Alvará Judicial 0008396-71.2008.8.16.0031 - TJPR

Alvará Judicial 0008396-71.2008.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008396-71.2008.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008396-71.2008.8.16.0031 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Sub-rogação de Vinculo Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): CINTHIA MEYER PACHECO CLAUDIA MEYER PACHECO ESPÓLIO DE EMYGDIO DOS SANTOS PACHECO FILHO FLAVIA THAIS FURQUIM PACHECO MARIA CONSUELO FURQUIM PACHECO RICARDO TADEU MEYER PACHECO Polo Passivo(s): o juizo Trata-se de pedido de sub-rogação de vínculos de incomunicabilidade e inalienabilidade, cuja sentença julgou procedente os pedidos iniciais, para o fim de determinar a sub-rogação dos vínculos de incomunicabilidade e inalienabilidade que recaem sobre os imóveis matrícula nº 8.480 e 13.462 aos imóveis a serem adquiridos. Ainda, determinou a expedição de alvarás de venda dos referidos imóveis (ev. 1.5, págs. 16/18). O imóvel matrícula nº 8.480 foi alienado a Osni Valtrin, pelo valor de R$ 136.309,25 (p. 22/26 – mov. 1.6). O autor comprovou a aquisição do imóvel matrícula nº 14.289, do SRI da comarca de Matinhos/PR, sobre o qual foram anotadas as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade (p. 17/18 – mov. 1.8). A decisão de p. 11 – mov. 1.9 autorizou a alienação do imóvel matrícula nº 13.462, do 3º SRI desta comarca, de propriedade do autor e determinou o depósito do produto da alienação nos autos. O 1º Tabelionato de Notas informou que o alvará judicial nº 226/2016 foi utilizado para lavrar a Escritura Pública de Compra e Venda de Livro nº 478-N, fls 111/113 (mov. 22.1). O autor informou o depósito do produto da alienação nos autos (mov. 24.1/3). A decisão de mov. 27.1 homologou a prestação de contas apresentada pelo autor e determinou que fosse indicada conta bancária de titularidade do autor para transferência dos valores depositados nos autos. A terceira interessada compareceu ao feito e requereu o bloqueio dos valores depositados nos autos até que sobreviesse a determinação de penhora no rosto dos autos, oriunda de processo em trâmite perante o Juizado Especial de Matinhos (mov. 44.1/3). Informado o óbito do autor (mov. 60.1/2). Após a regularização do polo ativo, a parte autora e a terceira interessada informaram a realização de acordo extrajudicial, o qual consignou a transferência do valor de R$ 12.000,00 depositados nos autos à terceira interessada e sua procuradora (mov. 124.2). O despacho de mov. 153.1 condicionou a homologação do acordo extrajudicial à ratificação do mesmo pelo inventariante a ser nomeado ao Espólio de Emygdio dos Santos Pacheco Filho. O despacho de mov. 211.1 determinou o prosseguimento do feito. A parte requerente informou a abertura de inventário extrajudicial, e a nomeação de inventariante. Por este motivo, requereu a transferência do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), depositados nos autos, à terceira interessada, e o levantamento do saldo remanescente para pagamento das custas do inventário extrajudicial (mov. 218.1/2). O despacho de mov. 222.1 determinou a apresentação de Escritura Pública de Nomeação de Inventariante, bem como do orçamento dos valores que serão despendidos para a realização do inventário. A parte requerente alegou a desnecessidade de apresentação de Escritura Pública de Nomeação de Inventariante porque o inventário será realizado na forma extrajudicial. Disse que o inventariante já foi nomeado. Alegou que os custos do inventário são elevados, tais como, ITCMD que corresponde a 4% do valor venal de cada bem, Funrejus que corresponde ao montante de 0,2%, e Escritura Pública que possui o valor de R$ 1.057,18 (mil e cinquenta e sete reais e dezoito centavos). Ratificou os pedidos de mov. 218.1 (mov. 227.1). A terceira interessada ressaltou que não houve a apresentação do Termo de Inventariante e informou que o acordo realizado entre as partes, juntado ao evento 124.2, foi de R$ 12.000,00, sendo que R$ 10.000,00 seria transferido para conta da terceira Adriane, e R$2.000,00 para a conta da procuradora da autora (mov. 228.1). O despacho de mov. 231.1 determinou que a parte autora indicasse de forma pormenorizada as despesas que serão despendidas para a realização do inventário extrajudicial. A parte requerente apresentou as despesas e juntou documentos (mov. 237.1/6). O despacho de mov. 240.1 determinou que a parte autora indicasse o valor exato que será despendido com a emissão das certidões de registro civil, matrículas e certidões de ônus dos imóveis. A parte autora apresentou novo descritivo de despesas e novos documentos (mov. 246.1/3). