Procedimento Comum Cível 0001662-46.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 603.588,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Cascavel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2026, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2026, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 12:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2026, 12:10

OUTRAS DECISÕES

05/05/2026, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

19/02/2026, 14:00

DECORRIDO PRAZO DE TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

28/01/2026, 03:59

DECORRIDO PRAZO DE RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

28/01/2026, 03:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2025, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

10/12/2025, 00:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2025, 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 13:26

JUNTADA DE REQUERIMENTO

09/12/2025, 11:33

Todas as movimentações(224)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2026, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2026, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 12:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2026, 12:10

OUTRAS DECISÕES

05/05/2026, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

19/02/2026, 14:00

DECORRIDO PRAZO DE TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

28/01/2026, 03:59

DECORRIDO PRAZO DE RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

28/01/2026, 03:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2025, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

10/12/2025, 00:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2025, 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 13:26

JUNTADA DE REQUERIMENTO

09/12/2025, 11:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2025, 15:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/12/2025, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2025, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2025, 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2025, 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 16:04

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

03/11/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/11/2025, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/10/2025, 18:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/10/2025, 11:04

DECORRIDO PRAZO DE TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

19/09/2025, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2025, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2025, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2025, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

11/09/2025, 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 17:11

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

01/09/2025, 17:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/08/2025, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

22/05/2025, 12:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2025, 09:38

DECORRIDO PRAZO DE RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

13/05/2025, 00:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

12/05/2025, 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2025, 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2025, 00:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

22/04/2025, 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

16/04/2025, 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2025, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 13:34

DEFERIDO O PEDIDO

21/02/2025, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

21/02/2025, 14:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2025, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

21/02/2025, 14:31

DECORRIDO PRAZO DE TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

25/01/2025, 04:18

DECORRIDO PRAZO DE RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

25/01/2025, 04:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/01/2025, 03:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2024, 10:31

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/12/2024, 17:38

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

18/11/2024, 10:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2024, 10:20

DECORRIDO PRAZO DE TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

15/11/2024, 00:34

DECORRIDO PRAZO DE RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

15/11/2024, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2024, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/10/2024, 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2024, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

28/10/2024, 13:57

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/10/2024, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2024, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2024, 09:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

09/10/2024, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/10/2024, 09:33

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/10/2024, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2024, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2024, 15:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/10/2024, 14:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/10/2024, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2024, 13:18

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

08/10/2024, 13:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/10/2024, 08:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

30/09/2024, 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2024, 09:46

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

06/09/2024, 09:46

DECORRIDO PRAZO DE RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

06/09/2024, 00:47

DECORRIDO PRAZO DE TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

06/09/2024, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 10:16

DECORRIDO PRAZO DE TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

17/08/2024, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

17/08/2024, 00:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

16/08/2024, 18:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2024, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 13:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2024, 13:52

OUTRAS DECISÕES

29/07/2024, 20:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

04/06/2024, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

08/05/2024, 11:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

23/04/2024, 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 10:06

DECORRIDO PRAZO DE RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

09/04/2024, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2024, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 12:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

18/03/2024, 19:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2024, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

12/03/2024, 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2024, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 09:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/02/2024, 09:29

DECORRIDO PRAZO DE RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

29/02/2024, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2024, 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2024, 16:41

NOMEADO PERITO

25/01/2024, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

05/09/2023, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/08/2023, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/08/2023, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2023, 12:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/07/2023, 18:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2023, 13:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2023, 11:49

DECORRIDO PRAZO DE TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

18/04/2023, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 09:52

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

28/03/2023, 09:52

DECORRIDO PRAZO DE TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

28/03/2023, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2023, 23:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2023, 16:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/02/2023, 16:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2023, 16:49

APENSADO AO PROCESSO 0039974-91.2022.8.16.0021

09/12/2022, 10:05

PROCESSO SUSPENSO

05/09/2022, 11:22

DECORRIDO PRAZO DE RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

03/09/2022, 00:23

DECORRIDO PRAZO DE TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

03/09/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 13:09

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

01/08/2022, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2022, 13:21

DECORRIDO PRAZO DE RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

21/06/2022, 00:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2022, 18:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

01/06/2022, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 10:13

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

30/05/2022, 10:13

DECORRIDO PRAZO DE TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

28/05/2022, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

28/05/2022, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

27/05/2022, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 12:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

06/05/2022, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2022, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

05/05/2022, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

05/05/2022, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

04/05/2022, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/04/2022, 13:45

DECORRIDO PRAZO DE TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

13/04/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

24/03/2022, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/03/2022, 23:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2022, 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2022, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

17/03/2022, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 12:52

DECORRIDO PRAZO DE TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

10/03/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

10/03/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

08/03/2022, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

01/03/2022, 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

25/02/2022, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 14:31

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

18/02/2022, 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 14:10

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

17/02/2022, 14:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/02/2022, 14:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/02/2022, 16:43

