Cumprimento de sentença 0032665-89.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032665-89.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032665-89.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$23.350,00 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA TRICOSSI Polo Passivo(s): BRUNO MARTIM FERREIRA DA LUZ 06984143900 Autos nº. 0032665-89.2020.8.16.0182 Trata-se de demanda de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Relata a autora MARIA APARECIDA TRICOSSI que em 19.09.2019 contratou o reclamado BRUNO MARTIM FERREIRA DA LUZ para a prestação de serviços fotográficos para o aniversário de 15 anos de sua filha. Afirma que o requerido chegava atrasado aos ensaios fotográficos, atrasou para agendar as escolhas das fotos do aniversário (ocorrido em 18.01.2020), deixou transcorrer o prazo para entrega do álbum sem responder a autora, sendo que apenas em 13.07.2020 o reclamado a respondeu, esclarecendo que não tinha informações do laboratório, mas que o álbum de fotografias devia estar a caminho, no entanto, a entrega não ocorreu, mesmo após diversos contatos por parte da reclamante e sucessivos prazos dados pelo reclamado. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para que o requerido seja compelido a entregar o pendrive com todas as fotos e o foto livro 30x40 com 80 fotos e, em decisão final de mérito, a confirmação da medida, além de indenização por danos materiais (R$ 3.350,00) e morais (R$ 20.000,00). Realizada audiência (mov. 55), a tentativa conciliatória resultou infrutífera. Pugnaram as partes pelo julgamento antecipado da lide. Em sede de contestação (mov. 59.3), o requerido BRUNO MARTIM FERREIRA DA LUZ alega que infelizmente houve atraso do contratante, mas que os ensaios ocorreram, mesmo contra a vontade da filha da autora, a qual não estava confortável e visivelmente estava fazendo o ensaio contra sua vontade, fazendo caretas em inúmeras fotos, o que fez com que o ensaio não tivesse o resultado esperado. Segue aduzindo que o material para escolha foi enviado para a autora para seleção e escolha para confecção do quadro, que foi entregue e utilizado no dia do evento. O requerido sustenta que o evento foi realizado com todos os profissionais contratados, inclusive o reclamado, apesar dos problemas pessoais e crises de ansiedade pelos quais este passava, sendo que, apesar de certo atraso para envio das fotos, recebeu a numeração das fotos para montagem do álbum, mas, devido aos problemas pelos quais estava passando, teve dificuldade em entregar o material no prazo estipulado. O reclamado assevera que procurou a autora na tentativa de solucionar o empasse, pedindo um último prazo para a entrega, mas a autora não aceitou e ajuizou a presente demanda. A autora impugnou a contestação no mov. 63. Da impugnação ao valor da causa O reclamado impugna genericamente o valor da causa, sem apontar a suposta incorreção da exordial. Não se denota, contudo, equívoco no valor da causa, já que o valor atribuído de R$ 23.350,00 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta reais) corresponde ao valor do pedido de indenização por danos materiais (R$ 3.350,00) somado ao valor do pedido de indenização por danos morais (R$ 20.000,00), cumprindo, assim, o disposto no art. 292, inc. VI, do Código de Processo Civil. Do mérito As partes celebraram contrato de prestação de serviços, comprometendo-se o reclamado a entregar (mov. 1.5): "CLÁUSULA 2ª - O pacote contratado dá à CONTRATANTE direito ao recebimento de: FOTOGRAFIA: • ENSAIO 40 FOTOS FOTO LIVRO 20X25 • PEN DRIVE COM TODAS AS FOTOS • MAKING OFF • FILMAGEM EM FULL HD / ENTREGUE EM KIT + PEN DRIVE • QUADRO 50X70 • FOTO LIVRO 30X40 - 80 FOTOS • 2 FOTÓGRAFOS • 1 CINEGRAFISTA • ESTOJO" De todos os itens acima elencados, a autora alega que não houve a entrega do pendrive com todas as fotos, nem do foto livro 30x40 com 80 fotos. A autora demonstrou ter contatado o reclamado em diversas ocasiões para a entrega do material (mov. 1.6), sem sucesso. O reclamado, por sua vez, alega que houve atraso da autora para seleção das fotos, sem, contudo, demonstrar suas alegações, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Restou incontroverso que não houve a entrega do pendrive com todas as fotos, nem do foto livro 30x40 com 80 fotos pelo requerido, por exclusiva responsabilidade deste. Evidente, portanto, o inadimplemento contratual pela parte requerida, que deve fazer a entrega do material no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária. A autora requer indenização por danos materiais no importe de R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais), que corresponde ao valor pago pelos serviços contratados. No entanto, não deve ser acolhido tal pedido, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da reclamante. O dano material não se presume, devendo ser comprovado pela parte que o alega e, no presente caso, além de parte do contrato ter sido cumprido, a autora requer a entrega do material restante, pelo que o reclamado deve receber a devida contraprestação. Assim, como não houve demonstração de prejuízo material sofrido, improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o requerido comprometeu-se contratualmente (cláusula 21ª) a entregar os pacotes digitais em 10 (dez) dias e o álbum em 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias, ambos a contar da data do evento, ocorrido em 18.01.2020, contudo, tais materiais não foram entregues, mesmo após o ajuizamento da demanda, apesar das alegações do reclamado de que teria tentado ajustar com a autora um prazo final para a entrega. Ora, o reclamado deixou transcorrer – e muito – o prazo para a entrega das fotografias da festa de 15 (quinze) anos da filha da reclamante, data certamente muito esperada pela aniversariante e sua mãe, ora autora, que estão sem os registros do evento, o que não pode ser interpretado como mero inadimplemento contratual, vez que ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano. Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do requerido é objetiva, a teor do disposto no art. 14, deste diploma legal. Assim, não importam os motivos pelos quais ocorreu a falha na prestação de serviço, bastando, tão-somente, sua ocorrência como fonte causadora de danos para se configurar o dever de indenizar. Dessa forma, o fornecedor somente pode restar eximido do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ônus do qual, como já referido, não se desincumbiu. No caso dos autos, o reclamado não apresentou justificativa plausível para a não entrega do material, ressaltando-se que sequer juntou documentos aos autos em sua defesa. Torna-se evidente, assim, a ilicitude da conduta do demandado ao receber pela totalidade dos serviços contratados e não entregar todos os itens, mesmo após inúmeros contatos por parte da contratante. E fica comprovado o dano da reclamante, que não teve acesso às fotos de um momento tão importante para si e sua família, que foi o aniversário de 15 anos de sua filha. Verificado o ato ilícito e o abalo moral decorrente da falha na prestação do serviço, deve receber o prejudicado a devida indenização. Certo do dever de indenizar, passo a analisar os critérios de fixação do valor a título de reparação por danos morais. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, considero suficiente para reparar o dano moral perpetrado à autora o montante indenizatório de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo, parcialmente, procedente o pedido formulado por MARIA APARECIDA TRICOSSI em face de BRUNO MARTIM FERREIRA DA LUZ, para: a) Condenar o reclamado a entregar à autora o pendrive com todas as fotos e o foto livro 30x40 com 80 fotos; b) Condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a contar desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se pessoalmente o requerido, para, no prazo de 20 (vinte) dias, dar cumprimento às determinações da letra “a” acima, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil. Desnecessária a concessão de liminar nesta fase processual, eis que a obrigação de fazer e os demais pedidos foram analisados em sentença. E eventual recurso da presente decisão não terá efeito suspensivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95). Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta MF

01/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(195)