Procedimento Comum Cível 0001109-25.2021.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001109-25.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1 – Não foram alegadas nulidades. 2 – Não foi alegada incompetência. 3 – Não foram alegadas preliminares. 4 – Declaro o processo saneado. 5 – São fatos incontroversos: a) a relação contratual entre as partes. 6 – São questões de fatos controvertidos: a) se foi cumprido o dever de informação pela requerida; b) extensão do dano (grau de invalidez, se existente); c) valor da suposta indenização; d) existência e extensão do dano moral. 7 – As questões de direito relevantes consistem nos art. 186, 187, 927, 757, 759 e 760 do Código Civil, Lei nº 8.78/90, Decreto Lei nº 73/1966 e Ofício Circular nº 29/1991 da SUSEP. 8 – Defiro as seguintes provas: I - Documental, deferindo a expedição de ofício à estipulante para que esclareça se forneceu ao Segurado informações relativas ao contrato de seguro, como também como se deu a ciência do Segurado referente aos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros; II - Produção de prova pericial pleiteado pela parte requerida a fim de apurar a extensão do dano no requerente. 8.1 – Haja vista a imprescindibilidade da realização de perícia, nestes termos, NOMEIO com base no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), como perito Dr. Roberto Feitoza, para realizar a prova médica pericial, com o intuito de verificar se o requerente padece ou não de invalidez parcial permanente e, caso positivo, qual seria o grau da perda funcional diante dos danos supostamente suportados pelo requerente em razão do sinistro. 8.2 – Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 5 (cinco) dias para se escusar do encargo alegando motivo legitimo, e em aceitando, apresentar proposta de honorários. 8.3 – Indicado o valor dos honorários, intime-se a parte requerida para efetuar o recolhimento dos honorários periciais. 8.4 – Designada data, intimem-se as partes, pessoalmente e por intermédio de seus procuradores, para o comparecimento ao ato. Cientificando as partes, que deverão comparecer ao local, dia e hora designados, apresentando todos os documentos, prontuários, atestados, laudos e exames que possua relacionado à invalidez e, que a não apresentação de tais documentos ou a sua ausência ao ato acarretará a preclusão e da oportunidade da produção de prova. 8.5 – As partes poderão apresentar assistente técnico, bem como quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Os eventuais assistentes técnicos, poderão, querendo, oferecer seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 8.6 – O Sr. Perito deverá apresentar o laudo pericial em Cartório, nos termos do art. 473, I, II e II, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da realização dos exames periciais. 8.7 – Apresentado o laudo, dê ciência às partes para que manifestem no prazo de 10 (dez) dias, inclusive para que digam se pretendem a produção de outras provas. 8.8- Como quesitos do Juízo, fixo os seguintes: - O autor está acometido por invalidez? - Em caso positivo, a invalidez é permanente? - Sendo caso de invalidez permanente, esta é total ou parcial? - Em caso de invalidez parcial, qual o grau de invalidez? - Trata-se de invalidez decorrente de acidente? 9 – Ônus da prova: A parte autora afigura-se como hipossuficiente (econômica, técnica e juridicamente) frente ao poderio (econômico, técnico e jurídico) do requerido. Portanto, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. 10 – Intimem-se as partes, para que se manifestem acerca da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Nada sendo requerido, a decisão tornar-se-á estável. 11 – Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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