Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014996-18.2019.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014996-18.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014996-18.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014996-18.2019.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$766.957,88 Suscitante(s): TEAK VENTURES DO BRASIL S/A Suscitado(s): CONSTRUTORA M T M LIMITADA Felipe Teixeira de Freitas Klimovicz Francisco Luiz Klimovicz Imobiart Construções Incorporações e Assessoria Imobiliária Ltda. MIRIAM DO ROCIO TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ Tatiana Teixeira de Freitas Klimovicz 1. Por brevidade reporto-me ao completo relatório narrado da decisão de mov. 232.1: Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica promovido por TEAK VENTURES DO BRASIL S.A (parte requerente já qualificada nos autos em epígrafe), em face de CONSTRUTORA MTM LTDA, FRANCISCO LUIZ KLIMOVICZ, MIRIAM DO ROCIO TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ, IMO VALUEEE ASSESSORIA EIRELI, FELIPE TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ e TATIANA TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ CAMARGO (parte requerida igualmente qualificada nos autos). Narra a parte requerente que ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial (autos em apenso sob n.º 0000239-58.2015.8.16.0001) em face das executadas IMOBIART CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA (IMO VALUEEE ASSESSORIA EIRELI) e CONSTRUTORA M T M LIMITADA, em razão de contrato de mútuo feneratício celebrado em 20/10/2011 (mov. 1.6). Relata a requerente que por meio do referido contrato, se comprometeu a emprestar até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para as executadas, em parcelas condicionadas à constituição de garantias reais equivalentes a 133% (cento e trinta e três por cento) do valor desembolsado. Alega a parte requerente que embora devidamente citadas, as executadas deixaram de efetuar o pagamento do débito, tendo sido procedida a penhora do imóvel ofertado em garantia. No entanto, ante a existência de penhoras anteriores e créditos preferenciais sobre o imóvel, a requerente pugnou pela realização de pesquisa via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD a fim de localizar bens passíveis de constrição em nome das executadas, a qual restou infrutífera. Afirma a requerente que ao longo do referido processo de execução, a executada IMOBIART CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA promoveu diversas alterações em seu contrato social, tal como a 5ª alteração contratual, registrada na data de 06/06/2016, na qual constou a saída da administradora da sociedade, Sra. TATIANA TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ CAMARGO, deixando como responsável pela empresa única e exclusivamente o Sr. FELIPE TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ. Outrossim, alega que na data de 14/02/2017, a IMOBIART realizou a transformação do tipo jurídico da sociedade, passando essa a ser EIRELLI-EPP e, na 7ª alteração contratual, registrada em 31/03/2017, por sua vez, a executada alterou sua denominação social, o seu objeto social e endereço da sociedade, bem como abriu uma filial, a qual fora encerrada na 8ª alteração. Sustenta a parte requerente que no presente caso, todos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica se encontram comprovados, haja vista que ambas as executadas não possuem mais patrimônio disponível em seu nome, bem como que a executada CONSTRUTORA M T M LTDA encerrou suas atividades. A requerente afirma que além das empresas executadas, o grupo econômico formado pela família “Klimovicz” também possui outras empresas, tais como: FLK ASSESSORIA EMPRESARIAL (CNPJ nº. 04.802.056/0001-10), WERK CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (CNPJ nº. 79.472.254/0001-62) e MUNDICOLOR SISTEMA DE TRATAMENTO DE SUP E DECOR LTDA (CNPJ nº. 82.252.842/0001-03, de modo que podem estar se utilizando destas para fraudar os interesses de seus credores. Juntou documentos (mov. 1.4 a 1.39). Devidamente citados/intimados, os requeridos FRANCISCO LUIZ KLIMOVICZ, MIRIAM DO ROCIO TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ e FELIPE TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ apresentaram manifestação (mov. 107.1), na qual não foram suscitadas prejudiciais ou preliminares de mérito. Afirmam os requeridos, em síntese, que: a) nenhum dos fatos trazidos pela requerente em sua exordial correspondem a quaisquer das hipóteses em que há a efetiva permissão do legislador para proceder a desconsideração da personalidade jurídica da empresa; b) a requerente não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse, de forma inequívoca, demonstrar a atuação dolosa dos sócios da requerida IMOBIART na utilização abusiva da personalidade jurídica especialmente quanto à alegação de uso da empresa como escudo ou de fachada; c) não ocorreu o esvaziamento de patrimônio, uma vez que a própria requerente afirma que foram encontrados veículos automotores de propriedade da requerida IMOBIART, porém estes já se encontravam penhorados por outros credores, o que impossibilitaria a garantia da sua própria execução, todavia, a indisponibilidade de patrimônio para satisfação de dívida não é hipótese encartada pelo Código Civil para justificar a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas; d) a requerente não trouxe aos autos qualquer comprovação de que de fato não irá receber qualquer crédito da venda do imóvel, apenas fez alegações genéricas; e) não houve o encerramento da empresa CONSTRUTORA MTM LTDA, uma vez que consta no site da Receita Federal que a empresa está ativa (mov. 107.10), bem como que não houve a dissolução irregular da referida empresa, haja vista a existência de pedido de Auto Falência sob o n.