Procedimento Comum Cível 0029207-59.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029207-59.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029207-59.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029207-59.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$507.000,00 Autor(s): André Fernando Vidal (CPF/CNPJ: 458.744.680-72) Vereador Vicente Menezes, 2350 Linha 40 - Linha 40 - CAXIAS DO SUL/RS Réu(s): BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A. em RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 08.690.947/0001-83) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 431 10º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 CLO Participações e investimentos S/A (CPF/CNPJ: 29.803.656/0001-24) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 431 Loja 10 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RG: 150612195 SSP/PR e CPF/CNPJ: 665.885.021-68) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 431 8º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 Fork Content Publicidade e Propaganda Ltda (CPF/CNPJ: 31.685.982/0001-26) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 431 Loja 10 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 Instituto Nacional de Defesa dos Operadores de Câmbio de Criptomoedas - Icoinomia (CPF/CNPJ: 29.526.347/0001-54) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 431 7º andar, Loja 7 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 20.692.244/0001-90) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 431 9° andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 OPENCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 29.101.571/0001-02) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 431 Loja 09 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 29.055.872/0001-39) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 431 10º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 17.020.369/0001-69) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 431 Loja 10PV - Andar 10 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 ZATER TECHNOLOGIES LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 29.163.165/0001-66) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 431 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 1. RELATÓRIO ANDRÉ FERNANDO VIDAL ajuizou a presente ação de rescisão do contrato e indenização por danos materiais em face de NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA., TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S/A., CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A., INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DOS OPERADORES DE CÂMBIO EM CRIPTOMOEDAS – ICOINOMIA, OPENCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FORK CONTENT PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA., ZATER THECHNOLOGIES LTDA. e CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA. Alegou, em síntese, que: a) interessado em investir em bitcoins, em maio de 2019 realizou cadastro e abertura de conta junto às Rés NEGOCIECOINS e TEM BTC; b) após um curto período de utilização do sistema, no final de maio/2019, ainda sem ter realizado nenhum saque, constatou que os serviços de retirada em dinheiro foram suspensos; c) ainda assim, tentou efetuar alguns saques, não exitosos, permanecendo no site a informação “processando”, sem que tenham sido concluída a remessa de valores para a conta bancária do Autor; d) não bastassem os cancelamentos dos saques, as Rés passaram a impedir que os usuários fizessem transferências de seus bitcoins para fora das intermediadoras; e) no início de abril/2019, o “Grupo Bitcoin Banco” repassou e-mail aos clientes informando a retomada dos pagamentos, que seriam efetuados na ordem dos mais antigos para os mais recentes, tendo reduzido os limites de saque para conta bancária; f) relataram que as mudanças se deviam ao fato de terem identificado um esquema de fraude, que chegaria ao montante de 50 milhões de reais, ante vulnerabilidade nas plataformas de operações de compra e venda de criptomoedas; g) mesmo com as promessas de retomada, o Autor continuou a ser impedido de realizar saques em dinheiro e em criptomoedas, sem qualquer justificativa; h) diante da insegurança na relação jurídica, em razão do bloqueio unilateral das transações, deficiência protetiva reconhecida pelas Rés e a incerteza de quando serão retomadas as transações normais, o Autor não se sente seguro em manter a relação com as Rés; i) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; j) não teve acesso ao contrato de adesão imposto pelas Rés, mas, existindo verdadeiro confisco de bens, autorizada está a rescisão do contrato, com a devolução de R$ 507.094,61 (quinhentos e sete mil e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos), que possuía junto as Rés. Requereu a concessão de tutela cautelar para bloqueio dos valores ou, alternativamente, o bloqueio de carteira de bitcoin das Rés, bem como a desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas Rés. Pugnou, ao final pela rescisão do contrato e devolução dos valores que possuía custodiados pelas Rés. