Execução Fiscal 0014263-88.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0014263-88.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014263-88.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.194,77 Exequente(s): Municipio de Foz do Jordão Executado(s): L M SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA ME DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO em face de L M SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA ME. Antes do recebimento da inicial, constatou-se que os três primeiros débitos da CDA (mov. 1.1) estavam prescritos. Trata-se dos débitos PUBLICIDAD, VERIF e VIG SANIT, respectivamente, com vencimento em 10/04/2016 de valor total acrescido de juros, multa e correção monetária de R$ 275,37 (duzentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos). Ao exequente, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi dada a oportunidade de manifestação acerca da prescrição parcial do crédito (mov. 6.1). O exequente se manifestou no mov. 9.1 concordando com a prescrição da parcela. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em Lei. Em matéria tributária a questão se torna sensivelmente complexa. A fixação das balizas de início e fim da prescrição no direito tributário impõe um exercício de reflexão mais aguçado. Na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional, o termo inicial do prazo prescricional tributário quinquenal, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento de ofício, nos quais a constituição do crédito se perfectibiliza com a notificação do contribuinte, é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, de maneira que, a partir de tal marco temporal, o crédito tributário é dotado de exigibilidade, com início da contagem do lapso prescricional quinquenal. É o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE LICENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO DE 2004. DÉBITO COM VENCIMENTO EM 02/01/2004. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 17/11/2009. DÉBITO PRESCRITO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS REMANESCENTES (2005 A 2008). CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA EM 09/12/2013. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CONSUMARIA EM 09/12/2019 (PRAZO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO E 05 (CINCO) DE INTERCORRENTE). CITAÇÃO DO EXECUTADO POR CARTA PRECATÓRIA EM 13/06/2017, INTERROMPENDO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSOANTE ITEM 4.3 DO REsp 1340553/rS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS POSTERIORES À CITAÇÃO, CONSIDERANDO A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA E PEDIDO DO EXEQUENTE NO SENTIDO DE LEVAR OS BENS PENHORADOS À HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE A CITAÇÃO E A SENTENÇA PROFERIDA EM 25/08/2020. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO intercorrente DIANTE DA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 25 DA lEI nº 6.830/1980). prosseguimento da execução quanto aos créditos de 2005 a 2008. afastamento dos ônus de sucumbência em razão da continuidade da execução. recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 2ª C.Cível - 0004225-24.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 12.04.2021). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. REVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado pelo agravante encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU, por constituir tributo por lançamento de ofício, tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. Precedentes. 2. Todavia, o Tribunal de origem se limitou a assentar que a ação foi ajuizada após o quinquênio legal, sem que houvesse o prequestionamento do marco inicial da pretensão executória, qual seja, a data de vencimento do tributo. 3. Nesse contexto, acolher as razões recursais demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 736.027/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015). Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Prescrição. Contagem do prazo. Termo inicial. Dia seguinte do vencimento do débito tributário. Exercício de 2001. Inocorrência. Verbas de sucumbência. Sucumbência mínima não configurada. Apelante que não logrou êxito quanto ao mérito da demanda, sendo vencedor apenas de parte da preliminar de mérito. Recurso desprovido. 1. Nos termos do caput do artigo 174, do CTN, o fisco dispõe do período de 5 (cinco) anos para haver seus créditos, iniciando-se com a constituição definitiva do crédito, o que, no presente caso, ocorreu no dia seguinte ao vencimento do tributo. 2. Ao contrário do que afirma o apelante, não houve sucumbência mínima, uma vez que este não logrou êxito quanto ao mérito da demanda, qual seja, a impenhorabilidade do bem constritado. Sendo vencedor, portanto, apenas de parte da preliminar de mérito prescrição, escorreita e irretocável a r. sentença quanto às verbas sucumbenciais. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1357388-9 - Campo Largo - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 16.06.2015) (TJ-PR - APL: 13573889 PR 1357388-9 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 16/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1589 22/06/2015). Sobre o termo inicial do lustro prescricional em matéria tributária, emprestamos os argumentos de Hiyoshi Harada em festejado artigo sobre o tema: “Um dos aspectos mais controvertidos em matéria de prescrição tributária é o que diz respeito ao dia em que começa a contar a prazo qüinqüenal para cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 174 do CTN. Como se sabe, a prescrição, tanto quanto a decadência, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN), pelo que, quem paga crédito tributário prescrito faz jus à sua repetição, bem como, consumada a prescrição o contribuinte poderá