Procedimento Comum Cível 0030459-66.2021.8.16.0021 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/05/2023, 11:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/05/2023, 09:48

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2023, 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/05/2023, 12:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

12/05/2023, 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2023, 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2023, 08:54

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RIVEIRA 53

09/05/2023, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2023, 10:39

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

04/05/2023, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2023, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/05/2023, 10:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

25/04/2023, 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2023, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2023, 16:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/04/2023, 16:50

MANDADO DEVOLVIDO

04/04/2023, 16:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2023, 15:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/03/2023, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2023, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 12:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/03/2023, 12:26

MANDADO DEVOLVIDO

06/03/2023, 11:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/02/2023, 13:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/02/2023, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/02/2023, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2023, 08:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/02/2023, 08:59

MANDADO DEVOLVIDO

08/02/2023, 21:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2023, 18:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2023, 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2023, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/02/2023, 17:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2023, 15:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/02/2023, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2023, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2023, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2023, 16:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/01/2023, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/12/2022, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2022, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2022, 09:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/12/2022, 09:00

MANDADO DEVOLVIDO

04/12/2022, 07:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/11/2022, 13:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/11/2022, 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2022, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/11/2022, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2022, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2022, 13:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/10/2022, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2022, 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2022, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2022, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 13:50

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

10/10/2022, 13:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/10/2022, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 08:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

10/10/2022, 08:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2022, 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2022, 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2022, 16:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/09/2022, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2022, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 16:30

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/09/2022, 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 13:38

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/09/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 17:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

08/09/2022, 17:16

DEFERIDO O PEDIDO

06/09/2022, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/09/2022, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/08/2022, 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 14:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/08/2022, 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2022, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2022, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2022, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2022, 15:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/07/2022, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

21/07/2022, 14:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/07/2022, 14:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

21/07/2022, 14:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

21/07/2022, 14:32

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

20/07/2022, 11:12

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2022, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2022, 11:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

20/07/2022, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2022, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 12:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/06/2022, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 14:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/06/2022, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 11:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/06/2022, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2022, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 12:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/05/2022, 12:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/05/2022, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2022, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2022, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2022, 15:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/05/2022, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

06/05/2022, 14:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/05/2022, 14:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

06/05/2022, 14:39

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

06/05/2022, 13:06

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2022, 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2022, 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2022, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2022, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 15:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

03/05/2022, 15:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/05/2022, 15:44

MANDADO DEVOLVIDO

03/05/2022, 15:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/04/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/04/2022, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2022, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 12:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/04/2022, 12:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/03/2022, 17:12

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RIVEIRA 53

05/03/2022, 00:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2022, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 12:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/02/2022, 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 14:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/02/2022, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

03/02/2022, 14:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/02/2022, 14:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

