira do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALUGÉIS ORIUNDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – PENHORA DE 10% SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECEBIDO PELO EXECUTADO – INADMISSIBILIDADE. 1 Malgrado o E. Superior Tribunal de Justiça, recentemente e de forma excepcional, tenha autorizado a penhora da remuneração de devedor para pagamento de dívida contraída com a locação de imóvel residencial, como na espécie, flexibilizando a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares (v.g AREsp nº 1336881/DF Julgamento em 23/04/2019), no caso, contudo, a penhora do benefício recebido pelo devedor a título de amparo social ao idoso (LOAS/BPC – fls. 23), no equivalente a 10%, compromete sua subsistência, inviabilizando a constrição, mormente diante da ausência de produção de prova pela parte contrária (Exequente e aqui Agravado) da imprescindibilidade do valor exequendo à sua sobrevivência. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-SP – AI: 01000854220218268060 SP 010085-42.2021.8.26.9060, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/10/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/10/2021) (grifo nosso) 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 111.1. 4. Intime-se o exequente para, no prazo no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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