Execução de Título Extrajudicial 0010803-60.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010803-60.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010803-60.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010803-60.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$5.849,42 Exequente(s): Liberty Seguros S.A. Executado(s): BRYAN ANDRES ARANDIO VERA SANDRA PATRÍCIA VERA CALDERON YIRWIN ALEXANDER CAMPOS MOYA Como requer a Exequente (evento 93.1). Da análise dos autos, verifica-se que a diligência de citação postal da parte executada restou frustrada, em razão da sua mudança de domicílio (evento 87.1 a 89.1). Visando garantir o resultado útil do processo de execução, tendo em vista a não localização dos Executados, a parte exequente requereu a realização de arresto prévio, na modalidade on-line, antes mesmo da citação, nos termos do artigo 830, do código processual. Destarte, após a não localização da parte executada em seu endereço informado no contrato (evento 71.1 a 73.1) e naquele declinado pela Exequente (eventos 87.1 a 89.1), ambos pela via postal, forçoso o reconhecimento da necessidade da providência requerida. Com efeito, o arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, com correspondência ao então art. 653 do CPC/73, também chamado de pré-penhora ou arresto prévio, tem por escopo, justamente, garantir a realização de futura penhora no processo de execução quando não localizado o Executado para citação, admitindo-se a providência, inclusive, na modalidade on line. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp 655.318/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016 – Original sem grifos) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem.”(STJ - REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013 – Original sem grifos) Portanto, defiro o pleito da Exequente a fim de determinar o arresto executivo dos valores atualizados perseguidos nesta execução em relação aos ativos dos Executados (evento 93.1), pela modalidade on line via sistema SISBAJUD. Cumprida a medida cautelar de arresto, cite-se a parte executada. Também defiro a pesquisa de endereço dos Executados através de consulta aos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário, conforme requerido pela Exequente. Com os resultados, manifeste-se a parte exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Conforme requerido, expeça-se a certidão comprobatória do início da presente execução, conforme art. 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente advertida acerca da necessidade de comunicação do Juízo no caso de averbação, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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