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.32). A liminar foi indeferida (mov. 24.1), ensejando a interposição de Agravo de Instrumento, pelo qual foi antecipada a tutela recursal pelo TJPR (mov. 48.1), determinando-se o arresto cautelar de valores pelo sistema BACENJUD. Os Réus BITCURRENCY, NEGOCIECOINS, TEM BTC, ZATER, PRINCIPAL e OPENCOIN compareceram nos autos informando o deferimento do processamento da Recuperação Judicial do Grupo Bitcoin Banco, com a determinação de suspensão de todas as ações e execuções em curso (mov. 57.1). Juntaram documentos (mov. 57.2 a 57.18). Foi determinada a suspensão do feito apenas com relação às empresas em recuperação judicial, determinando-se o prosseguimento com relação aos Réus CLO, CLÁUDIO, FORK e ICOINOMIA (mov. 64.1). Citados (mov. 68.1 a 76.1), os Réus compareceram na audiência de conciliação, infrutífera (mov. 134.1). O Réu CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA apresentou contestação no mov. 135.1, requerendo a decretação de segredo de justiça e a suspensão do feito em razão da recuperação judicial do Grupo Bitcoin Banco. Arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Requereu o acolhimento das preliminares ou que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Juntou procuração. Os Réus BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S/A., OPENCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., ZATER TECHNOLOGIES LTDA. CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A., FORK CONTENT PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, ICOINOMIA – INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DOS OPERADORES DE CÂMBIO DE CRIPTOMOEDAS apresentaram contestação (mov. 136.1) e também requereram a decretação de segredo de justiça, a suspensão do processo em razão da recuperação judicial e aduziram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de todas as empresas contestantes, ressaltando a inexistência de grupo econômico. Pugnaram pela suspensão da tutela cautelar, pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos (Mov. 136.2 a 136.8). As Rés NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA e TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. também apresentaram contestação (mov. 137.1), arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juízo, em razão da existência de compromisso arbitral, e a suspensão do feito, tanto pela recuperação judicial quanto pela prejudicialidade externa com o inquérito policial instaurado para apurar a fraude noticiada. No mérito aduziram, em suma, que: a) vinham desenvolvendo normalmente suas atividades quando, no mês de maio de 2019, após recebimento de denúncia anônima sobre a ocorrência de movimentações e saques suspeitos, constataram a existência de fragilidade no sistema, que permitiu que fraudadores realizassem a duplicação de operações, com a criação de ativos que nunca existiram na prática; b) detectada a fraude, visando impedir a continuidade das condutas ilícitas, não tiveram outra escolha senão alterar o procedimentos dos saques, viabilizando a mais efetiva verificação da legalidade das transações; c) a modificação dos procedimento estancou provisoriamente o aumento do prejuízo, mas tornou o dinamismo das transações mais lento, o que desencadeou solicitação em massa de saques e inúmeros ajuizamentos de ações judiciais; d) estão trabalhando para identificar aqueles que se beneficiaram da fraude e, até lá, não há como retomar o fluxo normal de saques, causando desconforto ao Autor e outros clientes; e) nunca houve paralisação de saques, inexistindo prática de ato ilícito; f) o Autor não demonstrou o valor que efetivamente desembolsou; g) o contrato firmado entre as partes autorizava a alteração dos procedimentos de análise dos pedido de saques. Pugnaram pela suspensão da tutela cautelar e, ao final, pelo acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos autorais. Juntaram documentos (mov. 137.2 a 137.5). O Autor apresentou impugnação as contestações (mov. 141.1), refutando os argumentos dos Réus e reiterando os termos da inicial (mov. 141.1). Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 142.1), o Autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 165.1) e os Réus pugnaram pela concessão do benefício da Justiça Gratuita e pela produção de prova pericial, documental e oral (mov. 168.1). Juntou documentos (mov. 168.2 a 168.4). Os Réus apresentaram novos documentos (mov. 193.1) e os seus procuradores renunciaram aos poderes recebidos (mov. 195.1 a 195.3), ensejando a suspensão do feito para regularização da representação processual (mov. 197.1). Devidamente intimados (mov. 214.1 a 223.1), os Réus não se manifestaram, razão pela qual foi decretada a revelia (mov. 235.1) e determinou-se o julgamento antecipado da lide. Contados (mov. 241), vieram os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de devolução de valores. 