Tutela Antecipada Antecedente 0001478-53.2020.8.16.0153 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0001478-53.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001478-53.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001478-53.2020.8.16.0153 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.526,81 Requerente(s): Cibele Cristina Gregório Requerido(s): FANORPI - FACULDADE DO NORTE PIONEIRO DECISÃO 1. Converto o feito em diligência. 2. Trata-se de “Ação de Rescisão Contratual Com Pedido Liminar de Suspensão do Contrato e Pagamentos” proposta por Cibele Cristina Gregório em face de Fanorpi/Uniesp CETEC - Centro Educacional Tecnólogico de Ensino e Cultura Ltda. Sustentou, em síntese que iniciou os seus estudos no curso de Enfermagem e que no ano de 20118 passou um por período tumultuado em sua vida. Que adimpliu pontualmente as mensalidades até junho de 2018, e que depois ficou em atraso com algumas parcelas. Que fez um acordo com a requerida, para parcelar o valores restante, e continuar estudando no semestre de 2019. Que, diante dos valores exorbitantes do acordo, não foi possível manter em dia o pagamento. Que no dia 10/07/2019 entrou em contato com a universidade brasil, responsável pelas cobranças da requerida, e no dia 11/07/2019 lhe apresentaram valores da proposta, referente a dívida de R$ 12.076,81. Que não obteve resposta à contraproposta que apresentou à requerida. Que os valores são excessivamente onerosos. Pugna, ao final, pela procedência dos pedidos, declarando ilegais os juros aplicados, bem como condenando a requerida em indenização por danos morais em 10 (dez) salários mínimos. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.18. Em decisão de mov. 11 foi indeferido o pedido de tutela antecipada. A requerida foi citada em mov. 28.1. Houve a decretação da revelia da requerida em mov. 37.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Consoante decisão proferida em seq. 37, já foi declarada a revelia da ré, considerando que foi citada e não apresentou defesa tempestivamente. Consigne-se, contudo, que o instituto da revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela autora; isto é, a mesma não ocorrerá se o contrário resultar da convicção do magistrado. E, no caso, no tocante às abusividades e ilegalidades alegadas em inicial, a autora não indicou a taxa de juros que entende devida, em contraposição à que supostamente foi aplicada pela requerida, bem como não foi juntado aos autos qualquer cálculo. Ainda, não há informações exatas quanto à quantidade de parcelas/mensalidades que continuam em atraso, mesmo após a renegociação. Além disso, não há comprovação quanto aos termos da proposta final de renegociação apresentada pela requerida. 4. Diante disto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos acima, a fim de viabilizar a análise do mérito. 5. Após, conclusos para sentença. 6. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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