Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0034454-89.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0034454-89.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/08/2022, 17:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/07/2022, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2022, 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/07/2022, 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

25/07/2022, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2022, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 14:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

08/06/2022, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2022, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2022, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0034454-89.2021.8.16.0182 Requerente(s): LUIZ GONZAGA FERREIRA & CIA LTDA Requerido(s): Município de Curitiba/PR SENTENÇA Considerando o contido na certidão de suspeita de prevenção anexada aos autos e ainda a própria informação da parte autora na p. 2 da inicial, analisei o processo ajuizado sob nº 0003273-70.2021.8.16.0182 e constatei a identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo que naquele processo foi proferida sentença de extinção sem resolução de mérito e da qual não houve interposição de recurso. A autora reformula os argumentos daquela ação e repete a mesma pretensão que é, em resumo, ser liberada da exigência do requerido de comprovação do domicílio do falecido para sepultamento em outro Município A par disso não elenca quais seriam as diferenças entre as duas ações, de modo que se aplica ao caso a regra do art. 505 do CPC. Sendo assim, de rigor reconhecer a existência de coisa julgada formal no caso e a inadequação do procedimento escolhido pela autora, que deixou de oferecer o recurso cabível. Diante do exposto, com fundamento no art. 330, III do Código de Processo Civil, indefiro a presente petição inicial e, na forma do art. 485, I do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 10:20

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

28/01/2022, 17:36

Documentos

OUTROS

•08/06/2022, 17:38

OUTROS

•28/01/2022, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0034454-89.2021.8.16.0182 Requerente(s): LUIZ GONZAGA FERREIRA & CIA LTDA Requerido(s): Município de Curitiba/PR SENTENÇA Considerando o contido na certidão de suspeita de prevenção anexada aos autos e ainda a própria informação da parte autora na p. 2 da inicial, analisei o processo ajuizado sob nº 0003273-70.2021.8.16.0182 e constatei a identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo que naquele processo foi proferida sentença de extinção sem resolução de mérito e da qual não houve interposição de recurso. A autora reformula os argumentos daquela ação e repete a mesma pretensão que é, em resumo, ser liberada da exigência do requerido de comprovação do domicílio do falecido para sepultamento em outro Município A par disso não elenca quais seriam as diferenças entre as duas ações, de modo que se aplica ao caso a regra do art. 505 do CPC. Sendo assim, de rigor reconhecer a existência de coisa julgada formal no caso e a inadequação do procedimento escolhido pela autora, que deixou de oferecer o recurso cabível. Diante do exposto, com fundamento no art. 330, III do Código de Processo Civil, indefiro a presente petição inicial e, na forma do art. 485, I do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

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