Execução Fiscal 0004376-30.2015.8.16.0148 - TJPR

Execução Fiscal 0004376-30.2015.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004376-30.2015.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$140.480,12 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): SABER - PORTARIA, MONITORAMENTO ELETRONICO Vistos etc. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada alega, em síntese, ocorrência de prescrição. 2. Em se tratando de execução fiscal ajuizada após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, tem-se como marco interruptivo da prescrição não a citação válida, mas sim o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, conforme art. 174, parágrafo único, I, do CTN. E "interrompida a prescrição, somente poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente caso exista inércia continuada e ininterrupta exclusivamente da Fazenda Pública" (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1578352-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 01.11.2016). No caso, não se verifica a inércia da Fazenda Pública por prazo igual ou superior a cinco anos, de modo que não se constata a prescrição intercorrente. Assim, interrompido o prazo prescricional pelo despacho que ordenou a citação e não constatada a prescrição intercorrente, é de se rejeitar a alegação do executado neste sentido. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. 4. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não é cabível tal condenação na hipótese de exceção de pré-executividade rejeitada (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1124349 RJ 2009/0029955-0 - Ministra NANCY ANDRIGHI - Julgamento: 03/08/2010 - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Publicação: DJe 10/08/2010). Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SABER - PORTARIA, MONITORAMENTO ELETRONICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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