Execução de Título Extrajudicial 0013378-21.2014.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013378-21.2014.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013378-21.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013378-21.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$27.301,58 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): Ceu Azul Comercial De Alimentos Ltda MOACIR LUIZ CRUVINEL DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MOACIR LUIZ em face de HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MULTIPLO (mov. 350.1), por intermédio de curador especial. Alega o excipiente, por sua curadora nomeada, a nulidade da citação por edital do executado, em razão da ausência de pesquisa de endereço com expedição de ofício para a COPEL, SANEPAR, DETRAN, EMPRESAS DE TELEFONIA, bem como órgãos de serviço de proteção ao crédito, Tribunal eleitoral. No mais, apresentou a exceção por negativa geral. Instado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, o exequente impugnou integralmente a objeção (mov. 3551). Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, busca questionar matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como falta de condições da ação e inexistência de pressupostos processuais (objeções), causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que demonstrada de plano, sem necessidade de instrução e/ou dilação probatória (exceções). RECEBO a Exceção de Pré-Executividade de mov. 350.1, pois apresentada por simples petição nos autos da execução, não sendo exigível o recolhimento de custas. 2.2. CITAÇÃO POR EDITAL Emerge dos autos que a parte excipiente foi citada por edital tendo sido juntado o respectivo edital de citação no mov. 305.1. Em suas razões, o excipiente, por sua curadora, alega que não foram esgotados todos os meios de localização para a efetivação da citação pessoal, implicando nulidade processual. A modalidade de citação por edital constitui medida excepcional, podendo ser utilizada após o esgotamento das diligências necessárias para a localização do réu. Dispõe o CPC/15: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;” Sobre o assunto, Egas Dirceu Moniz de Aragão leciona: "295. Lugar desconhecido ou incerto - Far-se-á a citação por edital das pessoas que, sendo conhecidas, se encontram em lugar desconhecido, como quem abandonou o lar e tomou rumo ignorado. Far-se-á, outrossim, a citação por editais de pessoas conhecidas, que residam em lugar incerto mas conhecido, como é o caso de quem muda para uma cidade grande ou nesta se transfere de casa e não se sabe onde fica situada a nova residência. Habitar em Curitiba, Porto Alegre, Recife etc., é morar em lugar conhecido; mas não se sabendo o endereço, a pessoa estará em lugar incerto, por não ser possível localizá-la sem conhecer o nome da rua e o número da casa onde mora." (Comentários ao código de processo civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, v. II, p. 246). Pois bem. Uma vez frustrada a citação pessoal do executado no endereço fornecido na petição inicial, foi determinada a busca pelos dados da executada nos sistemas disponíveis, que apontaram novos endereços. Todas as diligências realizadas foram infrutíferas, conforme se verifica na certidão de mov. 293.1. Sendo assim, a alegação de nulidade não merece prosperar, eis que na data do deferimento da citação por edital, já haviam sido esgotadas todas as possibilidades de busca do endereço da embargante que precediam os requisitos para realização da citação por edital. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. PESQUISA DE ENDEREÇO EM DIVERSOS ÓRGÃOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA AGRAVADA QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO, ENDEREÇO COMERCIAL, ENDEREÇOS ENCONTRADOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, SIEL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A REGRA DO ART. 256 DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0030741-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 28.08.2020) Ademais, houve a nomeação de curador, apresentando, inclusive, exceção de pré-executividade, ou seja, possibilitou-se o efetivo direito de defesa, inexistindo motivo para declarar a nulidade da citação ocorrida. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da citação editalícia. No mais, não verifico a presença nenhuma nulidade passível de ser reconhecida de ofício em sede de exceção de pré-executividade. Face ao exposto REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. A parte exequente requereu no evento 354.1 a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD, diante do retorno negativo das pesquisas via sistema Sisbajud e Renajud. 3.1.1. Restando infrutíferas as diligências realizadas pelos sistemas Sisbajud e Renajud, ainda que de forma parcial, conforme já requerido pela parte exequente, defiro o pedido de mov. 354.1 para o fim de autorizar a realização de consulta pelo Sistema INFOJUD. 3.1.2. Determino a Secretaria que obtenha perante o referido Sistema as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Declaro o segredo de justiça para a movimentação em que forem constar os dados fiscais. 4. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 30 de janeiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(442)