º 0000960-64.2020.8.16.0185 em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR; f) todas as empresas mencionadas pela requerente do suposto grupo econômico, não possuem em sua sociedade o sócio atual da IMOBIART, o requerido FELIPE TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ, ou mesmo a sócia retirante, a requerida TATIANA TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ CAMARGO, bem como que as requeridas IMOBIART e CONSTRUTORA MTM jamais tiveram qualquer interesse integrado ou atuação conjunta com as empresas mencionadas; g) embora a requerida IMOBIART tenha realizado as 5ª, 6ª, 7ª e 8ª alterações contratuais após o ajuizamento da ação de execução contra si proposta, tais alterações não denotam a intenção de fraudar seus credores, isto pois o capital social permaneceu o mesmo. Por fim, pugnaram pela denunciação à lide para que o polo passivo seja composto por TEAK VENTURES DO BRASIL S/A, MARCELO LUIZ BUSATO e VERIDIANA PLUSCHEG. Juntou documentos (movs. 107.5 a 107.11). Devidamente citada/intimada, a requerida TATIANA TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ CAMARGO apresentou manifestação (mov. 110.1), por meio da qual sustentou, em síntese, que: a) nenhum dos fatos trazidos pela requerente em sua exordial correspondem a quaisquer das hipóteses em que há a efetiva permissão do legislador para proceder a desconsideração da personalidade jurídica da empresa; b) a autora se limita a informar a ausência de patrimônio disponível da requerida IMOBIART e alegar “dissipação patrimonial”, sem comprovar por qualquer meio que houve abuso da personalidade jurídica através do desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial, de forma a intencionar a lesão aos credores; c) o imóvel dado em garantia era de propriedade da requerida CONSTRUTORA M T M, não podendo a requerida IMOBIART se responsabilizar pela insolvência do bem, bem como que o referido imóvel foi dado como garantia na forma de segunda hipoteca, sendo conhecida pela requerente a existência de outros credores; d) a suposta dissolução irregular da requerida CONSTRUTORA M T M, garantidora do Contrato avençado com a requerente, em nada enseja a desconsideração da personalidade jurídica da requerida IMOBIART, uma vez que são empresas autônomas, de ramos diferentes e não correlatos, que sequer possuem identidade de sócios, bem como que inexistem provas nos autos que demonstrem que a dissolução irregular da requerida CONSTRUTORA M T M foi realizada com abuso da sua personalidade jurídica, com a finalidade de lesionar credores; e) todas as empresas mencionadas pela requerente do suposto grupo econômico, não possuem em sua sociedade o sócio atual da IMOBIART, o requerido FELIPE TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ, ou mesmo a sócia retirante, a requerida TATIANA TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ CAMARGO, bem como que as requeridas IMOBIART e CONSTRUTORA M T M jamais tiveram qualquer interesse integrado ou atuação conjunta com as empresas mencionadas; f) a requerente faz alegações genéricas de que os sócios das empresas requeridas tentaram se esconder sobre o véu da personalidade jurídica e realizam atos contrários à lei, porém não apresenta qualquer fato concreto ou prova de confusão patrimonial, tampouco discrimina os atos praticados que entende como ilícitos; g) embora a requerida IMOBIART tenha realizado as 5ª, 6ª, 7ª e 8ª alterações contratuais após o ajuizamento da ação de execução contra si proposta, tais alterações não denotam a intenção de fraudar seus credores, isto pois não sofreu qualquer diminuição patrimonial; h) a requerida TATIANA TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ CAMARGO se retirou da sociedade há mais de 2 (dois) anos, bem como que não houve intenção de fraude na sua retirada da sociedade. Juntou documentos (movs. 110.3 a 110.7). Devidamente citada/intimada, a requerida CONSTRUTORA MTM LTDA apresentou manifestação (mov. 158.1), por meio da qual aderiu integralmente aos termos dos fatos e fundamentos da defesa apresentada ao mov. 107.1. Na sequência, a parte requerente apresentou impugnação às manifestações apresentadas aos movs. 107.1 e 158.1 (mov. 167.1), bem como à manifestação de mov. 110.1 (mov. 168.1), refutando as teses firmadas pelas requeridas e ratificando os termos da inicial. A requerida IMOBIART CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA foi devidamente citada, contudo, não apresentou defesa (mov. 171.1). Intimadas a falar sobre as provas que pretendem produzir (mov. 176), a requerida TATIANA TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ (mov. 189.1) e os requeridos CONSTRUTORA M T M LIMITADA, FELIPE TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ, FRANCISCO LUIZ KLIMOVICZ e MIRIAM DO ROCIO TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ (mov. 230.1), pleitearam pela prova oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerente e na oitiva de testemunhas, e a requerente, por sua vez, requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos requeridos e na oitiva de testemunhas, pesquisa INFOJUD e prova documental (mov. 192.1). Conforme se vê da decisão supramencionada, o pedido de denunciação da lide formulado pelos requeridos FRANCISCO LUIZ KLIMOVICZ, MIRIAM DO ROCIO TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ, FELIPE TEIXEIRA DE FREITAS KLIMOVICZ e CONSTRUTORA MTM LTDA em face da empresa TEAK VENTURES DO BRASIL S/A e dos Srs. MARCELO LUIZ BUSATO e VERIDIANA PLUSCHEG foi indeferido, sendo determinado o julgamento antecipado do feito e o desentranhamento de documentos. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. De início, calha ressaltar que por expressa previsão legal, concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória (art. 136 do CPC/2015). Isso porque se está diante de um incidente processual e não um processo autônomo incidente sobre o curso de outro (processo incidental). Portanto, converto o feito em diligência. 3. No que se refere ao julgamento do presente incidente, cumpre analisar a presença de algum dos elementos tratados no artigo 50 do CC/2002, qual seja: o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Para fins de ilustração, cabe destacar o artigo supramencionado: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Ao comentar o referido dispositivo, assim ensina Anderson Schreiber: O art. 50 do Código Civil ocupa-se do tema, filiando-se à chamada teoria maior da desconsideração, que exige, para que se atinja o patrimônio dos sócios ou administradores, a configuração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não se trata, como se vê, de rendição ao subjetivismo, pois o abuso é visto aqui sob lente objetiva, podendo ser aferido a partir do exame objetivo da situação concreta (como no caso do sócio que paga por meio da pessoa jurídica suas contas pessoais ou mantém empréstimos com sua própria companhia). À teoria maior opõe-se a chamada teoria menor da desconsideração que se contenta com a simples constatação de que a pessoa jurídica funciona como obstáculo ao ressarcimento de danos. (...). Diante do quadro frequente de extinção irregular de sociedades, inúmeras decisões vinham entendendo que a prática afigurava-se idônea a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, contudo, pacificou entendimento em sentido contrário, assentando que “tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial.(...). Com efeito, a jurisprudência do STJ tem sido criteriosa na aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, reformando decisões que deferem a desconsideração sem análise substancial dos requisitos exigidos pelo Código Civil (SCHREIBER, Anderson. Comentário ao artigo 50. In: SCHREIBER, Anderson; TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando; MELO, Marco Aurélio Bezerra; DELGADO, Mário Luiz. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 3.ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 183-188) – Grifei. Ainda sobre o tema, calha destacar o teor do Enunciado n. 146 do CJF: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). – Grifei. Traçadas estas premissas, constata-se que a desconsideração da personalidade jurídica é exceção à regra e seus parâmetros devem ser interpretados de forma restritiva, admitindo-se, quanto à teoria maior, a desconsideração apenas quando claramente demonstrados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Assim, conclui-se não se admite a mitigação da autonomia patrimonial da personalidade jurídica com base em presunções, mas apenas provas objetivas dos pressupostos autorizadores para tal. A partir da leitura dos autos, constata-se que a parte autora embasa a sua pretensão em conjecturas pautadas em fatos indiciários que nem mesmo quando observados em conjunto caracterizam alguma das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, como já pontuado, a parte autora afirma que as empresas devedoras não detém bens para satisfazer a dívida cobrada, ao passo que ambas realizaram diversos atos lesivos como o encerramento irregular, alterações societárias suspeitas e esvaziamento de bens para outras empresas do mesmo grupo econômico e para a pessoa dos sócios. Contudo, não foi apresentada uma única prova concreta que indicasse a efetiva ocorrência de algum desvio de finalidade social ou confusão patrimonial. Calha destacar que os bens dos sócios não guardam qualquer relação com os da empresa, de sorte que ainda que os sócios gozem de confortável situação financeira, tal fato não implica necessariamente qualquer desvio de finalidade social ou confusão patrimonial, ao passo que por expressa previsão legal, a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos necessários não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, também não constituindo desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica (art. 50, §§ 4º e 5º, do CC/2002). Também é pertinente destacar que ao editar o Enunciado n. 282 o CJF consignou que: “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica”, sendo este entendimento encampado pela Segunda Seção do STJ. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) – Grifei. Desse modo, o caso dos autos se amolda como uma luva à hipótese fixada pela jurisprudência, eis que não foi efetivamente comprovado neste incidente o abuso da personalidade jurídica (caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial). A propósito, assim já decidiu no âmbito desta E. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA - REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUSENTES – NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO (INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA) COM O SUBJETIVO (FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL) - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO - FRAUDE QUE NÃO SE PRESUME - AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA E A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE NÃO PODEM TER FUNDAMENTOS ISOLADOS PARA O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp nº 1.395.288/SP) – DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO – RECURSO DESPROVIDO 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Precedentes. (AgInt no AgRg no AREsp 139.597/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0008718-04.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 08.05.2019) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INSOLVÊNCIA, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (a) A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é aquela estabelecida no artigo 50 do Código Civil que consagra a teoria maior da desconsideração, em que dispõe que, salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade (teoria maior subjetiva da desconsideração) ou pela confusão patrimonial (teoria maior objetiva da desconsideração).(b) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que a mera inexistência de bens penhoráveis, a insolvência da sociedade, a alteração de endereço ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial e sem a regular liquidação dos ativos, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005469-45.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 17.04.2019) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. INEXISTÊNCIA DE BENS OU ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DE SEUS SÓCIOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REVELIA DE UM DOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS QUE NÃO RESULTA NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043856-03.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 13.06.2018) – Grifei. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...). 2. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INSOLVÊNCIA, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES. 3. REVELIA DE UM DOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS QUE NÃO RESULTA NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 345, INCISO IV, DO CPC. (...). (a) A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é aquela estabelecida no artigo 50 do Código Civil que consagra a teoria maior da desconsideração, em que dispõe que, salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade (teoria maior subjetiva da desconsideração) ou pela confusão patrimonial (teoria maior objetiva da desconsideração). (b) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que a mera inexistência de bens penhoráveis, a insolvência da sociedade, a alteração de endereço ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial e sem a regular liquidação dos ativos, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0001087-43.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.04.2018) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUSENTES. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO (INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA) COM O SUBJETIVO (FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO. FRAUDE QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA E A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE NÃO PODEM SER FUNDAMENTOS ISOLADOS PARA O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp nº 1.395.288/SP). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1401630-1 - União da Vitória - Rel.: Juiz Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 14.10.2015) – Grifei. Portanto, à míngua de provas necessárias acerca do efetivo abuso da personalidade jurídica, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Custas remanescentes pela parte autora. 5. Conforme já decidido pela 3ª Turma do STJ, o CPC/2015 é expresso e taxativo ao prever em seu artigo 85, § 1º, que os honorários somente devem ser fixados na sentença, e esse dispositivo não admite interpretação extensiva para incluir decisões interlocutórias que resolvem incidentes processuais (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Assim, sem honorários. 6. Com o decurso do prazo recursal, não havendo a interposição de recurso, arquivem-se os presentes autos com as baixas de estilo. 7. Promova-se o traslado de cópia da presente decisão para os autos da execução conexa (autos sob o n. 0000239-58.2015.8.16.0001). 8. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE TEAK VENTURES DO BRASIL S/A

Todas as movimentações(919)

Todos os documentos(31)