2.1. PRELIMINARES: a) Incompetência do Juízo Alegou o Réu a incompetência do Juízo para o processamento da causa, considerando que o contrato firmado entre as partes continha cláusula arbitral (fl. 6 de mov. 137.1). A despeito da competência exclusiva da 24ª e 25ª Varas Cíveis de Curitiba para analisar a (in)validade de cláusula arbitral (art. 131, parágrafo único, da Resolução nº 93/2013 do E. Tribunal de Justiça do Paraná), verifica-se que, no caso em comento, sequer foi juntado pela parte ré o contrato firmado entre as partes, sendo apenas mencionado na contestação. Nessas circunstâncias, não havendo como analisar os termos do instrumento contratual e se previa a alegada clausula de compromisso arbitral, afasta-se a preliminar, não havendo que se falar em incompetência do Juízo para análise e julgamento da causa. b) Suspensão do feito pela recuperação judicial e/ou prejudicialidade externa: Todos os Réus requereram a suspensão da demanda em razão do deferimento de recuperação judicial de algumas das rés. Com a notícia do deferimento da recuperação judicial, deferiu-se a suspensão em face das empresas integrantes do Grupo Bitcoin Banco (mov. 64.1). Sobre o tema, o art. 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que: “Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei. ” Ainda, conforme previsão do art. 6º, do referido Diploma Legal, “o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor”. Contudo, verifica-se que a r. decisão que deferiu o processamento do pedido de Recuperação Judicial, nos autos de nº 0015989-91.2019.8.16.0185, que tramitam perante a 1ª Vara de Falências e Recuperação Judiciais deste Foro Central (mov. 124.1), foi proferida na data de 27/11/2019 e, assim, já foi excedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a aludida suspensão, nos termos do §4º, do art. 6º, da referida Lei. Outrossim, não foi noticiada a prorrogação do stay period, razão pela qual restabeleceu-se a continuidade do processo em face de todas as Rés. Por fim, deve ser observado, ainda, o contido no artigo 6º, §1º, da Lei 11.101/2005, segundo o qual: “Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”. Desta feita, tratando-se de ação de conhecimento e já ultrapassado o prazo previsto na lei 11.101/2005, determino o levantamento da suspensão de mov. 64.1, com o regular prosseguimento do feito também em face das empresas recuperandas. Melhor sorte não socorre aos Réus quanto à alegação de prejudicialidade externa com o inquérito policial. O Autor objetiva a rescisão do contrato e a devolução dos valores que possuía em poder dos Réus, aduzindo que houve descumprimento contratual. No entanto, isso não depende de verificação do suposto fato delituoso em investigação, considerando que, para a lide em exame, basta constatar se houve ou não falha na prestação do serviço e/ou inadimplemento do contrato pela Ré. Outrossim, os Réus não informaram se houve a propositura de uma ação penal, sem se olvidar que o feito já tramita há 2 (dois) anos, excedendo-se, de qualquer modo, o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 315, §2º do CPC. Por fim, ressalte-se que, conforme art. 935 do Código Civil, “a responsabilidade civil é independente da criminal [...]”, inexistindo fato ou fundamento, in casu, que exija a suspensão pleiteada. Deste modo, indefiro os pedidos de suspensão do feito. c) Da convolação da recuperação judicial em falência: Observa-se dos autos de Agravo de Instrumento nº 0059257-71.2019.8.16.0000 que houve a convolação da recuperação judicial em falência (mov. 134.1). Tal fato também não enseja a suspensão da presente ação, já que, em que pese a decisão ter ordenado ”a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas em lei”, aqui ainda se está na fase de conhecimento, enquadrando-se, portanto, na hipótese do artigo 6º, §1º, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. O art. 6° da Lei nº 11.101/2005, ao prever possibilidade de prosseguimento, após decretação de falência, apenas de "ação que demandar quantia ilíquida", refere-se, em outras palavras, a ação de conhecimento em que ainda não foi constituído um crédito líquido, certo e exigível, pois o que se busca na referida norma é evitar pagamento ou constrição de bens fora do concurso universal de credores. [...] Apesar de o texto legal não ser dos melhores, tem-se entendido que, ao utilizar a expressão "ação que demandar quantia ilíquida", está ele a se referir, em outras palavras, a ação de conhecimento em que ainda não foi constituído um crédito líquido, certo e exigível para imediata execução. Nesse sentido, vejamos balizável doutrina: "Dentro da mesma perspectiva de permitir a adequada continuação do processo, a sentença que decreta a falência deverá determinar a suspensão de ações e execuções contra o falido, evitando eventual recebimento fora do processo de falência. Entretanto, não serão suspensas as ações que demandam quantias ilíquidas (Lei nº 11.101/2005 - art. 6º, §§ 1º e 2º), inclusive as reclamações trabalhistas. A expressão usada pela lei não é muito clara e deve ser interpretada como abrangendo as ações de conhecimento, nas quais se discute a existência ou valor de certos créditos." (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. V. 3. 5ª edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2017 - destaque meu). Essa interpretação está em consonância, inclusive, com a função social da lei (art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei n. 4.657/1942), que é impedir expropriação de bens do falido fora do concurso de credores. [...]” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.485858-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2020, publicação da súmula em 27/11/2020) (grifei) Oportuno destacar, ainda, que a convolação (07.07.2021) foi posterior ao decurso de prazo para as Rés regularizarem a representação processual (24.03.2021), não sendo caso, portanto, de revogação da decisão de mov. 235.1, que poderá, eventualmente, ser discutida em sede de apelação, inexistindo cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório e ampla defesa. Deverá, contudo, ser regularizado o pólo passivo para que nele passe a constar: i) MASSA FALIDA BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A, ii) MASSA FALIDA DE NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA., iii) MASSA FALIDA DE TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., iv) MASSA FALIDA DE ZATER TECHNOLOGIES LTDA. e v) MASSA FALIDA DE PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. d) Ilegitimidade Passiva: As Rés BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S/A., CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A., INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DOS OPERADORES DE CÂMBIO EM CRIPTOMOEDAS – ICOINOMIA, OPENCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FORK CONTENT PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA., ZATER THECHNOLOGIES LTDA. e CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA arguiram sua ilegitimidade passiva, considerando que os fatos narrados na inicial ocorreram/foram causados, exclusivamente, pelas empresas NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA e TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Contudo, o Autor requereu a inclusão dos demais Réus em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico, observando-se, assim, o artigo 134, §2º do CPC, in verbis: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. [...] § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.” (grifei) Deste modo, considerando que os Réus foram citados e compõem o polo passivo por força da própria lei processual, rejeito a preliminar de ilegitimidade. e) Tramitação em segredo de justiça: Indefiro o requerimento das Rés, porquanto não se vislumbra hipótese prevista no artigo 189 do Código de Processo Civil. No mais, estão presentes todas as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido – inexiste vedação legal nem impossibilidade abstrata de atendimento no mundo dos fatos –, interesse de agir – a parte autora demonstra que a ação é legítima para o atendimento daquilo que pretende e a via processual escolhida é adequada – e pertinência subjetiva, tanto no pólo ativo quanto no passivo – uma vez que as partes revelam ligação com o objeto em litígio), assim como os pressupostos processuais. Passa-se à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Inicialmente, a decretação de revelia de mov. 235.1 não impede a análise das alegações trazidas em contestação pelas Rés, conforme lições doutrinárias em análise ao art. 76, §2º do CPC: “Sendo omisso o réu, será considerado revel, mas nem sempre todos os efeitos da revelia serão gerados no caso concreto. Basta imaginar uma hipótese de vício posterior à apresentação de contestação, quando ao ser considerado revel o réu deixará de ser intimado dos atos processuais, mas não haverá presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.”[1] a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Os contratos em geral regulam-se pelo Código Civil, mas o Código de Defesa do Consumidor traz tutela específica para os casos em que há relação de consumo, visando reequilibrar a relação, conforme lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES: “Certo é que a 'vulnerabilidade', no dizer de Antônio Hermann Benjamin, é a 'peça fundamental' do direito do consumidor, é o 'ponto de partida' de toda sua aplicação aos contratos. Em se tratando de vulnerabilidade fática, o sistema do CDC a presume para o consumidor não-profissional (o advogado que assina um contrato de locação abusivo porque necessita de uma casa para a sua família perto do colégio dos filhos), mas não a presume para o profissional (o mesmo advogado que assina o contrato de locação comercial abusivo, para localizar o seu escritório mais próximo do fórum), nem a presume para o consumidor pessoa jurídica (veja art. 51, I, in fine, do CDC). Isto não significa que o Judiciário não possa tratar o profissional de maneira 'equivalente' ao consumidor, se o profissional efetivamente provar a sua vulnerabilidade, que levou ao desequilíbrio contratual” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 318.) O Código de Defesa do Consumidor prevê que: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (...)”. Assim, o que caracteriza o consumidor é o fato de ser “destinatário final” do produto ou do serviço, enquanto que o fornecedor é aquele que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou serviços. A relação aqui discutida é evidentemente de consumo, já que os Réus NEGOCIECOINS e TEM BTC são prestadores de serviços envolvendo moedas digitais e o Autor é o destinatário final deles. Nesse sentido: “1) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. GRUPO BITCOIN BANCO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. A inserção de cláusula compromissória prévia, compulsória, sem destaque e sem aceitação expressa do Consumidor, em contrato de adesão, é nula de pleno direito (inc. VII do art. 51 do CDC). 