Cumprimento de sentença 0022005-46.2014.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022005-46.2014.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0022005-46.2014.8.16.0182 Exequente(s): Luciano Carta Executado(s): Bianca Franciny Leite Ferreira EXPLOSION INFORMATICA RUDI DA COSTA FERREIRA 1. Restaram penhorados os direitos que a parte executada possui no imóvel (mov. 393.1). No mov. 496.1 este juízo determinou a intimação da pessoa que consta no registro de imóveis como proprietário do imóvel (e que vendeu o bem ao executado), Sr Rodrigo Japiassu Hipólito, o qual foi devidamente intimado (mov. 520.1). Até o momento não há nenhuma manifestação do mesmo. Ocorre que o Sr Marcos Bueno Gomes manifestou-se nos autos (mov. 516), identificando-se como cessionário do Sr Rodrigo Japiassu Hipólito quanto aos direitos para cobrança da dívida atrelada à venda do imóvel em questão, afirmando que o executado restou inadimplente frente ao pagamento das parcelas para aquisição do bem, por isso deve ser dada preferência ao seu débito, primeiramente. Pois bem. Pelo que se extrai da escritura de compra e venda de mov. 516, verifico que há cláusula resolutiva, prevendo que caso o comprador, ora executado, quedasse inadimplente frente ao pagamento das parcelas assumidas pela venda do imóvel, a transmissão da propriedade poderia ser desfeita. No parágrafo 1º da cláusula quinta consta que o comprador, ora executado, seria notificado para purgar a mora e, não o fazendo, ocorreria a rescisão do contrato. Diante disso, urge a análise da existência de direitos pelo executado sobre o imóvel quando da realização da penhora. Assim, intime-se o Sr Marcos Bueno Gomes para que traga aos autos a notificação encaminhada ao executado Rudi da Costa Ferreira, que o constituiu em mora em relação à dívida vinculada à compra do imóvel, no prazo de 15 dias. 2. Assiste razão ao exequente quanto à necessidade de incidência de juros sobre a multa por litigância de má-fé, nos cálculos da dívida elaborados pelo contador do juízo (mov. 527), tenho que assiste razão à parte autora. As multas pela litigância de má-fé foram arbitradas sobre o valor da causa e pelo salário mínimo vigente à época (mov. 95.1, 141.1 e 355). Assim, sobre tais valores, deve incidir a correção monetária a partir das datas dos respectivos arbitramentos e juros de 1% desde o trânsito em julgado. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA. SENTENÇA QUE CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO. CABIMENTO. SÚMULA 43 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MODIFICADA NESSE PONTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE A PARTIR DA DECISÃO DE ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA APLICADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. MULTA APLICADA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE AFASTADA. CONDUTAS DO ARTIGO 80, INCISOS V E VI DO CPC/2015 NÃO VERIFICADAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0045555-24.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.02.2021) – g.n. Com relação à incidência de juros de mora sobre as astreintes, o STJ já assentou o entendimento quanto a não incidência deles sobre a dívida decorrente de astreintes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. ASTREINTES. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1568978/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) – g.n. Diante disso, sobre o valor das astreintes deve incidir somente a correção monetária da multa diária, desde a data do respectivo arbitramento, motivo pelo qual indefiro o pedido do exequente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. "O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ)" (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017).– g.n. 3. Diante disso, remetam-se os autos ao contador do juízo, para elaboração de novo cálculo que contenha a incidência de juros sobre os valores pelas multas de litigância de má-fé, conforme indicado acima. 4. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação. 5. Encaminhem os autos conclusos somente após o cumprimento dos itens 1 e 4. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CARTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(689)

Todos os documentos(70)