JUNTADA DE TERMO DE CAUÇÃO

14/02/2022, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 14:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/02/2022, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 16:46

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

11/02/2022, 16:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO

11/02/2022, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001662-46.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001662-46.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$603.588,00 Autor(s): TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA Réu(s): RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA DECISÃO 1. A decisão de e. 18.1, concedeu a antecipação de tutela mediante a prestação de caução. Em sua petição de e. 21.1 a parte informa que a mercadoria não foi entregue/recebida pela parte autora, que a imposição de caução prejudica de sobremodo seu capital de giro, para tanto oferta como caução bens do seu estoque ou bem imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de qualquer ônus (e. 21.2). É o relatório. Decido. 2. Sobre os bens em estoque ofertados como caução a decisão inicial de e. 18.1 entendeu por bem em não aceitar, eis que podem facilmente ser ocultados ou dilapidados. Outrossim, registre-se, que não há como aferir o que são tais bens somente pelas rubricas (e. 1.30). Destarte, não restando demonstrada a idoneidade dos bens oferecidos pela parte autora, mostra-se inservível para caução. In casu, vislumbra-se que a parte autora, pugnou pela substituição da caução em dinheiro pela caução real, tendo ofertado imóvel de matrícula n° 2.458, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa-RS. Alega para tal que o bem que pretende dar em garantia, é suficiente para sustentar eventuais prejuízos ocasionados pelo deferimento da medida, não sendo necessária a garantia em pecúnia. A prestação de caução para o deferimento da medida cautelar é cabível a fim de garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos à parte contrária, caso comprove a ausência do direito postulado pelo autor. Sobre a caução, discorre Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) Entendo que a prestação de caução só deve ser exigida quando o juiz estiver em dúvida a respeito da concessão da tutela de urgência e notar no caso concreto a presença da irreversibilidade recíproca. Como sabe que a não concessão pode sacrificar o direito alegado da parte ou o resultado útil do processo e que a concessão gerará uma situação fálica irreversível, tendo dúvida a respeito de tal concessão, exigirá da parte a prestação da caução. (...) A caução pode ser real ou fidejussória, desde que idônea para ressarcir os danos suportados pela outra parte. A exigência de idoneidade significa que a garantia prestada seja séria o suficiente para fazer frente a um eventual prejuízo da parte adversa, desempenhando concretamente o seu papel de garantia. Essa seriedade deve ser formal, exigindo-se urna caução formalmente perfeita e material, representando urna real perspectiva de ser capaz de ressarcir os eventuais prejuízos suportados pela parte adversa. Trata-se, portanto, da credibilidade da caução ser capaz de efetivamente cumprir seu papel. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. 10ª Edição Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, p. 504) (destacamos). Vê-se, assim, que a caução a ser ofertada em juízo somente será considerada idônea na hipótese em que fizer frente a eventual prejuízo da parte diversa, sendo necessário seu desempenho como garantia concreta. Esclarecido isto, conforme se verifica pelo documento de e. 21.7, o valor protestado em 23/12/2021 era de R$ 277.911,02 e R$ 277.911,02, cada, vencido em 20/12/2021. O bem ofertado em caução foi adquirido pela parte autora em 19/06/1995 pelo valor de R$ 40.000,00, sobre o qual foi construído um barracão industrial avaliado em R$ 120.000,00 em 14/04/2000 (e. 21.2). Referido imóvel foi avaliado no valor de R$ 2.868.000,00 em 01/02/2022, de forma que restou comprovada a propriedade deste, imóvel este cujo exame de sua idoneidade para a sustação dos protestos dos títulos se insere no poder geral de cautela do magistrado, bem como que seu valor é suficiente para garantir o juízo. Assim, o bem ofertado é idôneo para os fins pleiteados pela parte autora. 2. Em razão da decisão de e. 18.1, cuja decisão liminar vem operando seus efeitos (até decisão em contrário), não vislumbro razão para a dispensa da caução, mas sim, sua substituição, posto que, em caso de eventual improcedência da ação, referida caução terá o condão de fazer frente a eventuais perdas e danos (natureza representada pela contracautela). 2.1. Pelo exposto, defiro o pedido, consistente na substituição da caução. 2.2. Para efetividade da decisão, lavre-se termo de substituição de caução, devendo ser caucionado o lote urbano número 06 da quadra B do Loteamento Distrito Industrial, com área de 1.600 metros quadrados, na cidade de Serafina Correa/RS, inclusive suas benfeitorias, matriculado sob nº 2.458, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa-RS, avaliado em R$ R$ 2.868.000,00 em 01/02/2022 (e. 21.3). Tome-se por termo a caução, para o que assinalo o prazo de 5 (cinco) dias, ficando a parte intimada, através de seu advogado, via DJE, para comparecer em Cartório para lavratura do termo. Após a assinatura do termo de caução, oficie-se ao 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cascavel para o cumprimento da determinação até ulterior decisão do juízo, devendo o demandante arcar com o pagamento das despesas necessárias. 4. Após, cumpra-se a decisão de e. 18.1 no que for pertinente. 5. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