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] Trata-se de relação de consumo por meio da qual os Autores, pessoas físicas, contrataram os serviços dos Réus Apelados para custódia, troca e comercialização de criptoativos, atividade por elas ofertada com habitualidade no mercado de consumo (art. 3º, caput e §2º, do CDC). O fato dos Apelantes pretenderem obter lucros com tais operações intermediadas pelos Apelados não desvirtua a condição de destinatários finais do serviço, haja vista a ausência de provas de que se sirvam daquela “intermediação” ofertada pelos Rés-Apelados para alavancar atividades econômicas por eles desenvolvidas profissionalmente. A contratação foi feita por pessoas físicas. É evidente a vulnerabilidade técnica e econômica dos Contratantes em face dos Contratados, que desempenham a atividade na forma empresarial, especialmente em se tratando do mercado de criptomoedas, no qual aqueles que angariam novos investidores e se oferecem para atuar como agentes para o investimento, anunciam ganhos astronômicos e “seguros”, pouco ou nada revelando do seu modus operandi. Portanto, o caso envolve relação consumerista, sendo aplicável as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. [...]“ (TJPR - 5ª C.Cível - 0005953-23.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.10.2021). (grifei) b) Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, a teor do art. 134, §2º do CPC, o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, in verbis: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” A decisão proferida pelo D. Juízo da Recuperação Judicial esclareceu a questão relacionada ao grupo econômico, já que lá “O grupo discorreu quanto a possibilidade de formação de litisconsórcio ativo, eis que as empresas fazem parte de um mesmo grupo econômico (Grupo Bitcoin Banco – GBB), e é claro o direcionamento comum entre as empresas, cujos quadros sociais são integrados pelas mesmas pessoas. Alegou que o bloco de controle é comum, a CLO Participações e Investimentos S/A. [...] Discorreu quanto a ligação indissociável entre estas três empresas, e que as demais sociedades que compõem o polo ativo servem para os propósitos destas três primeiras.” Ao decidir sobre o grupo econômico, o referido Juízo constatou a ”identidade de administradores, criação de empresas com o objetivo de atender às demais do grupo, realização de negociações intercompany, caixa único, existência de empresa centralizadora das contratações de colaboradores e responsável pela folha de pagamento, e descrição quanto aos locais (empresas do grupo) em que os colaboradores desempenham suas atividades.” (grifei). Desta feita, pela decisão de mov. 57.2 fica evidente que, além do grupo econômico admitido pelo Réu, há clara confusão patrimonial e administrativa entre as empresas recuperandas, entre si e com a Ré CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A., sócia da maioria delas, a teor do art. 50 do Código Civil. Não bastasse, verifica-se que as empresas INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DOS OPERADORES DE CÂMBIO DE CRIPTOMOEDAS ICOINOMIA (mov. 1.18) e FORK CONTENT PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. (mov. 1.25), além de serem localizadas no mesmo endereço (Al. Doutor Carlos de Carvalho, 417, nesta cidade), possuem o mesmo e-mail de contato ([email protected]) e mesmo sócio (mov. 1.26 - Cláudio José De Oliveira), que administra todo o grupo econômico, já reconhecido, estando evidente, neste ponto, que também integram o Grupo Bitcoin Banco e foram criadas para atender aos seus interesses, confundindo-se, patrimonial e administrativamente, com as demais. Não se olvida, ainda, da insolvência de todas as empresas que compõem o pólo passivo, o que pode ser observado pelas listagens de ações judiciais contra elas propostas, acostadas no mov. 168.2 e 168.3 e pesquisas de bens de mov. 88.1, 78, sem se olvidar que o sócio comum de todas elas é o corréu CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, o que autoriza a sua inclusão no pólo passivo pela desconsideração da personalidade jurídica das empresas que contrataram com o Autor. Por fim, deve ser observadas as reportagens de mov. 1.29 a 1.32, que demonstram além da provável insolvência das Rés, a ocorrência de ato ilícito, visando lesar e prejudicar os consumidores por meio das empresas do grupo econômico, evidenciando a possibilidade de desconsideração (normal e inversa) da personalidade jurídica e responsabilização solidária de todos os Réus, a teor do art. 28 do CDC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CDC. APLICAÇÃO. TEORIA MENOR. ARTIGO 28, DO CDC. PERSONALIDADE. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES STJ. TENTATIVAS DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O INCIDENTE. CASSAÇÃO. REGULAR TRÂMITE. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. “[...] O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ. [...]”. (AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).2. