Procedimento Comum Cível 0001642-32.2013.8.16.0163 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001642-32.2013.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001642-32.2013.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-32.2013.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Maria José Pereira Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Vistos, 1. Trata-se de ‘ação ordinária inominada’ proposta por MARIA JOSÉ PEREIRA em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS. Alegou a parte autora, em síntese, que adquiriu seu imóvel por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) na modalidade de contrato mútuo; que na mesma ocasião assinou o contrato de seguro habitacional; e que o referido imóvel apresentou diversos problemas de natureza progressiva (v.g. infiltrações e rachadura), em razão da má qualidade dos materiais utilizados na construção. Afirmou ter comunicado o sinistro ao agente financeiro, sem, contudo, ter obtido uma resposta do agente ou da seguradora (mov. 1.3), motivo pelo qual buscou a tutela do Poder Judiciário. Ao final pleiteou pela procedência dos pedidos iniciais e requereu a condenação das requeridas ao pagamento do valor necessário para o conserto do imóvel ou a restituição das despesas necessárias já realizadas pela autora, bem como pela condenação ao pagamento de multa, com as devidas apurações monetárias. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.8). Em mov. 7.1 foi deferida a gratuidade da justiça à autora e determinada a expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal. Em resposta, a CEF informou que o contrato objeto dos autos tem a participação do FCVS, sendo assim, do ramo 66 (público). Requereu a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 16.1). Foi declarada a incompetência absoluta deste Juízo e declinado o feito para a Justiça Federal de Jacarezinho/PR (mov. 23.1). Inconformada com a remessa prematura dos autos, a Autora interpôs recurso o Agravo de Instrumento n° 1374324-9 (mov. 26.2). O AI foi recebido com efeito suspensivo, ocasionando na continuidade da tramitação do feito na Justiça Estadual (mov. 29.2). Sul América Companhia Nacional de Seguros apresentou defesa em mov. 36.1 alegando preliminares de (i) incompetência absoluta da Justiça Estadual e a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal; (ii) inépcia da inicial; (iii) falta de interesse de agir; (iv) ilegitimidade passiva; (v) ausência de responsabilidade da seguradora ré; (vi) inobservância ao procedimento administrativo prévio obrigatório em razão da falta comprovante de aviso do sinistro; (vii) denunciação da lide ao agente financeiro COHAPAR COHAB PARANÁ e à construtora do imóvel, a ser indicada pela COHAPAR; (viii) inaplicabilidade do CDC; e (ix) ausência de previsão para o ressarcimento dos danos provenientes da construção do imóvel, conforme a apólice de seguro. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos em movs. 36.2 a 36.15. Companhia Excelsior de Seguros interpôs Recurso Especial (negado) e posteriormente interpôs Agravo em Recurso Especial, que também restou negado e culminou em aplicação de multa. Foi reconhecida a competência estadual (cf. acórdão juntado aos eventos 41/46.5). Em mov. 45.1 Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (mov. 45.1). A Autora impugnou a Contestação (mov. 53.1). O pedido de mov. 45.1 foi acolhido e o processo foi extinto em relação à Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A (mov. 55.1). Com a retificação dos autos, o processo passou a correr apenas em face de Companhia Excelsior de Seguros. Expedição de ofício à COHAPAR requisitando informações sobre o contrato objeto dos autos em mov. 74.1 (documentos apresentados em mov. 75). Recebida a inicial foi deferido o benefício de assistência judiciária gratuita (mov. 77.1). Em mov. 84.1 a ré Companhia Excelsior de Seguros apresentou defesa na forma de Contestação alegando, em síntese, preliminares sobre (i) a necessidade de aplicação do entendimento do Tema 1.011 da repercussão geral do STF, com a remessa do feito à Justiça Federal; (ii) falta de interesse processual; e (iii) falta de interesse de agir. Alegou questões de mérito e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos em movs. 84.2 a 84.12. Impugnação a contestação em mov. 99.1. As partes foram intimadas para, querendo, especificarem provas (mov. 123.1). A ré pleiteou pela produção de prova oral (depoimento pessoal) e pericial. Oportunamente, pugnou pela expedição de ofício ao agente financeiro para integrar o polo passivo da lide, informar a situação do financiamento incidente sobre os imóveis objeto desta ação, entre outros esclarecimentos; e a intimação da Caixa Econômica Federal e União para manifestar eventual interesse no feito e, em caso positivo, diligenciar na exclusão da Seguradora no polo passivo (mov. 31.1). Por sua vez, a parte autora pugnou pela perícia técnica e juntada de documentos. Refutou sobre a desnecessidade do depoimento da demandante (mov. 135.1) Ato contínuo, vieram os autos conclusos para decisão de saneamento (mov. 136). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Preliminar ao saneamento do feito, converto o feito em dilig6encia para a tomada de providências indispensáveis à continuidade da demanda. 3. Em análise dos autos verifico que a parte autora interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 23.1, no entanto, não houve a juntada da integralidade do recurso nos autos. Em mov. 29.1 consta a decisão que concedeu efeito suspensivo à decisão de mov. 23.1, após, foram juntados dos documentos de movs. 41.1 a 41.22, retificados em movs. 46.4 e 46.5, correspondentes aos Embargos de Declaração Cível, Recurso Especial e Agravo Interno. Contudo, não consta nos autos o Acórdão do Agravo de Instrumento e por consequência, as razões pelas quais ensejaram na continuação do feito na Justiça Estadual. Desta feita, à Escrivania para que promova a juntada da integralidade do Agravo de Instrumento nº 1374324-9 e dos seus respectivos sub recursos, em ordem cronológica e nos termos do Código de Normas. Com a juntada, intimem-se as partes, em 05 (cinco) dias. 4. Na peça contestatória de mov. 84.1 a ré arguiu tese de falta de interesse processual da autora afirmando que, em vistoria, o Assistente Técnico da demandada se locomoveu até o imóvel da autora para verificar a situação e, eventualmente, oferecer um acordo. No entanto foi informado pela demandante que não possuía ciência do processo, nem interesse. Em impugnação à contestação (mov. 99.1) a autora apenas ratificou a impugnação anteriormente apresentada, deixando de adentrar na questão. Outrossim, verifico que a procuração apresentada em mov. 1.5 (e declaração de hipossuficiência de mov. 1.6) não apresenta os requisitos da legislação vigente. Isso porque, nos moldes do art. 654, § 1º, do Código Civil, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Ausente a data na procuração acostada, necessária a regularização do instrumento de mandato. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÃO SOBRE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONFIRMAR A PRETENSÃO DE DIREITO E RATIFICAR A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. DILIGÊNCIA FRUSTRADA. NÃO RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. I - Nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC, "presume-se validas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". II - A não ratificação da outorga de poderes ao advogado subscritor da petição inicial, por configurada a irregularidade de representação, conduz à extinção do processo, sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000181252081001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data de Publicação: 09/09/2019) A partir do fundamentado, determino a intimação pessoal da autora MARIA JOSÉ PEREIRA por Oficial de Justiça, para que informe se tem conhecimento da ação proposta; e confirme a pretensão do direito objeto da presente lide, a autenticidade da procuração e dos documentos que instruíram o feito, sob pena de extinção do processo, na forma preceituada pelo art. 485, inc. IV, do CPC. O Mandado deverá ser expedido com cópia da procuração de mov. 1.5 e ser direcionado no endereço cadastrado nos autos, nos termos do art. 274, p. ú., do CPC. 5. Com o retorno, tornem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Siqueira Campos, datado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(16)