Procedimento Comum Cível 0030649-84.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030649-84.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0030649-84.2020.8.16.0014. DECISÃO SANEADORA 1.Da Prescrição. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por HELOIZA FERNANDES em face de ESCOLA ALTERNATIVA S/S LTDA e PATRÍCIA MICHELELLA MARTINS. Em síntese, a autora aduz que, em 12 de maio de 2014, a ré Maria Casturina Machado Nascimento registrou boletim de ocorrência contra a autora, acusando- a injustamente de ter furtado máquina profissional fotográfica, em um evento de Dia das Mães na Escola Alternativa. Alega que foi ajuizada ação penal pelo crime de furto, porém a autora foi absolvida. Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. Arguiu a ré, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito da parte autora, asseverando que, no caso, não se aplica o artigo 200 do Código Civil, pois só se aplica a suspensão do prazo prescricional para a pretensão de reparação civil, quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, o que claramente não se verifica no caso em tela. Por tal razão, não há que se falar em suspensão da prescrição, cujo prazo é de 3 anos, a contar da ofensa, conforme regra encontradiça no inciso V, do § 3º, do artigo 206 do CC. O art. 200, do Código Civil de 2002, prevê: Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Entendo que a norma do artigo 200 do Código Civil se aplica ao presente caso. Isto porque, mesmo havendo autonomia entre o juízo cível e criminal, esta independência é relativa, visto que, o que restar decidido no juízo criminal pode repercutir de forma direta na decisão proferida ou a ser proferida no juízo cível, de modo que, nestes casos, é interesse do ofendido aguardar a decisão a ser proferida no juízo criminal, para só depois apresentar a sua pretensão indenizatória no juízo cível. Na verdade, a norma contida no art. 200 abre uma nova hipótese de prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória decorrente de fato que pode também ser apurado pelo juízo criminal. Nestes casos, pode o ofendido tanto propor a ação no prazo de três anos contados da data do fato delitivo ou, então, aguardar o julgamento da ação penal proposta, quando então o prazo prescricional trienal só começará a correr após o trânsito em julgado da sentença criminal, o qual, no presente caso, ocorreu em 04/04/2019 (evento 162.0 – Ação Penal n. 0066272-25.2014.8.16.0014), não se verificando a prescrição do direito, uma vez que a ação foi proposta em data de 21/05/2020. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PERSECUÇÃO PENAL SOBRE O MESMO FATO - ART. 200, CC/2002. - Se o fato que deu origem à pretensão indenizatória foi objeto de persecução criminal, o prazo prescricional de exercício da citada pretensão se iniciou apenas após o trânsito em julgado da sentença penal, de acordo com o disposto no art. 200, do CC/2002.(TJ-MG - AC: 10024101514339001 Belo Horizonte, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 09/06/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2011) Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito alegada pela parte ré. 2. Saneamento. Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas outras questões preliminares e que não há questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 3. Delimitação das Questões de Fato e de Direito. Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito para as alegações iniciais: a) injusta acusação da parte autora pela ré referente ao cometimento de crime furto; b) nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os danos alegados; c) ocorrência de danos morais; d) o dever de indenizar da parte requerida; e) quantificação de eventuais danos, para fins de indenização. 4. Das Provas. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova). Todavia, não se encontram presentes as condições do art. 373, parágrafo 1°, do CPC, de modo que o ônus da prova deverá ser distribuído pela regra ordinária. Nesse sentido, intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir, a parte ré requereu a produção de prova documental, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora (evento 78.1). Já a autora requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte ré (evento 79.1). 5. Da Prova Oral. 5.1. Defiro o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes, consistente nos depoimentos pessoais do autor e das rés e inquirição de testemunhas a serem arroladas pelas partes. 5.1.1. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas, inclusive o Ministério Público, se atuar como fiscal da lei (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 5.1.2. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada pessoalmente, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 5.2. Dispõe o art. 13, do Decreto Judiciário nº 699/2021-DM: Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos. Por oportuno, importa ainda destacar o trecho do despacho proferido pela Secretária do TJPR no procedimento SEI 0001651-25.20222.8.16.6000, em resposta à consulta formulada pela Central de Retomada: Em resposta à consulta formulada pela Central de Retomada, esclareço que o Decreto Judiciário nº 02/2022 e o Decreto Judiciário nº 699/2021 estão vigentes conforme determinação presidencial, logo, tem-se que apenas se estabeleceu nova data para retomada integral das atividades presenciais no Poder Judiciário para 31/01/2022, ou seja, nova data para retorno total de servidores/servidoras e estagiários/estagiárias que não estiverem em teletrabalho ordinário nos termos da Res. 221/2019. Afora a atual medida preventiva, o Decreto Judiciário nº 699/2021 estabeleceu outras como a exigência contida em seu art. 2º, novos protocolos sanitários, e disposições sobre realização de audiências presenciais, semipresenciais e virtuais. Tendo em vista a pandemia que atinge o país, é fora de dúvida que se torna mais seguro que o ato processual se desenvolva no formato virtual, a fim de evitar a reunião de várias pessoas em um mesmo ambiente, mormente diante da existência de nova variante do vírus da COVID-19, que começa a se espalhar pelo mundo. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Designação de audiência de instrução e julgamento de forma virtual (telepresencial), inclusive para a oitiva de testemunhas – Inconformismo do réu, que não considera o ato processual seguro, sobretudo no que diz respeito à incomunicabilidade entre as testemunhas – Procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 – Exegese dos itens 01 (compete ao Magistrado responsável a decisão sobre a forma de realização da audiência) e 09 (estabelece procedimento próprio em caso de maior cautela na oitiva de testemunha) – Diante das atuais circunstâncias, é mais adequado que o ato processual se desenvolva com o auxílio da via digital, mormente diante do número de partes e, em consequência, de pessoas a serem reunidas em um mesmo ambiente, na hipótese de realização presencial – Confirmação da decisão agravada – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21810858420208260000 SP 2181085- 84.2020.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 21/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2020) - grifou-se. Quanto à realização de audiência no formato virtual, entendo que, a princípio, não há qualquer prejuízo na realização do ato para qualquer das partes, já que o procedimento adotado pelo juízo quando da realização da audiência de forma virtual, é que sejam mostrados os ambientes de inquirição de testemunhas, com vistas a garantir o princípio da incomunicabilidade entre as testemunhas e demais presentes. A propósito, assim já decidiu a jurisprudência: PANDEMIA. CONVERSÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM TELEPRESENCIAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DA JT NA COVID. PARTES CIENTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não gera nulidade a conversão da sessão presencial em audiência pelo modo telepresencial através da Plataforma Zoom, durante a pandemia do COVID-19, desde que cientes as partes e observadas as diretrizes estabelecidas na Portaria GP 11/2021 e Ato Conjunto TST/CSJT 54/2020. Embora se admita o adiamento da sessão em caso de impossibilidade técnica ou prática, neste caso as partes foram cientificadas e se habilitaram oportunamente, não sendo aceitável a arguição de nulidade por cerceio de defesa posto que a ausência da reclamada se deveu a desacerto na comunicação entre a recorrente e seu patrono. Recurso improvido. (TRT-2 10006562720215020711 SP, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PANDEMIA DE COVID-19. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PRESENCIAL E VIRTUAL). REGRAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA. Restrições que foram impostas à sociedade com o fim de controlar a disseminação da Covid-19. Retomada das atividades em tempos de pandemia que importa na imposição de ações preventivas. Magistrado que, visando seguir normas de segurança sanitária, baseado no ATO NORMATIVO CONJUNTO nº 25 /2020, desta Corte de Justiça, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento de forma mista (presencial e virtual). Ausência de prejuízo às partes. Patrono que poderá, com a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, intervir no ato processual em tempo real, podendo formular perguntas às testemunhas, realizar requerimentos ao magistrado, bem como orientar o assistido, tudo com observância do devido processo legal. Decisão agravada que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00340813820218190000, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021). Assim, autorizo a realização de audiência de instrução e julgamento no formato virtual, salvo se apontada pelas partes impossibilidade prática ou técnica, no prazo de cinco dias, caso em que poderá ser designada audiência semipresencial. 5.3. A audiência ocorrerá pelo sistema Microsoft Teams. Assim, devem as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. 5.4. Quanto ao procedimento técnico do sistema Microsoft Teams, esclareço que o acesso poderá ser realizado por intermédio de aplicativo a ser instalado, através do link de acesso da reunião, o qual será enviado nos e-mails informados nos autos, bem como certificado pela Secretaria. 5.5. No caso de audiência virtual ou semipresencial, competirá à Escrivania: a) proceder às diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada pelo sistema disponibilizado pelo TJPR – Microsoft Teams e, b) orientar os usuários externos para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências. 5.7. Decorrido o prazo fixado no item “2”, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 6. Da prova documental: Defiro a produção de prova 1 documental requerida pelas rés, desde que verificadas as hipóteses do art. 435, §1º, do CPC. 6.1. Para a hipótese de juntada de novos documentos, na forma deferida no item anterior, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 1 Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE HELOIZA FERNANDES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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