Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015005-25.2010.8.16.0088 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015005-25.2010.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015005-25.2010.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015005-25.2010.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$917,01 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): Pedro salvadori Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Guaratuba em face de Pedro Salvadori, visando a cobrança de dívida ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano referente aos exercícios de 2005 a 2008. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 58.1 alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva por ser homônimo do verdadeiro executado, já que o exequente ajuizou outras demandas como esta sem obter qualquer dado sobre a pessoa executada, tais como CPF e endereço. Pugnou pela condenação a danos morais. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se no mov. 63.1, refutando as alegações tecidas pelo excipiente, ao argumento que a matéria depende de dilação probatória. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 393, do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, passo à análise das razões apresentadas pelo excipiente, tendo em vista que ilegitimidade é matéria que pode ser reconhecida de ofício. Em que pese a manifestação do Município, em análise das outras execuções fiscais ajuizadas, nas quais o excipiente também figurou como executado, entre as quais destaco 0014284-10.2009.8.16.0088 e 0015004-40.2010.8.16.0088, verifiquei possui razão a parte excipiente, já que o exequente, ora excepto, não possuía os dados mínimos da parte executada quando da propositura de tais execuções, pois sequer constou o endereço, tampouco o CPF. Ainda, a ilegitimidade pela homonímia pode ser facilmente identificada nos referidos autos, conforme se verifica da petição do exequente no mov. 1.1, pg. 07 e documentos inclusos, em que o exequente requereu a citação do excipiente a partir de uma busca pelo nome, que constavam vários homônimos e, dentre eles, elegeu o que estava na localidade mais próxima desta comarca e requereu a citação, pelo que não há como ter certeza que o excipiente possui algum vínculo com o imóvel gerador da cobrança. Deste modo, considerando que as execuções mencionadas se tratam de imóvel na mesma quadra e planta daqueles autos, o acolhimento da presente exceção é medida que se impõe. Ainda, a parte exequente promoveu o lançamento em face de parte ilegítima, sendo vedada a alteração do sujeito passivo. Nesse sentido é a Súmula nº 392 daquela excelsa corte, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal,vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. (grifei) Diante do exposto, acolho a exceção oposta para o fim de declarar o excipiente parte ilegítima, julgando extinta a presente execução, nos termos do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de condições da ação e interesse processual. Sucumbente, condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposição do art. 85 §3º, I do CPC, tendo em vista o trabalho realizado pela procuradora e o tempo exigido para o seu serviço. Levantem-se eventuais constrições existentes, expeça-se alvará em favor do executado. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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