Procedimento Comum Cível 0000560-53.2019.8.16.0163 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000560-53.2019.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000560-53.2019.8.16.0163. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$35.903,79 Autor(s): Medic Tec Ambiental LTDA Réu(s): Aliança do Brasil Seguros S/A Vistos. Trata-se de ação de indenização securitária. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que atua no ramo de coleta, acondicionamento e transporte de resíduos sólidos hospitalares, desde setembro de 2005; que passou a também realizar tratamento e destinação final de tais resíduos, bem como gestão de aterros sanitários, a partir de maio de 2006, tudo consignado nas alterações de seu contrato social; que celebrou junto à parte ré um contrato de seguro denominado “BB Seguro Empresarial – Proposta atual n.º 45532677”, em 28/05/2013; que a apólice previa cobertura para sinistros decorrentes de incêndio, raios e explosões de qualquer natureza; que, em 28/04/2018, houve um incêndio em seu estabelecimento, onde depositados resíduos hospitalares, conforme boletins de ocorrência registrados pela Polícia Civil e pela Defesa Civil; que o incidente provocou danos materiais no importe de R$ 35.903,79; que comunicou a parte ré administrativamente, tendo sido gerado o “Aviso de Sinistro nº 20170409140”, porém houve negativa de indenização, nos termos do “Resultado da Análise do sinistro n.º 18201801582” e com base na cláusula 20.1 do contrato; que a parte ré fundamentou sua negativa em ausência de cobertura contratual, alegando que a atividade desenvolvida pela parte autora seria diversa da informada quando da contratação do seguro; que, ainda segundo a parte ré, “quando da efetivação do seguro, foi declarado tratar-se o risco de Comércio atacado de Máquina/Aparelho e Equipamento Odonto-Médico Hospitalar, não permitindo a atividade de Tratamento de Resíduos de Saúde, sendo a atividade de Tratamento de Resíduos de Saúde a principal desenvolvida no risco segurado, e que não é aceita no Seguro Ouro Empresarial”; que seu objeto social, inerente a resíduos de saúde, já constava de seu contrato social desde maio de 2006, documento este fornecido COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ à parte ré antes da contratação; que situação semelhante envolvendo as mesmas partes já havia ocorrido após um sinistro datado de 27/12/2016 e acabou dando origem à ação autuada sob o nº 0000441-29.2018.8.16.0163 [extinta por força de homologação de transação entre as partes]. Assim, formulou o seguinte pedido: condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 35.903,79. Ademais, requereu: a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.903,79. Juntou documentos e recolheu as custas pertinentes. Em decisão inicial, ordenou-se a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada (mov. 78.1). Audiência de conciliação ou mediação infrutífera (mov. 80.1). A parte ré ofereceu contestação (mov. 81.1). Não alegou preliminares ou prejudiciais. No mérito, defendeu que a parte autora exerce atividade diversa da informada na contratação; que, na apólice, consta que a parte autora exerceria “atividade de comércio/ loja de aparelhos e equipamentos odontológicos, médicos hospitalares”; que a parte autora foi quem prestou tais informações de forma imprecisa, nos termos da cláusula 11.2 do contrato; que a declaração de dados de forma inexata implica em perda do direito à cobertura securitária, conforme item 20.1 do pacto; que, na prática, houve agravamento do risco e deixou de ser pago o prêmio correspondente, o que afasta o dever de reparação pela parte ré; que o mesmo problema ocorreu quando do sinistro verificado no ano de 2016, porém a parte autora não adequou sua declaração de atividade; que não há prova da extensão dos danos alegados na inicial, tampouco houve perícia pela parte ré; que a parte autora tinha ciência das condições da apólice e dos riscos excluídos; que não deve haver a inversão do ônus probatório. Pela eventualidade, aduziu que, sendo a ação julgada procedente, a parte autora deve arcar com a diferença entre os prêmios devidos para cada espécie de risco; bem como que a correção e os juros devem incidir apenas a partir da citação. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Juntou documentos. