Execução Fiscal 0024778-90.2018.8.16.0031 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/05/2024, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2024, 09:12

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/05/2024, 09:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2024, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2024, 09:32

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

29/02/2024, 21:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2024, 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2024, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/01/2024, 16:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/08/2023, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2023, 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/08/2023, 13:40

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

26/07/2023, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2023, 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2023, 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/07/2023, 15:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2023

26/07/2023, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

09/06/2023, 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 18:09

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

28/04/2023, 17:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/04/2023, 16:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/04/2023, 00:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/04/2023, 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2023, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 16:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/04/2023, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2023, 19:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

31/03/2023, 08:30

PROCESSO SUSPENSO

30/03/2023, 16:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2023, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2023, 10:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2023, 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2023, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2023, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2023, 14:44

JUNTADA DE CUSTAS

22/03/2023, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2023, 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2023, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/03/2023, 15:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/03/2023, 14:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/03/2023, 13:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/03/2023, 13:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/03/2023, 13:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/03/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/03/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/03/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/03/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/03/2023, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/02/2023, 22:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

06/02/2023, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2023, 18:03

OUTRAS DECISÕES

22/11/2022, 01:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2022, 01:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/09/2022, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 13:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/08/2022, 13:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/08/2022, 17:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

27/05/2022, 12:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

02/05/2022, 17:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

25/04/2022, 18:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/03/2022, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 14:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/02/2022, 14:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/02/2022, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2022, 16:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/02/2022, 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024778-90.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.380,64 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LARA & DUTRA LTDA DECISÃO O exequente requer o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador da pessoa jurídica, Kelly Alessandra Dutra Wacheski Souza de Lara, afirmando que a baixa da pessoa jurídica não foi comunicada ao Município (mov. 47.1). Disposições 1. Dispõe o art. 135, inciso III, do CTN, que “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que os sócios gerentes respondem pelos créditos tributários da empresa no caso de agirem com excesso de poderes ou contrariamente à lei, ao contrato social, ou aos estatutos. Muito embora já esteja sedimentado na jurisprudência que a ausência de pagamento dos tributos a tempo, forma e lugar, não traduza, necessariamente, a “infração à lei” referida no artigo 135 do CTN (pois que hipótese excepcional, cuja posição contrária lhe revelaria como regra geral nos casos de inadimplemento tributário), o caso presente aponta para diverso vértice. Isso porque de outra senda, uma das hipóteses de infração à lei consiste na dissolução irregular da sociedade, com a simples cessação das atividades e evasão dos sócios, sem a tomada das medidas legais e judiciais cabíveis, o que enseja direta e pessoal responsabilização dos sócios-gerentes, eis que a ação contrária à eticidade passa a inviabilizar a execução dos créditos pendentes junto ao fisco. Rememore-se que “o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa” (STJ. AgRg no Ag 1173644/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJE: 14.12.2010). Verifica-se que a presente execução foi ajuizada em 08/11/2018, almejando a cobrança de débitos tributários referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Nota-se, entretanto, que pessoa jurídica executada encerrou suas atividades em 2016 (mov. 34.2). Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no seguinte sentido: (...) O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). Não obstante, no julgamento do Recurso Especial n° 1741006/SP, o Superior Tribunal de Justiça ponderou que o distrato social é apenas uma das etapas para a extinção da sociedade empresarial, sendo, portanto, necessária a posterior realização do ativo e pagamento do passivo e que somente após tais providências é que será possível decretar a extinção da personalidade jurídica. Ademais, a cláusula quarta do contrato social prevê que, após a dissolução e extinção da sociedade, a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, fica a cargo da ex-sócia com poderes de administração Kelly Alessandra Dutra Wacheski Souza de Lara. 1.1. Dessa forma, considerando que a dissolução da sociedade sem que haja o pagamento dos débitos tributários também é caso de dissolução irregular, defiro o pedido formulado pelo exequente (mov. 47.1), para o fim de determinar o redirecionamento desta execução contra sócio administrador Kelly Alessandra Dutra Wacheski Souza de Lara, na forma do art. 135, inciso III, do CTN. 1.2. Diligencie-se o necessário para citação do sócio. Oportunamente, tornem conclusos. Guarapuava, 28 de janeiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2022, 10:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

31/01/2022, 10:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2022, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 10:39

DEFERIDO O PEDIDO

28/01/2022, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/10/2021, 01:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/08/2021, 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 01:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 21:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/08/2021, 21:05

MANDADO DEVOLVIDO

13/07/2021, 15:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/06/2021, 20:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2021, 07:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2021, 17:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2021, 09:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2021, 12:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/10/2020, 11:56

DEFERIDO O PEDIDO

16/09/2020, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/09/2020, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/09/2020, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2020, 11:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/08/2020, 00:18

PROCESSO SUSPENSO

20/07/2020, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2020, 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2020, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2020, 15:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/07/2020, 01:00

PROCESSO SUSPENSO

23/04/2020, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2020, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2020, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2020, 14:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/03/2020, 15:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/01/2020, 18:23

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/11/2019, 18:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

01/11/2019, 17:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

09/10/2019, 14:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

23/09/2019, 18:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2019, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2019, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2019, 15:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/08/2019, 15:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/07/2019, 19:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

16/03/2019, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2019, 12:42

CONCEDIDO O PEDIDO

13/02/2019, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/02/2019, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2019, 13:48

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/01/2019, 10:33

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2019, 10:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/12/2018, 21:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/12/2018, 21:12

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(128)