pleitear a expedição de certidão negativa. Por isso, é de suma importância fixar corretamente o dia em que começa a fluir o prazo prescricional. Cumpre esclarecer, de início, que de conformidade com a regra de direito comum exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Quando, então, começa a fluir esse prazo? Começa a fluir a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento, definido no art. 142 do CTN como procedimento administrativo tendente à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Na prática, a penalidade, quando cabível, já vem aplicada no ato do lançamento. Prescreve o seu parágrafo único que essa atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o que retira o caráter discricionário do agente público competente. Dessa forma, ainda que o diminuto valor do crédito tributário a ser cobrado cause prejuízo à Fazenda Pública, não cabe ao agente público dispensar a atividade do lançamento. (omissis) Do exposto resulta que para fixar o termo inicial da prescrição é preciso definir o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Ela ocorre com a notificação do lançamento ao sujeito passivo ao teor do art. 142 c.c o art. 145 do CTN.” (HARADA, Kiyoshi. Prescrição tributária. Termo inicial para contagem do prazo. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2098, 30 mar. 2009. Disponível em: [http://jus.com.br/artigos/12545/prescricao-tributaria-termo-inicial-para-contagem-do-prazo]. Entretanto, como ensina o Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, “mesmo efetuado o lançamento e notificado o sujeito passivo, o crédito tributário ainda não é exigível, pois há que se aguardar o decurso do prazo concedido ao contribuinte para adimplir o débito ou discuti-lo administrativamente, não tendo surgido, ainda, qualquer direito de ação para a Fazenda Pública”. Diante desse dilema, ensina Hugo de Brito Machado que “na verdade não se poderia cogitar de prescrição antes do nascimento da ação” (MACHADO, Hugo de Brito. "Curso de Direito Tributário". 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 149-150). De fato, o termo é que inaugura a exigibilidade do crédito tributário, “por isso mesmo, sustenta-se vantajosamente que, sendo a obrigação tributária uma obrigação a prazo, é este, e não o lançamento, que determina sua exigibilidade” (BORGES, José Souto Maior. "Lançamento Tributário". 2ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 170). Assim, é possível concluir que a prescrição do direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário tem seu início no vencimento da obrigação, momento em que passa a ser exigível (Cf. AI 0513061-8/TJPR). Deste modo, o termo inicial da prescrição tributária é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, oportunidade em que o crédito tributário é dotado do último pressuposto para a execução, qual seja, a exigibilidade. Estabelecido o momento em que se inaugura a prescrição, faz-se necessário perquirir-se sobre o prazo e as hipóteses de interrupção do lapso temporal. Segundo iterativo entendimento jurisprudencial, o artigo 174, do CTN, disciplina a prescrição do crédito tributário e estabelece suas causas de interrupção. Este entendimento afastou a incidência do disposto nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, ambos da Lei 6.830/80, uma vez que a matéria referente à prescrição e decadência tributária são reservadas à Lei Complementar, nos termos do artigo 146, III, “b”, da CR/88. Segue a previsão do artigo 174, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O caput, do artigo 174, do CTN, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos. O parágrafo único, por sua vez, estabelece as hipóteses de interrupção do prazo prescricional. Chama atenção a regra insculpida no inciso I, antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, a regra estabelecia que a citação pessoal feita ao devedor possuía o condão de interromper a prescrição. No entanto, a partir da indigitada alteração a interrupção da prescrição passou a operar-se com o despacho do juiz que determinar a citação. Assim, a execuções ajuizadas a partir de 10/06/2005 tiveram o prazo prescricional interrompido com a decisão inaugural do julgador. A presente execução foi ajuizada em 16 de julho de 2021 (mov. 1), almejando a cobrança de créditos do exercício de 2016 a 2020, portanto, posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, aplicando-se ao caso a nova redação, ou seja, a interrupção da prescrição opera-se com o a decisão inaugural do julgador que ordenar a citação, cujo os efeitos retroagem à data da propositura da demanda, por força do disposto no art. 174, parágrafo único do CTN e art. 802, caput e parágrafo único do CPC/2015. Destarte, observa-se que as três primeiras cobranças da CDA venceram em 10 de abril de 2016 (mov. 1.1). Assim, a extinção parcial do feito em razão da ocorrência de prescrição é medida que se impõe, uma vez que entre o vencimento dos créditos (10/04/2016) e o ajuizamento da demanda (16/07/2021) se passaram mais de 5 (cinco) anos, inexistindo qualquer hipótese de interrupção. 3. DISPOSITIVO Ex positis, pronuncio a prescrição da pretensão executória da Fazenda Pública Municipal com relação às obrigações tributárias vencidas em 10 de abril de 2016 e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II do CPC/2015 c/c art. 174, parágrafo único, inciso I e art. 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Registre-se. Publique-se. Intime-se. 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova certidão de dívida ativa, com exclusão do crédito declarado prescrito, na forma do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/1980. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 31 de janeiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

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