Execução Fiscal 0024778-90.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0024778-90.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024778-90.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.380,64 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LARA & DUTRA LTDA DECISÃO O exequente requer o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador da pessoa jurídica, Kelly Alessandra Dutra Wacheski Souza de Lara, afirmando que a baixa da pessoa jurídica não foi comunicada ao Município (mov. 47.1). Disposições 1. Dispõe o art. 135, inciso III, do CTN, que “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que os sócios gerentes respondem pelos créditos tributários da empresa no caso de agirem com excesso de poderes ou contrariamente à lei, ao contrato social, ou aos estatutos. Muito embora já esteja sedimentado na jurisprudência que a ausência de pagamento dos tributos a tempo, forma e lugar, não traduza, necessariamente, a “infração à lei” referida no artigo 135 do CTN (pois que hipótese excepcional, cuja posição contrária lhe revelaria como regra geral nos casos de inadimplemento tributário), o caso presente aponta para diverso vértice. Isso porque de outra senda, uma das hipóteses de infração à lei consiste na dissolução irregular da sociedade, com a simples cessação das atividades e evasão dos sócios, sem a tomada das medidas legais e judiciais cabíveis, o que enseja direta e pessoal responsabilização dos sócios-gerentes, eis que a ação contrária à eticidade passa a inviabilizar a execução dos créditos pendentes junto ao fisco. Rememore-se que “o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa” (STJ. AgRg no Ag 1173644/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJE: 14.12.2010). Verifica-se que a presente execução foi ajuizada em 08/11/2018, almejando a cobrança de débitos tributários referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Nota-se, entretanto, que pessoa jurídica executada encerrou suas atividades em 2016 (mov. 34.2). Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no seguinte sentido: (...) O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). Não obstante, no julgamento do Recurso Especial n° 1741006/SP, o Superior Tribunal de Justiça ponderou que o distrato social é apenas uma das etapas para a extinção da sociedade empresarial, sendo, portanto, necessária a posterior realização do ativo e pagamento do passivo e que somente após tais providências é que será possível decretar a extinção da personalidade jurídica. Ademais, a cláusula quarta do contrato social prevê que, após a dissolução e extinção da sociedade, a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, fica a cargo da ex-sócia com poderes de administração Kelly Alessandra Dutra Wacheski Souza de Lara. 1.1. Dessa forma, considerando que a dissolução da sociedade sem que haja o pagamento dos débitos tributários também é caso de dissolução irregular, defiro o pedido formulado pelo exequente (mov. 47.1), para o fim de determinar o redirecionamento desta execução contra sócio administrador Kelly Alessandra Dutra Wacheski Souza de Lara, na forma do art. 135, inciso III, do CTN. 1.2. Diligencie-se o necessário para citação do sócio. Oportunamente, tornem conclusos. Guarapuava, 28 de janeiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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