Cumprimento de sentença 0013604-48.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013604-48.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013604-48.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$14.500,00 Polo Ativo(s): ANGELO FABIANO SUCENA JAD KAROLINE SILVA DE JESUS Polo Passivo(s): JOSUEL ROBERTO LETNAR 1.Deixo de receber o recurso inominado interposto no mov. 132.1, face a deserção configurada. 2.Observa-se que o Recorrente, interpôs o recurso inominado na data de 20.10.2021 e efetuou o depósito recursal. 3. Porém, conforme certidão expedida no mov. 134, houve a irregularidade da comprovação do preparo em 19/10/2021, com recolhimento a menor (valor da causa R$ 14.500,00). 4. O dever da parte em preparar o recurso no prazo de 48 horas está regulado pelo §1º do artigo 21 da Resolução nº 01/2005 CSJEs, bem como pelo art. 8º da Lei Estadual nº 18.413/2014, in verbis: Art. 21 - Os recursos, excetuados os embargos de declaração e os beneficiários da assistência judiciária gratuita, estão sujeitos a preparo, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 1º - O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, e a sua respectiva comprovação pela parte, não admitida a complementação fora do prazo do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Art. 8º. O recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 1º A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e pela sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente. § 2º O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e/ou sua comprovação no prazo do caput deste artigo, conforme o § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099, de 1995. Por fim, o Enunciado 80 do FONAJE dispõe no mesmo sentido: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). 5. Desta feita, considerando que o Recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, julgo deserto o recurso inominado interposto no mov. 132.1. 6. No entanto, considerando que o juízo de admissibilidade final do recurso compete ao juízo ad quem, e uma vez apresentadas contrarrazões ao recurso inominado, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com nossas homenagens. 7. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.5 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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