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 1. Considerando que todos os herdeiros de ESPÓLIO DE EMYGDIO DOS SANTOS PACHECO FILHO estão habilitados no polo ativo, exclua-se o referido espólio da autuação. 2. Os herdeiros do ESPÓLIO DE EMYGDIO DOS SANTOS PACHECO FILHO esclareceram a pretensão de realização de inventário extrajudicial. Por este motivo, requereram o levantamento de valor depositado nos autos para pagamento das custas do inventário extrajudicial (mov. 218.1). Pois bem. Compulsando os comprovantes de mov. 237.1/6 e 246.1/3, verificou-se que serão despendidas as seguintes despesas para a realização do inventário extrajudicial de ESPÓLIO DE EMYGDIO DOS SANTOS PACHECO FILHO: - ITCMD: R$ 4.242,76 (mov. 237.1); - Escritura Pública: R$ 1.189,56 (mov. 237.1); - Emolumentos: R$ 2.962,29 (mov. 237.1); - Funrejus: R$ 6,58 (mov. 237.1); - Certidões dos imóveis e de registro civil: R$ 434,48 (mov. 246.1); - Honorários advocatícios: conforme tabela da OAB/PR (mov. 237.1). Compulsando a Resolução de Diretoria nº 01/2020 da OAB/PR, verifica-se que o valor dos honorários advocatícios para realização de inventário extrajudicial é de 5% sobre o valor real dos bens, sendo o valor mínimo de R$2.423,94 (Seção IV - itens 1.1. e 5). A parte autora atribuiu os seguintes valores aos bens de propriedade do espólio (mov. 237.1): - Imóvel de São José dos Pinhais –PR: R$ 45.979,43; - Imóvel de Matinhos –PR: R$ 8.998,02; - Veículo: R$ 23.603,00. Considerando, portanto, que o valor dos bens do espólio somam R$ 78.580,45, entende-se que o valor devido a título de honorários advocatícios é de R$ 3.929,02, enquanto as despesas totais para realização do inventário extrajudicial do ESPÓLIO DE EMYGDIO DOS SANTOS PACHECO FILHO somam R$12.764,69. Ocorre que estão depositados nos autos R$ 15.876,09 (mov. 247.1/2), objeto da alienação do imóvel matrícula nº 13.462, do 3º SRI desta comarca, a Osni Valtrin (mov. 24.2). Note-se que o deferimento do pedido de levantamento do valor integral das custas do inventário extrajudicial frustrará o integral cumprimento do acordo extrajudicial de mov. 124.2, se homologado. Isto porque, restou consignado que seriam transferidos R$ 10.000,00 dos valores depositados nos autos à terceira interessada, e R$ 2.000,00 à sua procuradora. Se a parte autora levantar R$12.764,69 para pagamento das custas do inventário extrajudicial, restará depositado no feito o valor de R$ 3.111,40, valor aquém àquele avençado pelas partes. Desta forma, objetivando garantir o cumprimento do acordo extrajudicial entabulado entre as partes, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores para formalização do inventário extrajudicial de EMYGDIO DOS SANTOS PACHECO FILHO, formulado pela parte autora no mov. 218.1. 4. Intime-se a parte autora para cumprir integralmente o despacho de mov. 153.1, apresentando nos autos Termo de Inventariante ou Escritura Pública de Inventariante. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliente-se que eventual novo pedido de levantamento de valores para pagamento de custas deverá observar a reserva de valores para integral cumprimento do acordo extrajudicial de mov. 124.2. 5. Decorrido o prazo supra sem cumprimento da determinação judicial, intime-se a terceira interessada para cumprir integralmente o despacho de mov. 52.1. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação acerca dos valores depositados nos autos. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(26)