Execução Fiscal 0013866-81.2016.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0013866-81.2016.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013866-81.2016.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0013866-81.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$438,26 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): MC CORPORATION PERSONAL S/C LTDA 1. Considerando a determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada nos temas 962 e 981 dos Recursos Repetitivos do E. Superior Tribunal de Justiça ("discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária" e “à luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”), determino a suspensão do presente feito. Esclareço que, na pendência dos recursos acima indicados, não fluirá o prazo prescricional. 2. Aguarde-se o julgamento dos Recursos Repetitivos, devendo a Serventia consultar seu andamento a cada 90 (noventa) dias. 2.1. Destaco que a parte exequente pode demonstrar que o presente feito não se insere nos temas acimas indicados, devendo, para tanto, juntar certidão simplificada atualizada da Junta Comercial atinente aos dados da empresa executada (composição, administração e endereço), bem como cópia do contrato social e suas alterações, caso ainda não constem dos autos, para demonstrar eventual evolução do quadro societário. Ressalto que é imprescindível a juntada da certidão simplificada porque atesta a situação atual da empresa (por mais que a parte acoste contrato social e alterações, não é possível saber se há atos posteriores não trazidos aos autos). 2.2. A parte exequente pode, ainda, desistir desse pleito e impulsionar o feito de forma diversa. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(258)