Cumprimento de sentença 0034952-15.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034952-15.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034952-15.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$10.226,00 Autor(s): CLOTILDE EDITH GRESCHUK Réu(s): Nirlene Aparecida Tavares I - RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por CLOTILDE EDITH GRESCHUK em face de NIRLENE APARECIDA TAVARES, ambas qualificadas nos autos. Para fundamentar seu pleito, a autora afirma que celebrou contrato de locação residencial com LEILA LÚCIA TAVARES, figurando a ré como fiadora no contrato. Sustenta que a locatária e a fiadora ré deixaram de honrar com os pagamentos dos aluguéis vencidos a partir de 01/03/2018 e contas de consumo dos mesmos meses, o que ensejaria a rescisão contratual e consequente despejo. Diante disso, requereu, com base na Lei nº 8.245/91, a decretação do despejo por falta de pagamento, além de condenação da ré ao pagamento dos aluguéis, encargos devidos e multa contratual. A ação foi originalmente ajuizada também em face da locatária. Na seq. 17 a autora emendou a petição inicial, que foi recebida na seq. 22. A autora informou à seq. 57 a entrega voluntária do bem objeto da lide em 12/09/2018 oportunidade em que requereu a exclusão do processo da ré Leila Lúcia Tavares, prosseguindo o feito em relação aos demais pedidos constantes da exordial somente em relação à fiadora. Ainda, pugnou pelo ressarcimento dos reparos necessários no imóvel (R$ 1.800,00) e pela incidência da multa prevista no art. 6º da Lei de Locações (R$ 821,00). A decisão de seq. 59 reconheceu a nulidade da citação de NIRLENE e recebeu a petição de seq. 57 como emenda à petição inicial. Assim, o feito prosseguiu apenas como ação de cobrança. A parte ré compareceu aos autos (seq. 187) informando a impossibilidade de contratar advogado e, considerando a pandemia Covid19, também não conseguiu atendimento juntos aos escritórios de aplicação (universidades). Diante das informações, foi nomeado defensor dativo (seq. 189). A contestação foi apresentada na seq. 203, por negativa geral em relação aos fatos. Ainda, impugna o pedido relativo ao reparo no imóvel em face da ausência de comprovação dos mesmos. Houve réplica na seq. 206. Sem requerimento de provas (seq. 210 e 212), foi anunciado o julgamento antecipado (seq. 217), vindo os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os documentos apresentados pela autora comprovam as alegações constantes da petição inicial e emenda (seq. 57) no que se refere à relação vivenciada entre as partes. Foi apresentado pela autora o contrato de locação entabulado entre as partes (seq. 1.2), sendo a ré fiadora, o que decorre a obrigação solidária de pagar aluguéis e acessórios. Consoante demonstrado pela parte autora, a locatária, garantida pela ré, ocupou o imóvel objeto da lide e deixou de pagar as contraprestações pela locação do imóvel desde 01/03/2018 até efetiva imissão na posse pela autora, em 12/09/2018, assim como outras obrigações contratuais (luz, água). De outro turno, comparecendo pessoalmente aos autos, a ré não trouxe aos autos nenhuma prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (comprovante de pagamento etc.). E, mesmo intimada, deixou de requerer a produção de qualquer outra prova. Embora na contestação a ré tenha apontado uma divergência entre a data da imissão na posse e a data da última cobrança relativa aos débitos de energia (COPEL); não apresentou, de fato, comprovação de que tenha desocupado o imóvel antes da data indicada pela autora. Assim, imperioso reconhecer que a desocupação – e, via de consequência, a possibilidade cobrança pelas obrigações contratuais até essa data – ocorreu em 12/09/2018. Quanto ao valor relativo aos reparos a serem realizados, a parte autora apresentou os laudos iniciais e de entrega; bem como orçamento. A ré, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que os danos não ocorreram em decorrência da locação. De rigor, pois, a procedência dos pedidos veiculados na exordial. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos, bem como débitos relativos à SANEPAR e COPEL e reparos no imóvel, conforme discriminados na inicial e emenda de seq. 57, acrescidos de multa de 10% dez por cento (exclusivamente em relação aos aluguéis), correção monetária (INPC) e de juros moratórios legais de 1% ao mês, contados dos respectivos vencimentos, sendo que em relação aos reparos, a contar da data do orçamento realizado. Ante a sucumbência da ré, esta arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Fixo os honorários advocatícios do curador especial nomeado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser custeado pelo Estado do Paraná, nos moldes da Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA. Ciência ao Estado do Paraná. P. R. I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CLOTILDE EDITH GRESCHUK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CLOTILDE EDITH GRESCHUK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE CLOTILDE EDITH GRESCHUK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(21)