Execução Fiscal 0010161-42.2004.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0010161-42.2004.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010161-42.2004.8.16.0185 Vistos Diante do certificado ao mov. 32, chamo o feito à ordem. Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de MULTA URB referente ao exercício de 2003. Às fls. 05/06 parte executada realizou o depósito do valor do débito e, em seguida, opôs exceção de pré-executividade (fls. 07/20 – mov. 1.1), rejeitada por meio da deliberação de fls. 33/34 (mov. 1.1). Após o julgamento de agravo de instrumento, verifica-se que o feito fora extinto às fls. 81 – mov. 1.1 com fundamento no art. 794 do antigo CPC. Em seguida a parte executada, às fls. 148/149 – mov. 1.1, comunicou o pagamento da dívida e apresentou o comprovante do pagamento do documento de arrecadação municipal. Posteriormente, após a digitalização dos autos, o Município de Curitiba pugnou pela extinção da demanda em razão do pagamento da dívida. Proferiu-se, então, sentença de extinção, ao mov. 19 e, ao mov. 25, a parte executada requereu a apuração das custas processuais devidas e o levantamento do saldo remanescente depositado nos autos. Apresentados os cálculos das custas (mov. 30), vieram os autos conclusos. Diante do exposto, determino: 1. Considerando que a dívida foi paga administrativamente, por meio do documento de arrecadação do município (fls. 148/149 – mov. 1.1), tem-se que os valores depositados nos autos devem ser restituídos ao executado. Nesse ponto, em razão do fato ulterior, revogo a determinação de fl. 81 no que ordenou a expedição de alvará em favor do Município, eis que já liquidada a obrigação. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 27.1, expedindo-se o alvará dos valores depositados nos autos (mov. 16.1), em favor da parte executada, descontadas as custas processuais apuradas, que deverão ser recolhidas por meio das guias geradas pelo sistema uniformizado. 3. Comprovado o levantamento e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Dil. nec. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2020

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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