Execução de Título Extrajudicial 0002902-78.2017.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002902-78.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002902-78.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002902-78.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.479,89 Exequente(s): Rubson Luciano Reccanello Lisboa Executado(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SISPUMC Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, no bojo da qual recai duas penhoras no rosto dos autos: emitida no processo nº 14019-37.2015.8.16.0075 e 30557-43.2019.8.16.0014, esta, oriunda da 6ª Vara Cível de Londrina. 2. Os autos se encontram em fase de distribuição dos valores, já que foi dada a quitação ao mov. 378. O saldo de contas atualizado é de R$ 19.844,53, conforme certidão de mov. 414. 3. Compulsando os autos 14019-37.2015.8.16.0075 (mov. 187), observa-se que o crédito atualizado é de R$ 5.284,74. 4. No entanto, ao mov. 400 foi noticiada a penhora no rosto dos autos proveniente da 6ª Vara Cível de Londrina, onde o crédito é de R$ 35.745,80 (mov. 400.5). Decido. 6. De acordo com o art. 908, §2º, CPC, não havendo preferência, o valor será distribuído entre os concorrentes, observando a anterioridade. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Ocorre que o valor que se executa nos autos nº 30557-43.2019.8.16.0014 possui verba alimentar, já que oriundo de relação trabalhista que teria sido indevidamente apropriada pelo ora exequente, conforme se extrai da sentença e acórdão de mov. 400.2 e 400.3 e mencionado no pedido de mov. 400.5. Deste modo, há preferência sobre o crédito que se busca nos autos nº 14019-37.2015.8.16.0075, em razão deste não possuir preferência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PENHORADOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVANTE TERCEIRO INTERESSADO COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ANTERIORIDADE DA PENHORA DEFERIDA EM FAVOR DO BANCO CREDOR NA PRESENTE EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.“1.Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução" (AgRg no AREsp 236.428/SP, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 04/02/2013).2. Vale destacar que essa preferência independentemente da data em que registrada a penhora, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material como a do crédito trabalhista. (AgRg no REsp 1491126/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014)”.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054369-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2021) 7. Não há falar, no entanto, de delimitação de 30% do valor em execução nos presentes autos, tendo em vista que a decisão anexada ao mov. 354 foi prolatada nos autos nº 14019-37.2015.8.16.0075, alcançando, portanto, apenas o que se busca naquele feito. 8. Ante o exposto, determino a expedição de alvará de transferência do valor constante do extrato de contas (mov. 414) aos autos nº 30557-43.2019.8.16.0014 por possuir preferência. 9. Havendo valor remanescente, certifique-se e voltem conclusos. 10. Intimem-se as partes da presente decisão. 11. In. Dil. Nec. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado digitalmente. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(518)

Todos os documentos(46)