Procedimento Comum Cível 0057895-55.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0057895-55.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057895-55.2020.8.16.0014 2 Vistos; 1. Recebo e acolho os embargos de declaração de seq. 116.1, opostos pela parteautora, fins de retificar a decisão de seq. 107.1 e sanar a contradição apontada, passando a decisão a ter a seguinte redação: “[...] No presente caso, verifica-se que, ao final da demanda, pretende-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico de compra e venda firmado entre o Sr. Nilton e sua esposa, Sra. Maristela, conforme escritura pública de compra e venda juntada em seq. 1.29. Da análise dos elementos acostados aos autos, nota-se ser caso de litisconsórcio ativo entre o Sr. Nilton e a Sra. Maristela, sendo este necessário - eis que eventual desconstituição dos negócios jurídicos de compra e venda impacta, diretamente, o espólio do Sr. Nilton e a Sra. Maristela, na qualidade de proprietários do imóvel; e unitário - uma vez que a anulação, ou não, do negócio jurídico afetará a todos da mesma forma, sendo que receberão tratamento homogêneo. [...].” 2. Recebo e acolho os embargos de declaração de seq. 117.1, opostos pelo Sr. Edison, então réu no feito, fins de retificar a decisão de seq. 107.1 e sanar a omissão apontada, passando a decisão a ter a seguinte redação: “[...] Condeno, ainda, a parte autora- diante do princípio máximo da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §2o, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, valorados o zelo profissional do patrono do requerido, observado eventual benefício de assistência judiciaria gratuita concedido; e, em consequência, julgo extinto o processo somente em face do Sr. Edison, sem resolução mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. [...].” Mantendo-se hígidos os demais termos da decisão. Às vias recursais, pois. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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Todos os documentos(21)