09/02/2022, 18:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

08/02/2022, 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 00:03

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

03/02/2022, 15:33

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/02/2022, 15:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

03/02/2022, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001662-46.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001662-46.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$603.588,00 Autor(s): TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA Réu(s): RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c/c indenizatória e tutela de urgência de sustação de protesto” movida por TSD LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA em face RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, alegando, em síntese que: a) atua na revenda e distribuição de gás para refrigeração veicular; b) em 11.10.2021, emitiu a ordem de compra nº 849 para aquisição de 10.200 Kg de gás tetrafluoretano refrigerado, no valor total de R$ 830.402,40, que seriam entregues em duas etapas; a nota fiscal foi recebida e escriturada pela autora; c) em 26/11/2021 a parte autora comunicou à parte ré o cancelamento da compra relativamente ao saldo do pedido de compra n° 849; d) em 01/12/2021 formalizou a recusa eletrônica das notas fiscais que haviam sido emitidas pela autora, encaminhando em 13/12/2021 notificação extrajudicial, ratificando o cancelamento da compra e das notas fiscais; a parte ré respondeu a contranotificação em 20/12/2021; e) em 23/12/2021 a ré procedeu o protesto indevido dos títulos sacados, consubstanciado nos apontes nº 30.243 e 30.244, no valor de R$ 277.911,02, com vencimento em 20/12/2021, sem que tenha havido a efetiva entrega e recebimento das mercadorias na filial da parte autora; f) sem o aceite do devedor na duplicata, deve o credor comprovar a entrega de mercadoria; j) o ato praticado pela ré ensejou dano moral. Em face disso, requereu a concessão da tutela de urgência para o fim de sustar o apontamento do protesto vinculado aos apontes nº 30.243 e 30.244, no valor de R$ 277.911,02, cada, com vencimento em 20/12/2021, relacionados às Notas Fiscais nº 1722 e 1724. Por derradeiro, pediu seja julgado procedente o pedido, com a declaração da inexigibilidade do débito referente às duplicatas nºs 1722 e 1724 e a baixa definitiva do apontamento do protesto, condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento em dano moral, condenando a requerida ao pagamento de honorários e custas processuais. É o relatório. Decido. 2. Trata-se de tutela de urgência, incidental, cautelar de sustação de protesto. Para a concessão da tutela pretendida, deve a parte autora indicar em sua petição inicial a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (art. 305 do CPC). A duplicata é título causal e somente pode ser emitida com a efetiva compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços (art. 1º e art. 20 da Lei n. 5.474/1968). O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. De acordo com o que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência, seja ela cautelar ou antecedente, será deferia quando demonstrado pelo autor elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 305 do CPC). Em sede de cognição sumária, verifica-se a existência de duas duplicatas levadas a protesto, por falta de pagamento. De acordo com o art. 13 e incisos da Lei n. 5.474/1968, há o seguinte procedimento para protesto de duplicatas: “Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. § 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. § 2º O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. “ Em análise ao apontamento acostado ao e. 1.16, verifica-se que as duplicatas nº 30.243 e 30.244 foram levadas a protesto por indicação (“DP DE FATURA P/ INDICAÇÃO”), ou seja, sem o aceite do possível adquirente dos produtos ou serviços. Nada impede o protesto das duplicatas sem aceite, conforme exposto pelo art. 13 §§1º e 2º da Lei n° 5.474/1968. Contudo, deve-se demonstrar que não houve a simulação da sua emissão, com a consequente entrega dos produtos ou serviços à parte. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIOS. CARTULARIDADE. ABSTRAÇÃO. AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DUPLICATA SIMULADA. CAUSA. INEXISTÊNCIA. DEFEITO FORMAL. ACEITAÇÃO. PROTESTO REGULAR. ART. 15, II, DA LEI 5474/68. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE DIREITOS CONTRA O ENDOSSANTE. PROTESTO. DESNECESSIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a falta de causa para a emissão de duplicata configura exceção pessoal; b) esse defeito da duplicata pode ser oposto ao endossatário que recebe o título por endosso-caução; e c) deve ser mantida a validade do protesto para resguardar os direitos do endossatário em relação ao endossante/sacador. 2. A duplicata é um título causal que só passa a ter existência cambial, abstrata, pelo reconhecimento expresso do comprador ou tomador de serviço da prática do ato que possibilita sua emissão, com o aceite, ou pelo protesto acompanhado da comprovação da entrega e recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, sem recusa regular, conforme prevê o art. 15, I e II, da Lei 5.474/68. 3. Se não ocorre o aceite ou o regular protesto, a inexistência de causa à emissão de duplicata consubstancia vício de natureza formal para emissão do título, relativo à sua existência cambial e de natureza distinta das exceções pessoais, razão pela qual pode ser oposta ao endossatário que recebe a duplicata por endosso-caução. 4. Embora, em regra, o protesto permita que o portador exerça o direito de regresso contra os endossantes e avalistas da duplicata, na hipótese de duplicata simulada, o protesto deve ser sustado com o resguardo dos direitos do endossatário em relação ao endossante, pois, com esse procedimento, evita-se o dano que poderia sofrer o sacado e resguarda-se o interesse legítimo de ressarcimento junto ao emitente da cártula. 