Cumprimento de sentença 0057096-12.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057096-12.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057096-12.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): WALTER COSTA CORREA NETO Réu(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA I - RELATÓRIO WALTER COSTA CORREA NETO ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Lucros Cessantes com Pedido Liminar em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que opera através do aplicativo da ré para entrega de pedidos (Uber Eats). Entretanto, em agosto de 2020, teve sua conta suspensa junto à plataforma. Relata que não houve nenhuma situação que justifique a suspensão e que, a cada resposta, a empresa requerida fundamenta de forma diferente a aludida suspensão. Nesse contexto, requer, em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida a liberar a utilização da plataforma pela parte autora. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos materiais (lucros cessantes) e morais sofridos. O pedido de tutela provisória foi deferido (seq. 11). Citada, a ré apresentou contestação na seq. 20, oportunidade que ratificou a decisão de desativação da conta do motorista autor destacando a existência de multiplicidade de contas com os mesmos dados. Pontou a ausência de prática de ato ilícito e rechaçou os pedidos indenizatórios (danos morais e lucros cessantes). Houve réplica na seq. 23. Não houve requerimento de provas pelas partes (seq. 28 e 30) e o julgamento foi anunciado (seq. 32). Sobrevieram esclarecimentos pela parte ré (seq. 43), com posterior manifestação do autor (seq. 44). É o relatório do essencial. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes por meio da qual pretende a parte autora a reinserção no aplicativo operado pela ré e reparação pelo período que permaneceu desativado. De um lado, o autor afirma que não desrespeitou as regras da empresa e que sequer há possibilidade de criação de múltiplas contas com os mesmos dados. De outro, a ré afirma que o autor desrespeitou os termos de uso da plataforma mantendo duas contas vinculadas. Pois bem. Após o cotejo dos elementos dos autos, verifico que o pedido da parte autora merece prosperar. Vejamos. A justificativa da empresa ré para o descadastramento do autor baseia-se na duplicidade de contas vinculadas a seus dados: “Ou seja, constatou-se que o demandante mantinha mais de uma conta junto à plataforma, o que é vedado pelos Termos e Condições estabelecidos pela Uber”. Contudo, a própria ré esclareceu na seq. 43 que é possível a criação de diversas contas pelos motoristas/entregadores, sendo que apenas quando atendem os requisitos tem a solicitação aceita. Está claro que foi o que ocorreu com o cadastro do autor, pois, em detida análise dos argumentos e “prints” da contestação, observa-se que duas das contas em nome do autor foram “rejeitadas” (“reject”) e indicam que nunca foi realizada uma viagem. Ou seja, tratam-se, por assim dizer, de tentativas de cadastramentos que foram rejeitadas. A própria ré permite a multiplicidade de solicitações; sendo contraditório que justifique uma duplicidade irregular justamente com base nessas contas rejeitadas. A suspensão do autor, então, mostra-se abusiva e desproporcional, uma vez que tal atitude se deu de forma arbitrária, sem aviso prévio e sem qualquer oportunidade de manifestação da parte contrária que pudesse esclarecer que as outras contas se encontram rejeitadas. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO DO APLICATIVO UBER. JUSTIFICATIVA DE QUE A EXCLUSÃO SE DEU EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE A BIOMETRIA FACIAL E A FOTOGRAFIA CADASTRADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTICIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTUDO, O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES DEVE SE ATER NOS RENDIMENTOS DIÁRIOS, DEDUZIDOS OS GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0057781-53.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.08.2021) Diga-se, por oportuno, que a conta ativa do autor contava com diversas viagens e avaliações positivas de usuários, inexistindo qualquer demonstração pela ré de reclamações que desabonassem a conduta do autor. Diante da conduta ilegal, cabe à ré a obrigação de indenizar o autor pelos prejuízos causados pela suspensão da atividade remunerada no período (dias) entre a suspensão e o cumprimento da tutela provisória concedida. A indenização relativa aos lucros cessantes deve ser calculada observando: os dias de suspensão de atividade, multiplicado pela média do lucro líquido diário auferido pelo autor durante o período de colaboração com a plataforma; sendo a soma atualizada monetariamente (INPC) desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. No que se refere aos danos morais, certamente a questão ultrapassou o limite do mero descumprimento contratual na medida em que o autor mantinha a relação com a plataforma como fonte primária de renda. A suspensão, então, supera o mero aborrecimento na medida em que o autor se viu sem possibilidade de recebimento de remuneração, o que decorre certamente atrasos em contas pessoais; dificuldades residenciais etc. Tendo em vista a ocorrência de dano moral e presentes todos os demais elementos para o surgimento do dever de indenizar, de rigor a condenação da ré à reparação dos danos suportados pela parte autora. O arbitramento do quantum indenizatório deve respeitar alguns parâmetros, quais sejam: a reprovabilidade da conduta do agente causador do dano (grau de dolo ou culpa); a intensidade do sofrimento da vítima; a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Considerando a extensão do dano suportado pela parte autora e a capacidade econômica da parte ré, bem como atentando à necessidade de que a indenização não só promova a reparação integral do dano, mas também atenda à finalidade de fomentar a ré a rever seus procedimentos, razoável se afigura o arbitramento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portanto, de rigor a procedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial nos moldes do artigo 487, I, do CPC para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e CONDENAR a ré no pagamento de indenização pelo dano material (lucro cessante), nos termos da fundamentação, bem como pelo dano moral, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), este último corrigido pelo INPC a contar da presente data e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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