Cumprimento de sentença 0003164-74.2019.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003164-74.2019.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003164-74.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - Celular: (42) 98806-1819 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003164-74.2019.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.501,66 Exequente(s): CLÁUDIO HAMMEL Executado(s): BANCO BRADESCO S/A MARCOS ANTONIO MONTEIRO RIBEIRO DECISÃO Vistos. DEFIRO os pedidos das seqs. 131 e 132. Com relação a obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, Banco Bradesco S/A, para que providencie a baixa definitiva do nome da parte requerente do Protesto de Título, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. Quanto a obrigação de pagar quantia certa, à secretaria para que protocole a ordem eletrônica, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne conclusos para decisão. Não apresentada a manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para a conta poupança vinculada a este Juízo. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 17 de janeiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(23)