5. In casu, a duplicata foi emitida sem causa subjacente, sendo inexigível perante a sacada, que não aceitou o título, tendo sido impedido o protesto, resguardados os direitos da endossatária em face da endossante. O acórdão recorrido, portanto, não merece reforma. 6. Recurso especial desprovido.” (REsp 1634859/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 14/03/2017) Verifica-se que o distrato se deu em 01/12/2021, tendo a parte autora comunicado o fato à requerida, exatamente para evitar que esta promovesse cobrança do título. E, mesmo sabendo, levou a duplicata a protesto em 23/12/2021. Considerando que a duplicata é um título causal, cuja emissão depende de uma compra e venda ou prestação de serviço capaz de legitimá-la, e o negócio jurídico subjacente foi desfeito, resta ausente a causa que justificaria a emissão da duplicata. Sem lastro a duplicata, não é cabível seu protesto. Como a parte autora alega que desfez o negócio jurídico com a ré, tem-se como verossímil a alegação, pois trata-se de duplicata por indicação, a qual, enquanto não aceita, é considerada mera declaração do emitente de que possui um crédito, competindo a ré, que levou a protesto os títulos, o ônus de provar a existência de causa para a sua emissão. Ademais, é consabido que a anotação de protesto implica em restrição ao crédito, em se tratando de pessoa jurídica, o protesto inviabiliza a própria atividade comercial, sendo, induvidosamente, nocivo às suas atividades, porquanto é capaz de gerar-lhe o descrédito econômico na praça, retirando a confiança do público na sua capacidade de cumprir as obrigações assumidas, fato que, numa economia de mercado, cuja tônica é a competitividade, torna-se ainda mais grave. O perigo da demora está consubstanciado no eventual abalo de crédito que a parte autora pode ter com a publicidade do protesto, evidenciando também, que a demora no exaurimento da cognição e consequente resolução da demanda, causará risco útil ao processo. Além disso, não há que se falar em risco de irreversibilidade da medida, pois, em caso de constatação de legalidade do débito em discussão, nova cobrança e novo apontamento poderão ser realizados pelo requerido. Ante o exposto, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a imediata sustação do protesto das duplicatas nº 30.243 e 30.244, no valor de R$ 277.911,02, com vencimentos em 20/12/2021, mediante a prestação de caução pela parte requerente, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação da liminar. A caução deverá ser prestada em dinheiro, no montante equivalente ao dos títulos apontados a protesto, ou através de fiança bancária, não servindo como garantia o bem oferecido na inicial (e. 1.30), uma vez que pode ser facilmente ocultado ou até dilapidado. Prestada a caução, oficie-se ao órgão restritivo de crédito para que promova o cumprimento da medida, com comprovante nos autos. 3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser pautada pela Secretaria e realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cascavel, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (artigo 334, do Código de Processo Civil). 3.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil). Com exceção dos casos em que a parte esteja representada pela Defensoria Pública. 3.2. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 3.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º do Código de Processo Civil). 4. Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC) e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentadas contestações no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 5.1. Sendo caso de intervenção do Ministério Público (art. 178 do Código de Processo Civil), abra-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenha manifestado interesse na intervenção, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 7. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já declaro encerrada a instrução. 7.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor. 7.2. Após, venham os autos conclusos para sentença. 8. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. 9. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, (datado e assinado digitalmente). Claudia Spinassi Juíza de Direito

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

31/01/2022, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 16:48

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

28/01/2022, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

28/01/2022, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2022, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

27/01/2022, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 10:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

24/01/2022, 10:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/01/2022, 09:23

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2022, 09:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/01/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/01/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2022, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2022, 17:14

PROCESSO REATIVADO

21/01/2022, 15:51

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/01/2022, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/01/2022, 17:39

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

17/01/2022, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/01/2022, 17:39

Documentos

Outros

•05/05/2026, 17:29

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•07/08/2025, 17:57

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•09/02/2022, 18:20

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•28/01/2022, 18:34

11/02/2022, 00:00

01/02/2022, 00:00