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0002890-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 10.05.2021). (grifei) Assim, com base no art. 28 do CDC c/c o art. 133 e ss. do CPC, defiro a desconsideração da personalidade jurídica das empresas NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA., TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., reconhecendo a solidariedade das demais empresas integrantes do grupo econômico, com caixa único e administração integrada, BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S/A., CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A., INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DOS OPERADORES DE CÂMBIO EM CRIPTOMOEDAS – ICOINOMIA, OPENCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., FORK CONTENT PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA., ZATER THECHNOLOGIES LTDA., além do sócio comum delas, CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, por eventuais danos causados à Autora. c) Descumprimento contratual, rescisão e devolução de valores Como já consignado, os Réus não trouxeram o instrumento de contrato firmado entre as partes, não sendo possível apurar se os fatos aqui trazidos contavam com regramento específico. Contudo, conforme narrado pelos próprios Réus, eles atuavam “como “exchanges” de criptomoedas, oferecendo aos seus usuários cadastrados através de sua estrutura física e virtual (www.negociecoins.com.br e www.tembtc.com.br) o serviço de custódia, troca e comercialização de várias moedas virtuais, proporcionando que os interessados pudessem realizar suas transações/ negócios de forma célere, otimizada e segura, isso através de ampla análise atuação de equipe de “compliance” e auditoria externa.” Ou seja, o consumidor solicitava às Rés que, em seu nome, adquirissem e guardassem moedas digitais, acreditando que seria a forma mais acessível de realizar essas transações, ainda novas no mercado nacional. Consequência lógica dessa relação é a possibilidade de acesso, pelo consumidor, dos valores por si investidos e que a si pertencem, que poderiam ser (re)investidos ou sacados por intermédio das empresas Rés. No caso, o Autor solicitou a retirada dos valores a que tinha direito, conforme narrado na inicial e se comprovou pelo e-mail de mov. 165.2 e telas sistêmicas de mov. 1.6, os quais não lhe foram entregues. Observa-se, ainda, que as moedas digitais já haviam sido convertidas em reais pelas próprias Rés, conforme saldo de mov. 1.6, em que o Autor se encontra com saldo BTC (bitcoin) zerado, mas possui em sua wallet mantida pela Ré TEM BTC, o importe de R$ 507.094,61 (quinhentos e sete mil, noventa e quatro reais e sessenta e um centavos). A ausência de repasse/devolução/retirada deste valor ao Autor está demonstrada pelas propostas de acordo de mov. 1.7 a 1.9, em que as Rés lhe encaminharam uma minuta para que o cliente concordasse com o recebimento de valores na forma lá estabelecida. Outrossim, passados mais de 2 (dois) anos do pedido de resgate de valores pelo Autor (!) nada ainda lhe foi depositado/devolvido, conforme se depreende das provas nos autos e alegações das Rés, o que se mostra abusivo e inadmissível, caracterizando, sem dúvida, a falha do serviço e o inadimplemento. As questões aventadas pelos Réus – fraude praticada por terceiros e adoção de medidas para melhorar o sistema – não são capazes de afastar o inadimplemento, considerando que, conforme a defesa apresentada, ofereciam serviços “de forma célere, otimizada e segura”. (destaquei) Observa-se que além da legítima expectativa, havia garantia de segurança pelos Réus, o que atraiu os clientes para a plataforma por eles gerida, cuja falha restou admitida, a permitir a alegada fraude por terceiros. Neste contexto, sendo a segurança das transações um dos principais atrativos das empresas Rés, conforme narrado em contestação, resta evidente a responsabilidade pelas falhas, por se tratar de risco do empreendimento, segundo, em analogia, a própria Súmula 479 do STJ, que dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sabe-se que os Réus não são instituições financeiras e que as operações efetuadas não se enquadram como bancárias, mas não há como ignorar a semelhança dessas negociações – investimento e depósito de valores - a autorizar a utilização e interpretação analógica da aludida orientação jurisprudencial para o caso dos autos. Assim, a despeito do alegado pelas Rés, a própria falha na segurança dos seus sistemas configura o inadimplemento contratual, também verificado na indevida retenção dos valores comprovadamente pertencentes ao Autor, cabendo, assim, a aplicação do art. 475 do Código Civil, in verbis: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Assim, comprovado o absoluto inadimplemento do contrato pelas Rés, é devida a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Quanto à restituição dos valores existentes em favor do Autor na sua plataforma, além de ser uma consequência da própria rescisão (parte final do art. 475 do CC), deve ser observada a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, conforme no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. (...) §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso, restou evidente o descumprimento