Reintegração / Manutenção de Posse 0000172-09.2022.8.16.0176 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000172-09.2022.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000172-09.2022.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000172-09.2022.8.16.0176 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): Município de Santana do Itararé/PR Polo Passivo(s): JOSE ARAIDES FERNANDES 1. Presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 da Lei nº. 13.105/15 - CPC, os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial. 3. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada pelo Município de Santana do Itararé em face de José Araídes Fernandes, ambos qualificados. O autor relata que possui a posse/domínio público (há décadas) de uma estrada pública vicinal, que se inicia em uma bifurcação ao lado direito da PR 272 (sentido Siqueira Campos/PR) dando acesso ao bairro Manduri, zona rural do Município. Entretanto, menciona que no dia 26 de janeiro de 2022, portanto, há menos de ano e dia, quando o Município iniciava uma manutenção de rotina na referida estrada municipal, o réu deliberadamente obstruiu a passagens de maquinários da municipalidade com veículo. Com base nisso, requer seja concedida antecipação de tutela, initio litis et inaudita altera pars, para determinar ao réu que desocupe o bem púbico, nos termos do art. 562 do CPC. Com a inicial, juntou documentos. É o breve relatório. Decido. No que tange à reintegração de posse, o artigo 561 da Lei nº 13.105/15 - CPC prevê que: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com relação, especificamente, à possibilidade de concessão de reintegração de posse em sede de liminar, explicita o artigo 562 do CPC: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Além disso, ainda dentro do Capítulo III – Das Ações Possessórias, seção II – Da Manutenção e da Reintegração de Posse, o artigo 566 do CPC preleciona que: “Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum”. Por conseguinte, para a apreciação do pedido liminar formulado na inicial, além das previsões dos artigos 561 e 562, deve ser considerado o contido no artigo 300 do CPC. A tutela de urgência antecipada é espécie de tutela de provisória, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do CPC, pressupõe: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A doutrina esclarece, ao refletir sobre os requisitos para concessão da tutela de urgência, esclarece que “Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última.”( Wambier, Teresa Arruda Alvim; Conceição, Maria Lucia Lins; Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e Mello, Rogerio Licastro Torres de Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Artigo por Artigo, Revista dos Tribunais, 1. ed. 2015, p. 498/499). Ademais, os mesmos processualistas concluem que “... quanto maior o “periculum” demonstrado, menos “fumus” se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional.” No caso em tela, encontram-se presentes os requisitos do artigo 561 do CPC. Isso porque, embora não tenha sido colacionada documentação, até o presente momento processual, demonstrando eventual desapropriação ou constituição de servidão de passagem ou mesmo qualquer ato normativo referente a sua constituição, a declaração prestada pela municipalidade no sentido de que a referida estrada faz parte do mapa viário de Santana do Itararé goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, o que somente poderá ser afastado mediante regular instrução probatória. Ademais, em se tratando de estrada rural, sendo, a princípio, bem público de uso comum do povo (art. 99, CC), a obstrução realizada pelo requerido mostra-se, em cognição sumária, ilegal, o que dá amparo a reintegração liminar à municipalidade. Além disso, dada a importância da estrada em questão no auxílio de locomoção das pessoas da região, por ora, deve prevalecer o interesse público sobre o particular. Em obiter dictum, cumpre esclarecer que o tema análogo ao caso em tela já foi discutido na I Jornada de Direito Administrativo do Conselho da Justiça Federal, tendo sido votado e aprovado o Enunciado 2 com o seguinte teor: Enunciado 2 O administrador público está autorizado por lei a valer-se do desforço imediato sem necessidade de autorização judicial, solicitando, se necessário, força policial, contanto que o faça preventivamente ou logo após a invasão ou ocupação de imóvel público de uso especial, comum ou dominical, e não vá além do indispensável à manutenção ou restituição da posse (art. 37 da Constituição Federal; art. 1.210, §1º, do Código Civil; art. 79, § 2º, do Decreto-Lei n. 9.760/1946; e art. 11 da Lei n. 9.636/1998) O enunciado aprovado consolida o entendimento de que é legitimo o exercício da autotutela administrativa, ou seja, sem a necessidade de autorização judicial, por parte do administrador público para a proteção de bens públicos ocupados ilegalmente, desde que exercida com proporcionalidade e razoabilidade e desde que faça preventivamente ou imediatamente após a invasão ou ocupação ilícita. 4.Não obstante, à luz do princípio da supremacia do interesse público (necessidade de garantir acesso à população local) e presunção de legalidade/veracidade do ato administrativo (estrada, a princípio, pertencente ao patrimônio público municipal), defiro a expedição de mandado de manutenção da posse no bem indicado na inicial. Sendo necessário, faculto ao Sr. (a) Oficial de Justiça a utilização de força policial para o cumprimento desta medida. 5. No ato do cumprimento do mandado liminar: 5.1. Cite-se o réu para, querendo contestar a ação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 564, do CPC. 6. Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, sendo caso de intervenção, abra-se vista ao nobre Representante do Ministério Público. 7. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 8.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 9.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 10.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 11. Intime-se. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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