Execução Fiscal 0001149-89.2016.8.16.0150 - TJPR

Execução Fiscal 0001149-89.2016.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001149-89.2016.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001149-89.2016.8.16.0150 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$11.461,24 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): NEIVA DUTRA DECISÃO: Vistos etc. Sem razão a Fazenda Pública (ev. 122.1). Sobre o tema, prescreve o Enunciado Normativo de nº 22, do FUNJUS que: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Antecipação, pela Fazenda Pública, das despesas de transporte dos oficiais de justiça para o cumprimento de diligências. Apesar da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça determinar a antecipação, pela Fazenda Pública, do numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pacificou o entendimento no sentido de que referido enunciado não possui caráter absoluto, isto é, a aplicação da Súmula foi mitigada pelo item 9.4.8.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná que estabelece a possibilidade da realização da diligência, independente da antecipação de despesas de condução, quando o local for servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte. A íntegra dessa decisão exarada no Agravo de Instrumento nº 951637-4, pode ser obtida no documento anexo. Portanto, em que pese a Fazenda Pública estar dispensada do adiantamento das custas, a mesma regra não se aplica às despesas processuais. Assim, no que tange às despesas de condução do Oficial de Justiça deve-se perquirir se o local da diligência é servido por linha regular de transporte coletivo ou quando o transporte é dispensável. Presentes essas hipóteses, não há que se falar em adiantamento das despesas da condução do Oficial de Justiça. No caso dos autos, tem-se que o local a ser cumprida a diligência não é servido por linha de transporte regular, sendo local de difícil acesso, pelo que deve a Fazenda Pública adiantar as despesas, pelo Oficial de Justiça, do deslocamento. Intime-se, portanto, o exequente para pagamento das despesas de locomoção do Oficial de Justiça, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção ou arquivamento do feito. No mais, proceda-se à juntada da Portaria do Juízo que fundamenta a despesa e a vinculação da guia do valor da despesa de transporte. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

APENSADO AO PROCESSO 0000678-24.2026.8.16.0150

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(22)