contratual e a falha na prestação dos serviços, mesmo que em razão de fortuito interno, que, aliás, não configura excludente prevista no art. 14, §3º do CDC. Outrossim, demonstrado que o Autor, em 14.10.2019, possuía R$ 507.094,61 (quinhentos e sete reais mil e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos) custodiados pelas Rés (mov. 1.5 e 1.6), os quais, pelos elementos dos autos, nunca foram pagos/reembolsados ao Autor, é evidente o prejuízo e a responsabilidade solidária dos Réus em indenizá-lo. Referidos valores deverão ser atualizados pela média INPC/IGP-DI desde 14.10.2019 (mov. 1.5), quando demonstrado o valor devido em reais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Saliente-se que quanto às empresas em Recuperação Judicial, os encargos deverão incidir até a data da decretação da recuperação judicial[2], conforme o artigo 9º, II da Lei 11.101/2005, in verbis: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;” Ainda, com relação às Rés falidas, a execução dos valores deverá ser requerida diretamente no processo falimentar, perante o Juízo Universal da Falência. De rigor, portanto, a procedência dos pedidos iniciais, com a confirmação da liminar proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0059257-71.2019.8.16.0000 somente em relação aos Réus não falidos, conforme já decidido no mov. 64.1. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor ANDRÉ FERNANDO VIDAL em face dos réus MASSA FALIDA DE BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A; MASSA FALIDA DE NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA.; MASSA FALIDA DE TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.; MASSA FALIDA DE ZATER TECHNOLOGIES LTDA.; MASSA FALIDA DE PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; MASSA FALIDA DE OPENCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.; CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A.; INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DOS OPERADORES DE CÂMBIO EM CRIPTOMOEDAS – ICOINOMIA, FORK CONTENT PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. e CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, para o fim de: a) confirmar a tutela de urgência concedida nos autos de Agravo de Instrumento de 0059257-71.2019.8.16.0000 somente em relação aos Réus CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A.; INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DOS OPERADORES DE CÂMBIO EM CRIPTOMOEDAS – ICOINOMIA, FORK CONTENT PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. e CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, em consonância com a decisão de mov. 64.1; e b) deferir a desconsideração da personalidade jurídica, conforme requerido na inicial e, por consequência, condenar todos os Réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 507.094,61 (quinhentos e sete reais mil e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos), que deverão ser atualizados pela média INPC/IGP-DI desde 14.10.2019 (mov. 1.5), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, observados os limites temporais estabelecidos no art. artigo 9º, II da Lei 11.101/2005 com relação aos Réus falidos. Em razão da sucumbência, condeno os Réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, tendo em vista o zelo profissional, a natureza da causa, a desnecessidade de dilação probatória, o local de prestação do serviço e tempo para sua solução. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS: 4.1. Desde logo, retifique-se o pólo passivo, inclusive no Distribuidor, para que passe a constar MASSA FALIDA DE BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A; MASSA FALIDA DE NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA.; MASSA FALIDA DE TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.; MASSA FALIDA DE ZATER TECHNOLOGIES LTDA.; MASSA FALIDA DE PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; MASSA FALIDA DE OPENCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. representadas pela sua administradora judicial - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 04.938.537/0003-10 (mov. 134.3 do recurso nº 0059257-71.2019.8.16.000); juntamente com os Réus não falidos - CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A.; INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DOS OPERADORES DE CÂMBIO EM CRIPTOMOEDAS – ICOINOMIA, FORK CONTENT PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. e CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Certifique-se. 4.1.1. Habilitem-se os procuradores da administradora judicial, Dra. Talita Musembani, inscrita na OAB/SP sob nº 322.581, e Dr. Lucas Paulo Souza Oliveira, inscrito na OAB/SP nº 337.817 (mov. 134.1 do recurso nº 0059257-71.2019.8.16.000), para as intimações, inclusive desta sentença; Certifique-se. 4.2. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente (assinatura digital) Luiz Gustavo Fabris JUIZ DE DIREITO MB [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 110. [2] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017).

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ FERNANDO VIDAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

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