03/02/2022, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030459-66.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030459-66.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CONDOMINIO RIVEIRA 53 Réu(s): VALDRIANA PAVÃO DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de “DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARCELO VIDER em face de VALDRIANA PAVÃO DOS SANTOS, argumentando que: a) no dia 20/06/2021 foi reeleito síndico do Condomínio Riviera 53, por 11 votos, tendo a parte ré concorrido também; b) descontente com o resultado da eleição, a parte ré publicou edital e convocou nova AGE, que se realizou em 04/07/2021, sem atentar-se ao quórum exigido, e destituiu o síndico, elegeu-se como síndica, e ainda, aumentou o seu pro-labore e aprovou orçamentos abusivos; c) de posse da ata a parte ré a registrou em cartório e apresentou-a perante o banco SICREDI, tendo acesso liberado à conta do condomínio; d) que como síndico não praticou quaisquer atos que ensejassem sua destituição. Requereu antecipação da tutela na modalidade urgência ou evidência a fim de suspender todo e qualquer efeito que possa ser produzido pela decisão tomada na AGE realizada no dia 04/07/2021. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência; a declaração de nulidade da convocação, postulando pela sua recondução ao cargo. Pugnou pela concessão da justiça gratuita. Anexou documentos. O despacho de e. 7.1 determinou a comprovação da hipossuficiência econômica. Manifestação da parte autora ao e. 10.1 O despacho de e. 12.1 determinou a regularização do polo ativo, no prazo de 15 dias. Manifestação da parte autora ao e. 15.1. É o relatório. DECIDO. 2. Acolho a emenda de e. 10.1 e DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ciente de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado. 3. O autor, ajuizou a presente a fim de tornar sem efeito a Assembleia Geral Extraordinária que resultou na sua destituição do cargo de síndico e elegeu novo administrador e demais membros, bem como determinar a sua imediata recondução ao cargo. Assim dispõe o artigo 300 do C.P.C.: “Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n).”. À luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, as tutelas provisórias se subdividem em tutelas de evidência (hipóteses taxativas do art. 311) e em tutelas de urgência. Estas últimas, requeridas em caráter incidental ou antecedente, podem ser tanto satisfativas, visando a antecipar os efeitos da tutela definitiva, quanto cautelares, objetivando assegurar o direito ou o resultado útil do processo. Da leitura atenta do dispositivo legal transcrito, verifica-se que para o deferimento da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos pelo citado dispositivo estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput). Necessário, ainda, quando se tratar de tutela de urgência de natureza satisfativa (antecipada), que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No caso em tema, verifico que não há plausibilidade jurídica na linha argumentativa da inicial. O primeiro aspecto a ser analisado, no presente caso, diz respeito à regularidade da convocação da Assembleia Geral Extraordinária questionada. Segundo consta na Convenção do Condomínio (e. 1.9), artigo 23: “ O síndico poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos condôminos, em Assembleia Geral Extraordinária para esse fim especialmente convocada, conforme artigos 28 e 29”. Conforme consta do Edital de Convocação (e. 1.8) a Assembleia Geral Extraordinária seria realizada no dia 03/07/2021, porém, conforme ata, realizou-se no dia 04/07/2021. Referida AGE teve por pauta: “1. Destituição do atual síndico; 2. Eleição de novo síndico; 3. Deliberação sobre orçamento para o ano seguinte”, fundamentado no art. 1.355 do Código Civil. Conforme entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.349 do Código Civil, o quórum exigido para a destituição do cargo de síndico de condomínio é de maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária convocada para tanto, o que não impede que a convenção estabeleça quórum ainda mais rigoroso, em razão da natureza e gravidade da decisão que destitui o síndico. No caso em análise, a Convenção do Condomínio, regra especial criada pelos condôminos, estabeleceu quórum qualificado de 2/3 dos votos dos condôminos para a destituição do síndico. Compulsando os autos, verifica-se que o condomínio é composto por 36 unidades autônomas com direito a voto, cuja maioria absoluta é formada por 19 votos. Entretanto, na AGE do dia 04/07/2021, não há como saber o número de presentes, eis que não foi juntada a lista de presença dos representantes que votaram pela destituição do síndico, portanto, não há como saber se foi alcançado o quórum qualificado dos condôminos, conforme previsto na convenção condominial. Assim, da análise da regra especial estabelecida na convenção condominial e da ata da AGE, não há como concluir que a destituição da parte autora do cargo de síndico foi irregular, por inobservância do quórum mínimo estabelecido na norma interna. Com efeito, ainda que haja relevância na documentação acostada, forçoso observar que só a instrução trará maior clareza aos fatos noticiados, conferindo o necessário suporte à análise da pretensão de recondução da parte autora as suas funções. Portanto, desconhecido o quórum, não há como reconhecer irregularidade na destituição do síndico. Entendo, portanto, ausentes a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e risco de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito vindicado na inicial, ante as razões de decidir supra. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. 4. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser pautada pela Secretaria e realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cascavel, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (artigo 334, do Código de Processo Civil). 4.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil). Com exceção dos casos em que a parte esteja representada pela Defensoria Pública. 4.2. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 4.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º do Código de Processo Civil). 5. Citem-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC) e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentadas contestações no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6.1. Sendo caso de intervenção do Ministério Público (art. 178 do Código de Processo Civil), abra-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias. 7. Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenha manifestado interesse na intervenção, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 8. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já declaro encerrada a instrução. 8.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor. 8.2. Após, venham os autos conclusos para sentença. 9. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. 10. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, (datado e assinado digitalmente). gar Claudia Spinassi Juíza de Direito

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

31/01/2022, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 16:49

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

28/01/2022, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

24/01/2022, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

24/01/2022, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2021, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2021, 17:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2021, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/11/2021, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2021, 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 14:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/11/2021, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2021, 13:09

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

17/11/2021, 13:08

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/11/2021, 09:06

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2021, 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/11/2021, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/11/2021, 17:06

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RIVEIRA 53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(167)