Cumprimento de sentença 0059975-89.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059975-89.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059975-89.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059975-89.2020.8.16.0014 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$43.000,00 Requerente(s): JEAN PAULO DA SILVA KONESUK BARBOZA Requerido(s): Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas I – RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JEAN PAULO DA SILVA KONESUK BARBOZA em face de UNIMED FESP (Federação das Unimeds do Estado de São Paulo), ambos já qualificados. Afirma o autor que é portador da moléstia “CARCINOMA DE DUCTOS COLETORES DO RIM”, sendo-lhe prescrito “tratamento em segunda linha com medicamento Nivolumab”. Assim, em sede de tutela de urgência, requer que seja a ré compelida a promover a cobertura completa do tratamento indicado, sob pena de multa diária. No mérito, pretende a declaração de nulidade da cláusula contratual que obste liberação do tratamento, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados. A tutela de urgência foi deferida na seq. 12. Citada, a ré apresentou contestação na seq. 18. sustenta que o método de tratamento requerido pela parte autora não tem eficácia comprovada e que não há cobertura no plano contratado. Ademais, sustenta que a cobertura assistencial está adstrita ao rol de procedimentos editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Aduz a inexistência de danos morais indenizáveis, por não terem sido preenchidos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. Sobreveio réplica na seq. 22. Intimadas as partes para especificarem provas, ambos pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 28 e 29). Em decisão de seq. 32, foi determinada a inversão do ônus probatório, sendo oportunizado novo requerimento de provas. Na seq. 35, a ré noticiou a rescisão do contrato firmado com o autor. O autor aduziu o descumprimento da tutela de urgência deferida (seq. 37). Na seq. 43, o autor noticiou a contratação de nova operadora de saúde. Ante a mudança informada, a tutela de urgência foi revogada (seq. 45). O autor requereu na seq. 52 a continuidade do feito em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Novamente oportunizado o requerimento de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 60 e 61). Anunciado o julgamento (seq. 64), não houve oposição. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Considerando a alteração da operadora do plano de saúde em que o autor figura como beneficiário, houve perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de imposição de obrigação de fazer à ré. Assim, e diante da manifestação de seq. 52, passo à análise da pretensão reparatória pelos danos materiais e morais arguidos. De início, consigno que são aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que plenamente caracterizada a relação de consumo. Ademais, embora existente regulamentação específica (Lei 9.656/1998), tal fato não impede a aplicação da referida norma. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento nesse sentido: “Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos Contratos de Plano de Saúde”. Pois bem. No caso dos autos, o autor mantinha contrato de prestação de serviços de plano de saúde junto à ré (seq. 1.5), tendo sido diagnosticado com câncer (carcinoma renal de ductos coletores), sendo-lhe prescrito pelo médico assistente “tratamento em segunda linha com Nivolumab”, o qual consignou estar a “medicação aprovada em bula para esta indicação” (seq. 1.11 e 1.14). Ocorre que a cobertura do tratamento com o aludido medicamento foi negada pelo plano de saúde, ao argumento de que se tratava de procedimento experimental, vez que o uso pretendido era “off label” (seqs. 1.12/1.13). Analisando detidamente o caso dos autos, verifica-se que a recusa da parte ré em promover a cobertura pretendida foi abusiva. Isso porque a enfermidade que acometeu o autor estava no rol de doenças com cobertura pelo plano de saúde, sendo certo que o tratamento foi prescrito pelo médico responsável, tendo em vista a ineficácia de outros meios para tratar a moléstia. Vale ressaltar que cumpre ao médico responsável pelo paciente acometido de doença grave avaliar e constatar a necessidade do medicamento e os benefícios dele decorrentes, não podendo a ré, sob o argumento de que o medicamento está sendo utilizado “off label”, negar cobertura. Ora, se o contrato não veda a cobertura para o tratamento oncológico, inviável a limitação pretendida pela ré, sendo, inclusive, nula cláusula contratual prevendo tal possibilidade, ante sua patente abusividade nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 265) Veja-se, ainda, decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nesse mesmo sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE CABEÇA E PESCOÇO, ESTADIAMENTO CLÍNICO IV, CID 10 C76. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “NIVOLUMABE (ODPIVO)”. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FORNECER DE MEDICAMENTO PARA USO FORA DA BULA (OFF LABEL). NÃO ACOLHIMENTO. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DA DOENÇA DIAGNOSTICADA À PACIENTE. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DA TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NA BUSCA DA CURA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE NÃO IMPEDE, CASO A AGRAVADA SEJA VENCIDA NA DEMANDA, DE SER RESSARCIDA DOS VALORES DESPENDIDOS COM O TRATAMENTO. CONSTATAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento 39684 2017.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – TJ/PR – 2 (TJPR - 8ª C.Cível - 0039684-18.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 12.04.2018). Pelo que se verifica, portanto, o medicamento, com registro na ANVISA, foi prescrito pelo médico por ser o mais adequado ao autor ante o estágio em que se encontrava sua doença, sendo inviável reputar como experimental o tratamento apenas por ainda não ter sido registrado o seu uso na modalidade indicada. Ante o exposto, forçoso concluir que foi abusiva a recusa da parte ré em fornecer o medicamento prescrito ao paciente conforme acima explicitado. Assim, considerando a abusividade da recusa manifestada pela parte ré, resta bem caracterizada a ilicitude de sua conduta, devendo ser, em consequência, condenada à reparação dos danos materiais e morais causados ao autor. No que tange aos danos materiais, considerando a negativa de cobertura, vê-se que o autor despendeu a quantia de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) para aquisição da primeira dose do tratamento em questão (seq. 1.15), impondo-se, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor respectivo. No mais, quanto aos danos morais, verifico que a situação descrita nos autos indica que os abalos sofridos pela parte autora transcendem o mero dissabor cotidiano ou contratempo, haja vista envolver questões relacionadas à sua saúde e bem-estar. Indiscutível, pois, o sofrimento psicológico imposto ao requerente em razão da injusta negativa da ré em promover a cobertura do tratamento médico que lhe foi prescrito para doença grave com risco de morte. Assim, tendo em vista a ocorrência de dano moral e presentes todos os demais elementos para o surgimento do dever de indenizar, de rigor a condenação da parte ré à reparação dos danos suportados pela parte autora. O arbitramento do quantum indenizatório deve respeitar alguns parâmetros, quais sejam: a reprovabilidade da conduta do agente causador do dano (grau de dolo ou culpa); a intensidade do sofrimento da vítima; a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Considerando a extensão do dano suportado pelo autor e a capacidade econômica da ré, bem como atentando à necessidade de que a indenização não só promova a reparação integral do dano, mas também atenda à finalidade de fomentar a ré a rever seus procedimentos, razoável se afigura o arbitramento de indenização no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. III – DISPOSITIVO Isto posto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de obrigação de fazer, ante a superveniente perda do interesse processual; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos indenizatórios deduzidos na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização (a) por danos materiais no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data do desembolso e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação; (b) por danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo INPC a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência, a ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Anote-se a prioridade. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE HELOIZA RIBEIRO KONESUK BARBOZA

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