Embargos à Execução 0022510-51.2021.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0022510-51.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022510-51.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022510-51.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$522.239,84 Embargante(s): Gisela Pissetti Rauen LANGON COSMÉTICOS LTDA Luiz Felipe Rauen RIC INTERNATIONAL CORPORATION – ADMINISTRADORA LTDA Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução ajuizada por LANGON COSMÉTICOS LTDA, RIC INTERNATIONAL CORPORATION LTDA, LUIZ FELIPE RAUEN e GISELA PISSETI RAUEN em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, a nulidade da cobrança de comissão FLAT e de diversas tarifas. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. É o relatório. 2. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Por sua vez, o pedido de reconhecimento de nulidade da execução formulado pela parte embargante, em sede de cognição sumária, não merece guarida, sendo que as alegações expostas são insuficientes para obstar a continuidade dos autos de execução. No caso dos autos, a parte embargante alega a nulidade de diversas cobranças constantes do contrato. Todavia, a despeito de tais alegações, neste momento processual não há provas suficientes para se reconhecer a probabilidade do direito alegado pelo embargante, sendo necessária a melhor análise do conjunto probatório, que ainda vai ser produzido nos autos, em especial na impugnação aos embargos. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não estão presentes. Os argumentos despendidos pela embargante não estão acompanhados de provas suficientes que demonstrem a existência de dano concreto à parte embargante, sendo que o receio de dano abstrato não é suficiente para impedir a execução visto que o credor tem o direito à recomposição de seu patrimônio, ou seja, atender às suas necessidades concretas em face das abstratas do devedor. Por fim, o risco ao resultado útil do processo não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O risco não se caracteriza pelo fato de os bens do devedor serem alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. No presente caso, não está presente o risco ao resultado útil do processo de embargos à execução visto que, na hipótese de procedência, a parte embargante terá o seu direito reconhecido pela sentença e, se o caso, haverá a inversão dos polos da ação executiva, passando a parte embargante a ser exequente. Além disso, em que pese o contrato possua garantia hipotecária, não estão presentes os demais requisitos para a concessão do efeito suspensivo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ser mantida decisão de indeferimento de efeito suspensivo a embargos à execução. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038544-07.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - AI: 00385440720218160000 Matelândia 0038544-07.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) 3. No que se refere ao pedido de produção antecipada de prova, o Código de Processo Civil prevê procedimento especifico para tal pretensão, prevista no art. 381 e seguintes do referido diploma legal, que serve justamente para a realização antecipada de prova quando haja fundado receio de que “venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação”. Assim, os documentos pleiteados podem ser juntados após a apresentação da resposta pela embargada, em atenção ao contraditório. 4. Isto posto, recebo os embargos para discussão, sem, no entanto, atribuir efetivo suspensivo. 5. Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 6. Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 7. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. Intimações e diligencias necessárias. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXV S.A

DECORRIDO PRAZO DE IOX SECURITIZADORA S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(16)