Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002687-96.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002687-96.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Processo nº: 0002687-96.2022.8.16.0182 Requerente(s): Bruna Acosta Smaniotto Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP Visto. 1. Narra a autora que é natural do Estado de São Paulo, mas atualmente mora em Curitiba. Ao tentar transferir a sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH para o Estado do Paraná foi surpreendida com a existência de penalidade de suspensão do seu direito de dirigir (processo n. 6786/2018), aplicada pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN/SP, pelo período de sete (7) meses. O processo administrativo foi instaurado em 09/04/2018, tendo sido concedido prazo para interposição de recurso à JARI até 03/09/2018. Desse modo, deve-se considerar cumprida a penalidade no período de 04/09/2018 – dia seguinte ao término do prazo para recurso - a 04/04/2019, conforme determina a Resolução n. 723/2018 do CONTRAN. Todavia, o DETRAN/SP, em contrariedade ao entendimento do próprio CETRAN/SP, exige a entrega da CNH para dar início ao cumprimento da suspensão do direito de dirigir. Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, seja determinado ao réu que “suspenda, até o trânsito em julgado da presente demanda, o processo de suspensão do direito de dirigir n. 6786/2018, permitindo-se a realização de curso de reciclagem”. Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Junta documentos (movs. 1.2 – 1.9). Determinou-se a emenda à inicial para que a autora esclarecesse seu pedido de tutela de urgência, já que o sobrestamento de suspensão do direito de dirigir e a autorização de realização de curso de reciclagem são medidas incompatíveis entre si (mov. 8.1). Na sequência, a autora retificou o requerimento para: “[...] concessão da tutela de urgência, determinando-se ao Requerido DETRAN/SP que suspenda o bloqueio constante na CNH da Requerente, oriundo do processo de suspensão do direito de dirigir n.º 6786/2018, permitindo-se a realização de curso de reciclagem pela Requerente, conforme explicitado” (mov. 9.1). 2. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300). O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente. Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro. Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pois bem. A autora argumenta que “é público e notório o fato de que não há necessidade de entrega da CNH para que ocorra o cumprimento da suspensão” (mov. 1.1 – p. 2), e que há parecer do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – CETRAN/SP que determina a desnecessidade de entrega da CNH para o início do cumprimento da pena. Sem razão, contudo. A teor do artigo 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, “quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem”. Se há previsão legal da devolução do documento, é porque deve ocorrer a entrega quando do início do cumprimento da pena. Veja-se que não é razoável querer que o condutor infrator cumpra o período de suspensão em posse de seu documento, já que isso dificultaria a fiscalização do cumprimento ou não da pena. Com o recolhimento da CNH, presume-se que o motorista não sairá sem a posse dela. Sobre o tema: “Em consonância com o § 2º do art. 261 do Código [de Trânsito Brasileiro], depreende-se que, tão logo aplicada a suspensão, recolhe-se o documento de habilitação, com a sua restituição depois de decorrido o prazo da penalidade e de concluído o curso de reciclagem”[1]. Assim, independentemente da Resolução do CONTRAN/SP invocada, tem-se que, numa hierarquia entre as normas, o Código de Trânsito Brasileiro prevalece sobre as resoluções e portarias. Conclui-se, então, que ausente um dos requisitos autorizadores da medida – a probabilidade do direito –, a análise dos demais – perigo de dano/risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão – sequer é necessária. 3. Posto isso, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil 5. Cite-se o réu para, no prazo legal, apresentar resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 6. Em sendo o caso, intime-se a autora para impugnar, no prazo de quinze (15) dias. 7. Intime-se. 8. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao código de trânsito brasileiro. 10. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 658.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Processo nº: 0002687-96.2022.8.16.0182 Requerente(s): Bruna Acosta Smaniotto Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP Visto. 1. Narra a autora que é natural do Estado de São Paulo, mas atualmente mora em Curitiba. Ao tentar transferir a sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH para o Estado do Paraná foi surpreendida com a existência de penalidade de suspensão do seu direito de dirigir (processo n. 6786/2018), aplicada pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN/SP, pelo período de sete (7) meses. O processo administrativo foi instaurado em 09/04/2018, tendo sido concedido prazo para interposição de recurso à JARI até 03/09/2018. Desse modo, deve-se considerar cumprida a penalidade no período de 04/09/2018 – dia seguinte ao término do prazo para recurso - a 04/04/2019, conforme determina a Resolução n. 723/2018 do CONTRAN. Todavia, o DETRAN/SP, em contrariedade ao entendimento do próprio CETRAN/SP, exige a entrega da CNH para dar início ao cumprimento da suspensão do direito de dirigir. Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, seja determinado ao réu que “suspenda, até o trânsito em julgado da presente demanda, o processo de suspensão do direito de dirigir n. 6786/2018, permitindo-se a realização de curso de reciclagem”. Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Junta documentos (movs. 1.2 – 1.9). 2. Inicialmente, intime-se o autor para, no prazo de quinze (15) dias e sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), esclarecer o seu pedido de tutela de urgência, tendo em vista que, a princípio, o sobrestamento do processo de suspensão do direito de dirigir e a autorização de realização de curso de reciclagem são medidas incompatíveis entre si. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(49)