Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005853-20.2021.8.16.0038 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005853-20.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005853-20.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Suscitante(s): HILARIO PEDÃO IVANKIO Suscitado(s): CAROLINE ZANOTTI ROSELI MAINARDI NOVO ZANOTTI 1.Recebo a emeda da petição inicial (mov.19), mormente porque a parte ré não foi citada, nos termos do artigo 329, inciso II, do CPC. Anote-se e retifique-se o polo passivo. 2. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c pedido de tutela de urgência proposto por Hilário Pedão Ivankio em face de Roseli Mainardi Novo Zanotti, na qual a parte autora alegou, em síntese, a inexistência de bens penhoráveis em face da executada originária Wr Comercial Importação e Exportação de Gêneros Alimentícios. Pontuou que a ré figura no quadro de sócios da executada, na forma de Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).Aduziu que a parte ré, corriqueiramente, realiza transações comercias, deixando, todavia, de adimplir as suas obrigações, inclusive obteve conhecimento acerca da existência do processo executivo nº 0004429-83.2013.8.16.0179, em trâmite na 24ª Vara Cível de Curitiba, no qual se constatou abuso da personalidade jurídica operado pela ré, caracterizado pela confusão patrimonial, mediante a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Alegou a existência de grupo econômico formado entre a executada e a empresa AGRO ROMA LTDA, evidenciado pelos fatos da identidade da sócia administradora, ora ré, pelo endereço do estabelecimento empresarial e objeto social. Asseverou que as referidas empresas corriqueiramente praticam golpes em seus fornecedores. Assim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que seja realizado arresto online nas contas bancárias e aplicações financeiras da sócia Roseli Mainardi Novo Zanotti, e, ao final, seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica, para que seja decretada a extensão dos ônus de pagamento aos seus sócios. Juntou documentos (movs.1.2/1.10). É o relato necessário. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência requer, para sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito, que a parte pretende ver reconhecido. Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impeça a satisfação razoável do direito pleiteado. Acrescente-se que nos termos do §3º do artigo 300 a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passa-se à análise da sua ocorrência no caso concreto. No caso dos autos a desconsideração da personalidade jurídica se sujeita à teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, a exigir a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caraterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Após a alteração operada pela Lei nº 13.874/2019, o Código Civil passou a definir o que constitui o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, sendo aquela a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar ilícitos de qualquer natureza, e esta a ausência de separação de fato entre o patrimônio da sociedade empresarial e dos sócios. Conforme se infere do pedido formulado pelo autor, suas alegações se resumem à provável existência de grupo econômico entre as empresas Wr Comercial Importação e Exportação de Gêneros Alimentícios, executada na demanda originária, e Agro Roma Ltda, o que, por si só, não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, mormente porque não ficou demonstrado o abuso da personalidade jurídica, mediante o desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, § 4º, do Código Civil. Assim, entendo que não restou demonstrada, de plano, a probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO ACAUTELATÓRIO DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. INDÍCIOS DE DESVIO DE BENS OU INTENÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inexistindo indícios de desvio de bens ou intenção de fraude, indefere-se o pedido, formulado em tutela de urgência, de arresto acautelatório de bens, porquanto a questão depende de dilação probatória no juízo singular.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0040397-22.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 14.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DESSA TUTELA - FALTA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - EXEGESE DO ART. 300 DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1698755-2 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 27.09.2017) Por outra via, o autor não logrou êxito em demonstrar o perigo de dano, haja vista que deixou de apresentar provas que evidenciem dilapidação patrimonial e insolvência do réu; nem no processo executivo, aparentemente, é possível extrair informação nesse sentido, razão pela qual é inviável o acolhimento do pedido de arresto formulado na inicial. Por essas razões, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. 3. Recebo o presente incidente determinando a suspensão do feito principal, conforme artigo 134, §3º, CPC. Apense-se aos autos principais e anote-se a suspensão naquele feito. 4. Procedam-se às comunicações necessárias (artigo 134, §1º, CPC). 5. Cite-se a sócia para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o incidente e requerer as provas que entender cabíveis. 6. Com a manifestação ou o decurso do prazo, manifeste-se o exequente. 7. Após, remetam-se os autos conclusos para decisão. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MAINARDI NOVO ZANOTTI

DECORRIDO PRAZO DE HILARIO PEDÃO IVANKIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI MAINARDI NOVO ZANOTTI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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