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Houve réplica (mov. 84.1). A parte ré apresentou cópia da proposta do contrato de seguro (mov. 85). Na sequência, expediu-se intimação para especificação de provas. A parte ré, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (mov. 90.1). A parte autora manifestou-se sobre o novo documento (mov. 85) e requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento de testemunhas (mov. 92.1) Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I – A única questão preliminar pendente diz respeito ao documento apresentado pela parte ré no mov. 85.1, o qual foi impugnado pela parte autora, por, em tese, estar precluso o direito da parte ré à produção da prova documental. Não obstante o suscitado pela parte autora, por ainda não estar encerrada a fase instrutória, bem como por ser viável o exercício do contraditório com relação a tal instrumento, o que inclusive já ocorreu parcialmente (mov. 92.1), viável, em tese, a apresentação do documento em questão. Ainda, numa análise superficial, a ser aprofundada oportunamente, nenhum prejuízo vislumbra-se à parte autora, porquanto os dados contidos na proposta trazida pela parte ré são praticamente os mesmos da apólice de mov. 1.6. Diante disso, ao menos por ora, recomenda-se a manutenção do instrumento como parte do conjunto probatório, muito mais porque não demonstrada sua imprescindibilidade para a contestação ou a má-fé da parte ré em sua juntada em momento posterior à réplica. Sobre o tema, ademais, tem-se que a jurisprudência é por uma aplicação não excessivamente rígida do art. 435, do CPC, desde que garantido o contraditório. Confira-se: 3. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido da admissão da juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má- fé. (STJ. AgInt no AREsp 1696865/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. (STJ. AgInt no AREsp 320.588/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020) Isto posto, rejeito a alegação de preclusão trazida pela parte autora. No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que o declaro saneado. II – As questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória são aquelas inerentes: a) à forma pela qual ocorreu o preenchimento da apólice e a contratação do seguro, em especial quanto à declaração das atividades sociais exercidas pela parte autora; b) ao eventual aumento do risco e do valor do prêmio securitário, por força da divergência entre as atividades declaradas e exercidas de fato; c) aos danos materiais alegados pela parte autora. III – Apesar do pleito autoral pela completa inversão do ônus da prova, deve ser mantida a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, no que tange aos fatos mencionados no item ‘c’ acima, pois a parte autora detém muito mais condições de comprovar os alegados danos. De outro giro, decreta-se a inversão do encargo probatório no tocante aos fatos indicados na alínea ‘a’ acima, pois, seguindo-se o mesmo raciocínio, a parte ré detém melhores condições de atestar nos autos a forma como ofertados seus serviços, a dinâmica da atuação de seus corretores de seguros e os pormenores da contratação. Decide-se assim, tanto com base no art. 6º, VIII, do CDC, como no art. 373, § 1º, do CPC, pois, afora o acima exposto, a parte autora é hipossuficiente frente à ré e os relatos trazidos aos autos se mostram verossímeis. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Por fim, compete à parte ré demonstrar os fatos constantes do item ‘b’ do tópico II acima, vez que relativos a fatos impeditivos e modificativos do direito defendido pela parte autora. IV – Defiro o requerimento pelo depoimento pessoal da parte autora. Intime-se pessoalmente. V – Em seguida, defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujos respectivos róis deverão ser apresentados pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, e na quantidade prevista no art. 357, § 4º, do CPC. Decorridos os prazos das a partes para a apresentação dos róis de testemunhas, se presumirá sua desistência quanto à produção de tais provas. V.1 – No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC). COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer sem motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (art. 455, § 5º, CPC). VI – Não fora requerida a produção de prova pericial. VII – De resto, nota-se não terem sido pleiteadas expedições de ofícios ou outras diligências complementares. VIII – Designe-se dia e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR

01/02/2022, 00:00

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