Execução de Título Extrajudicial 0000339-06.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000339-06.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000339-06.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-06.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$19.922,51 Exequente(s): ANB FARMA LTDA Executado(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DO DIABÉTICO JUVENIL - APAD De início, indefiro de plano o pedido de devolução de prazo, nos termos formulados pela parte executada (evento 26.1). Da leitura do requerimento infere-se que fora amparado no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador." Todavia, a Executada não demonstrou a ocorrência daquelas circunstâncias legais que impõem a suspensão do feito, ou seja não evidenciada a perda da sua capacidade processual, de seu representante legal ou de seu procurador, logo, inviável a concessão de devolução de prazo. De outro lado, além de não comprovar nenhum de seus argumentos, a Executada simplesmente sustentou o pedido de devolução de prazo em razão da "substituição, pela APAD, do seu procurador judicial em variados processos, traz consigo e ao mesmo tempo, uma carga importante de trabalho a ser vencida". Portanto, não verificada qualquer hipótese excepcional de justa causa que demonstrasse a impossibilidade fática da prática do ato processual pela parte executada, no prazo assinalado na sua citação, indefiro o pedido de devolução de prazo, na forma do artigo 223, do código processual. Assim, considerando que a citação válida e regular (evento 20.1) e o decurso do prazo para efetuar o pagamento espontâneo do débito indicado (evento 21), defiro o prosseguimento do feito, como requer o Exequente (eventos 25.1 e 30.1). Desta forma, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da Executada, por meio do sistema SISBAJUD, com a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha” considerando-se o cálculo apresentado (evento 25.2). Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação da Executada no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Em caso de insuficiência dos valores a serem constritos, fica deferida desde logo a busca e bloqueio de veículos via RENAJUD, bem como a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda, além da inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3°), caso a parte exequente assim requeira. Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Por fim, tratando-se de medida excepcional, caso as diligências anteriores restem infrutíferas, fica permitido o registro da indisponibilidade de bens da Executada, via sistema CNIB, se requerido pela parte exequente. Com os resultados, manifeste-se a Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(178)