Cumprimento de sentença 0005639-88.2021.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005639-88.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005639-88.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005639-88.2021.8.16.0083 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$5.500.000,00 Embargante(s): MARLI BORGES OZORIO Embargado(s): AGUIA PRE UNIVERSITARIO LTDA - EPP Vistos e examinados. Cuida-se de Embargos de Terceiro proposto por Marli Borges Ozório em face de Águia Pré-Vestibular LTDA. A parte embargada apresentou impugnação (mov. 26.1). A parte embargante apresentou réplica a impugnação (mov. 30.1). Oportunizadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargante pugnou pela realização de prova oral e a expedição de mandado de constatação (mov. 38), a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 35.1). Pois bem, certifico que o feito não comporta, ao menos nesse momento, julgamento antecipado, considerando que o conteúdo probatório carreado aos autos não é suficiente para formação segura de meu convencimento. Isto posto, passo a sanear o feito em gabinete, o que faço com fundamento no art. 357, do Código de Processo Civil. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE EMBARGANTE Segundo entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, leva à conclusão de seu deferimento tácito (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016). Destarte, os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98 e subsequentes Do Código de Processo Civil) restou concedido à parte embargante que pleiteou a concessão do benefício e não obteve expressamente, até o presente momento, o devido pronunciamento judicial a respeito. Anote-se. Fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único do Código de Processo Civil. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte embargada apresentou impugnação à concessão da gratuidade processual da parte embargante. A pretensão não merece prosperar. Sabe-se que, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (antigo artigo 4º da Lei 1.060/50), para que a parte goze do benefício da assistência judiciária, basta a simples declaração, na própria petição inicial ou em documento apartado, de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. A afirmação do beneficiário gera a chamada presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária, querendo, opor impugnação, ocasião em que deverá desincumbir-se de seu ônus probatório de elidir a presunção de pobreza (art. 5° da Lei 1.060/50). No caso específico dos autos, certifico, desde logo, que o impugnante não logrou êxito em afastar a presunção juris tantum de pobreza da parte impugnada. Isso porque, a parte limitou-se a impugnar a concessão da benesse, entretanto, não juntou aos autos nenhum indício de prova da alegada condição financeira da parte autora. Neste caso, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita outrora deferidos. DO VALOR DA CAUSA Esclareço que, de acordo com o artigo 292, § 3o do CPC, o juiz corrigirá de ofício o valor da causa quando verificar que valor a ela atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Da análise da inicial, percebe-se, desde logo, que a parte embargante não apresentou corretamente o valor da causa, uma vez que "a jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida." (REsp 957.760/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02.05.2012). Dessa forma, retifico de ofício o valor da presente ação, fazendo constar como valor da causa o montante de 16.279,32 (dezesseis mil duzentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), que corresponde ao valor da dívida. Destarte, verifico que o feito está em ordem, eis que presentes as demais condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor, declaro-o saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) propriedade do bem em litígio; b) impenhorabilidade do bem; sem prejuízo de outros pontos indicados e/ou a serem indicados pelas partes. Defiro a produção da prova documental. Com o escopo de auxiliar na formação do meu livre convencimento motivado, notadamente no que diz respeito à tese de impenhorabilidade do bem de família, determino a expedição de mandado de averiguação, a ser cumprido no imóvel sub judice. O Sr. Oficial de Justiça deverá: a) descrever as benfeitorias que existem sobre o imóvel; b) esclarecer a destinação do imóvel; c) qualificar os moradores; e d) listar os bens que guarnecem a residência eventualmente edificada sobre o imóvel, a fim de permitir a verificação se são de elevado valor ou se ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, do CPC). Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente será analisada a (des)necessidade da produção de prova oral. Com fulcro no art. 357, §1° do CPC, as partes poderão, dentro do prazo de até 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 27 de janeiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(147)