Execução Fiscal 0001093-81.2012.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001093-81.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001093-81.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-81.2012.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$781,53 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): ROSEMARY GASPAROTO LISBOA 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE IBIPORÃ em face de ROSEMARY GASPAROTO LISBOA. Através da petição de seq. 198.1 o exequente noticia o pagamento da dívida tributária. 2. Assim sendo, declaro EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à presente, conforme artigo 1º, da Lei nº 6.830/80. Honorários advocatícios pagos (seq. 198.4). Eventuais custas processuais pela parte executada, podendo ser utilizado o saldo existente na conta judicial para pagamento, assim, expeça-se alvará judicial para levantamento do valor necessário ao seu recolhimento, com posterior vinculação das guias no sistema, e o que sobejar ser devolvido à parte devedora. Arbitro os honorários da curadora especial em R$ 400,00 (quatrocentos reais), que apresentou exceção de pré-executividade (seq. 54.1) e manifestações posteriores, a serem pagos pelo Estado, devidamente atualizados pelo IPCA-E, desde a publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, pelo índice de juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 com redação da Lei 11.960/09 (Tema 905, do STJ). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Levantem-se eventuais constrições/restrições. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 29 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(17)